Projecto de Resolução N.º 441/XIII/1.ª

Pela Valorização e Reforço da Prestação de Cuidados de Saúde no Hospital da Senhora da Oliveira, Guimarães

I

Desde agosto de 2015 que o hospital voltou a designar-se de Hospital da Senhora da Oliveira, Guimarães. Tal decorre do facto de a 1 de janeiro de 2015 o Hospital de S. José de Fafe ter deixado de estar integrado no Centro Hospitalar Alto Ave, em virtude da decisão do anterior Governo de devolver os hospitais à Santa Casa da Misericórdia.

Sobre o processo de devolução do Hospital de S. José de Fafe, importa referir que o mesmo foi envolvido na maior opacidade e o resultado concreto foi o esvaziamento dessa unidade, sem que se aumentasse a capacidade de resposta do Hospital da Senhora da Oliveira.

De acordo com a informação do sítio eletrónico, o hospital tem uma área de influência direta junto de cerca de 350 mil pessoas, cuja área territorial abarca cinco concelhos: Guimarães, Fafe, Cabeceiras de Basto, Vizela e Mondim de Basto. Para além destes cinco concelhos, esta unidade hospitalar atende utentes de Vila Nova de Famalicão, Felgueiras e Celorico de Basto. Acresce, ainda, que o hospital gere a unidade de internamento de Cabeceiras de Basto.

O Hospital da Senhora da Oliveira presta cuidados de saúde nas áreas da medicina, da cirurgia, urgência e meios complementares de diagnóstico e terapêutica, possui unidade de convalescença e de cirurgia de ambulatório, unidade de crise e da dor, centro de procriação medicamente assistida e cuidados paliativos.

Em março de 2013, foi criado o Centro de Excelência em Doenças Lisossomais de Sobrecarga, o qual passou, em maio do corrente ano, a Centro de Referencia Nacional na área das Doenças Lisossomais de Sobrecarga.

Em termos do serviço de urgência, Hospital possui a urgência geral, de obstetrícia e pediatria. No que toca ao internamento, o centro hospitalar detém internamento nas seguintes especialidades: Cardiologia, Cirurgia Geral, Cirurgia Vascular,Dermatologia, Estomatologia, Gastroenterolgia, Ginecologia, Medicina Interna, Medicina Reprodutiva, Neonatologia, Neurologia, Obstetrícia, Oftalmologia, Oncologia Médica, Ortopedia, Otorrinolaringologia, Pediatria, Pneumonologia, Psiquiatria, Unidade de Cuidados Intensivos de Cardiologia, Unidade de Cuidados Intensivos de Neonatologia, Unidade de Cuidados Intensivos Polivalente e Urologia. Para além destas áreas o CHAA possui ainda uma unidade de convalescença.

As atuais instalações do Hospital Nossa Senhora da Oliveira foram inauguradas em 1991, tendo entrado em funcionamento em 25 de setembro.

Relativamente ao serviço de urgência há muito tempo que são necessárias obras de reabilitação/remodelação, sendo constantes as promessas, efetuadas por sucessivos governos, de que as mesmas se iriam realizar. Foi mesmo aprovada na Assembleia da República, por iniciativa do PCP, uma recomendação ao Governo nesse sentido em abril de 2015. Segundo as informações veiculadas pelo Conselho de Administração, o projeto de arquitetura e especialidades está concluído estando agora na Comissão de Coordenação de Desenvolvimento da Região Norte para avaliação e verificação das conformidades. Finda esta fase passar-se-á para o lançamento do concurso para a realização das obras de requalificação. Ainda de acordo com os dados disponibilizados, a intervenção será suportada por capitais próprios e fundos comunitários. Ora o serviço de urgência, mais ainda numa situação de penúria generalizada nos cuidados de saúde primários, é um elemento determinante para assegurar o direito das populações a uma saúde de qualidade. Notícias recentes continuam a dar conta das maiores dificuldades, consequência da grande afluência de utentes que não encontram respostas noutros serviços, bem como do desajustamento das instalações às exigências do presente. Não pode ficar por isso, apenas sujeito à boa vontade e às economias do Conselho de Administração do momento, reclamando uma intervenção e investimento do Ministério da Saúde.

Sobre a atividade assistencial e recorrendo aos dados publicados no Portal do SNS constata-se que, no mês de abril, o número total de consultas realizadas estava em linha com o número de consultas realizadas no período homólogo, isto é, abril de 2015. Porém, regista-se uma diminuição no número de intervenções cirúrgicas programadas quer de ambulatório, quer convencionais. Registou-se, de igual modo, uma redução no número de sessões de imuno-hemoterapia. Tendo-se registado um aumento significativo de sessões de psiquiatria. Dados fornecidos pelo Conselho de Administração, em reunião ocorrida recentemente, apontam para um aumento de atividade nos meses de maio e junho na generalidade das áreas de intervenção do hospital.
No que aos profissionais diz respeito, pese embora ter havido um aumento de profissionais ainda persistem carências, designadamente de assistentes operacionais e enfermeiros.

II

O Governo PSD/CDS ensaiou e, em certos casos, levou a cabo uma reforma hospitalar, que se baseou em processos de concentração, fusão e encerramento de serviços e valências. Do leque das propostas legislativas sobre a reforma hospitalar regista-se a publicação em abril de 2014 da Portaria nº 82/2014,de 10 de abril, que procedia à classificação dos hospitais em quatro grupos. Na prática o que esta Portaria impõe é a desclassificação e desqualificação da esmagadora maioria dos hospitais, através da redução de serviços, de valências e especialidades e de profissionais de saúde.. Portaria que, no caso do Hospital da Senhora da Oliveira, teria consequências muito nefastas, ou seja, destruiria importantes serviços prestados pelo hospital.

Na sequência da publicação do diploma, foram desenvolvidas várias ações de contestação, as quais tiveram uma expressiva adesão por parte dos profissionais do hospital, da população e dos autarcas do concelho de Guimarães, os quais contaram sempre com o apoio do PCP.

O PCP sempre defendeu a revogação da Portaria nº 82/2014, de 10 de abril, tendo para o efeito apresentado iniciativas legislativas, na anterior legislatura, tendentes a almejar esse desiderato mas a sua aprovação esbarrou sempre com a posição de apoio da maioria parlamentar (PSD/CDS) que então suportava o Governo. Todavia, a luta travada pelos profissionais, utentes e pelos autarcas aliada à nova correlação de forças na Assembleia da República saída das eleições de 4 de outubro permitiu a aprovação na Assembleia da República de uma resolução que recomendava a revogação da Portaria, que foi posteriormente concretizada por despacho governamental.

O PCP pugna pelo reforço das valências e serviços disponibilizados, pela contratação dos profissionais de saúde em falta, pela garantia das condições materiais adequadas a uma resposta de qualidade para todos, assim como exige a concretização da realização de obras de remodelação do Serviço de Urgência do Hospital da Senhora da Oliveira em Guimarães e a manutenção e reforço da unidade de internamento de Cabeceiras de Basto.

Assim, nos termos da alínea b) do artigo 156.º da Constituição e da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP propõem que a Assembleia da República adote a seguinte

Resolução

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da República, recomendar ao Governo que:

1. Sejam iniciadas as obras de remodelação do serviço de urgência do Hospital da Senhora da Oliveira, ainda no ano de 2016, assegurando o Ministério da Saúde os meios para essa intervenção.
2. Reforce o quadro de pessoal do hospital da Senhora da Oliveira condição essencial para garantir um serviço de qualidade.
3.Melhore as condições de trabalho dos profissionais de saúde, reponha os seus direitos e dignifique as suas carreiras, proporcionando uma efetiva valorização profissional e progressão na carreira.
4. Mantenha e reforce a unidade da unidade de internamento de Cabeceiras de Basto.

Palácio de São Bento, de 13 julho de 2016

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