No Livro Verde para a reforma da PCP, a Comissão Europeia avança com a tentativa de criação, seja ou não de forma faseada, de um sistema comunitário de direitos de pesca transferíveis, ou seja, de direitos de propriedade, privados, para acesso à exploração de um bem público: os recursos pesqueiros.

Esta proposta foi rejeitada aquando da última reforma. Dez anos depois, a Comissão volta à carga. E é ela própria que antecipa as inevitáveis consequências desta privatização dos recursos: a concentração da actividade por entidades com maior poderio económico e financeiro, a destruição de parte significativa da pequena pesca costeira e artesanal.

É revelador que países que optaram por este caminho – como é o caso da Islândia – procurem agora recuar, confrontados com as consequências nefastas e perversas do sistema.

Este parlamento deveria ter uma posição clara de rejeição desta proposta.

Convém dizer que esta solução não constitui qualquer garantia de defesa da sustentabilidade dos stocks pesqueiros, pois a redução e concentração de direitos num punhado de operadores não significa necessariamente uma redução do esforço de pesca, mas somente a concentração da exploração dos recursos.

A defesa da sustentabilidade dos recursos exige, entre outras medidas, a garantia de um rendimento justo no sector. Isto, por sua vez, exige uma intervenção no mercado e uma melhoria da comercialização no sector. Melhorando o preço da primeira venda, aumentando a retribuição do trabalho dos pescadores. Reduzindo as margens de intermediação e promovendo uma justa distribuição do valor acrescentado ao longo da cadeia de valor do sector.

A realidade do sector das pescas na UE é complexa e diversificada. Nestas circunstâncias, a importância, consensualmente reconhecida, de uma gestão de proximidade, entra em profunda contradição com o quadro institucional criado pelo Tratado de Lisboa, que estabelece como uma competência exclusiva da UE a "conservação dos recursos biológicos do mar".

Precisamos de uma gestão apoiada no conhecimento científico, que tenha em conta a realidade e as particularidades de cada país, de cada zona de pesca, de cada frota e dos recursos, que envolva os pescadores nas soluções e na sua implementação. Isto é muito diferente da mera execução descentralizada de uma política centralmente definida.