O Parlamento Europeu votou esta semana, em sessão plenária, o relatório sobre a Organização Comum do Mercado dos Produtos da Pesca e da Aquicultura, do deputado do PCP no Parlamento Europeu, Pedro Guerreiro.

A Organização Comum de Mercado (OCM) dos produtos da pesca foi o primeiro elemento da Política Comum de Pescas (PCP) a ser estabelecido, em 1970, tornando-se um dos seus quatro pilares, a par da política estrutural, da conservação dos recursos haliêuticos e das relações com os países terceiros, tendo já sido alvo de duas importantes revisões, a última delas em 2000.

No entanto, estão ainda por concretizar os seus principais objectivos: garantia de estabilidade dos mercados dos produtos da pesca e dos rendimentos justos aos produtores.

O rendimento do sector das pescas tem sido afectado por restrições do lado oferta, por uma forte concorrência externa e por uma desequilibrada repartição do valor acrescentado ao longo da cadeia de valor. Verificando-se, ainda, por um lado, a estagnação/redução dos preços de primeira venda e, por outro lado, o aumento dos custos de produção, nomeadamente devido ao significativo e continuado aumento do preço dos combustíveis.

É durante este período de crise que os mecanismos de intervenção previstos na OCM menos contribuíram para o rendimento do sector. Desde 2000 a despesa média com a OCM dos produtos da pesca ronda os 13 milhões de euros, isto é, menos de metade da média no período entre 1988-1997. Tal facto evidência uma profunda contradição: quando se justificaria mais a intervenção no mercado, de forma a garantir os rendimentos dos pescadores, menos esta se verificou.

O relatório advoga, portanto, a necessidade urgente de uma revisão ambiciosa da OCM dos produtos da pesca que permita aumentar o seu contributo para garantir o rendimento do sector, a estabilidade dos mercados, a melhoria da comercialização dos produtos da pesca e o aumento do seu valor acrescentado.

Existem propostas! Há que concretizá-las!

Tendo em conta que a OCM deveria dar resposta efectiva aos objectivos para os quais foi criada e que a insegurança dos rendimentos no sector das pescas decorre em grande parte da forma como se comercializa no sector, da forma como se formam os preços na primeira venda e das características irregulares da actividade das pescas, o relatório avança com várias propostas nesse sentido, entre as quais:

- O reforço do financiamento da OCM dos produtos da pesca;

- A avaliação se os mecanismos de intervenção existentes são os mais adequados e se têm a flexibilidade necessária para responder às necessidades colocadas pelas estruturas de produção/comercialização existentes nos diferentes Estados-Membros, a fim de melhorar a comercialização do pescado e de assegurar um rendimento justo aos produtores;

- A introdução de uma indemnização compensatória para a sardinha;

- A necessidade dos Fundos Estruturais contribuírem para a modernização e a criação de infra-estruturas de apoio aos produtores na produção/comercialização, tais como unidades de refrigeração, de transformação, de transporte e de comercialização/distribuição;

- O apoio efectivo à constituição e ao funcionamento de Organizações de Produtores, particularmente da pequena pesca costeira e artesanal;

- A avaliação das consequências das relações com os países terceiros, nomeadamente o impacto dos produtos importados nos preços de primeira venda;

- A aplicação, aos produtos da pesca importados e comercializados no mercado interno, das mesmas normas e requisitos que são aplicados aos produtos da pesca comunitários.

Os deputados do PCP no PE lamentam, contudo, que a Comissão das Pescas do Parlamento Europeu não tenha considerado outras importantes propostas que estão no cerne da questão da salvaguarda dos rendimentos do sector, como:

- A melhoria da formação dos preços de primeira venda;

- A instauração de taxas máximas de lucro, como forma de assegurar uma melhor distribuição do valor acrescentando e de reduzir as margens de intermediação, garantindo um preço menos elevado e mais justo ao consumidor final;

- A necessidade de auxílios públicos e a criação de mecanismos eficazes de intervenção no mercado que inverta a situação da insegurança dos rendimentos no sector;

- A consideração dos custos de produção como uma das variáveis a ter em conta na definição dos preços de orientação;

- A necessidade de estudar outros mecanismos de intervenção, como as ajudas ao consumo, para informação, promoção e comercialização de produtos transformados da pesca com maior valor acrescentado;

- O incentivar a promoção externa dos produtos comunitários da pesca, nomeadamente a sua divulgação em certames e feiras internacionais;

- A introdução de uma compensação financeira para a redução temporária voluntária da captura de pescado ou do esforço de pesca, quer devida a condições excepcionais de mercado, quer a necessidades temporárias de conservação dos recursos haliêuticos.