Petição reivindicando à Assembleia da República a reabertura dos Serviços de Atendimento Permanente de Corroios e do Seixal
Sr. Presidente,
Sr.as e Srs. Deputados:
Em primeiro lugar, queremos saudar vivamente as Comissões de Utentes do concelho do Seixal e destacar esta notável participação dos utentes da saúde e das populações, lado a lado com os eleitos do poder local. Foi uma resposta inequívoca de protesto e de luta, que incluiu esta petição com 40 000 subscritores (petição n.º 417/X). Aqui, não foram os patrões dos hipermercados que mandaram recolher assinaturas; foram as populações que se mobilizaram e se fizeram ouvir, exigindo a imediata reabertura dos Serviço de Atendimento Permanente de Corroios e do Seixal.
O que se impõe é que o Governo, de uma vez por todas, ouça estas vozes e ponha cobro a esta situação inaceitável. Mas o Governo e a maioria PS fazem-se de cegos e surdos. Aliás, o PS até já aqui afirmou que nenhum SAP foi encerrado. Hoje, o PS ainda vai dizer que os SAP de Corroios e do Seixal não eram SAP! O PS dirá, de resto, que o problema é a falta de médicos. E nós, PCP, que andamos há anos a alertar para isso, sublinhamos que não é a fechar serviços que os médicos hão de aparecer...
Seguramente, o PS dirá ainda que os utentes destes serviços até ficaram melhor, depois destes encerramentos! É a resposta e o argumento habitual. Mas, como o descaramento não tem limites, o Governo, na resposta à Deputada Relatora, escreve esta coisa extraordinária: «A quase totalidade dos utentes do Centro de Saúde do Seixal passou a ter médico de família atribuído, ficando a existir 4787 utentes sem médico».
Para o Governo, estes milhares de pessoas são um «quase», um pormenor estatístico. No concelho do Seixal (diz o Governo, na sua resposta ao PCP) há 41 278 utentes sem médico de família - e isto mesmo depois do encerramento dos SAP e das «limpezas de ficheiros». Perante a evidente falta de transportes públicos nesta área, o Governo encerra serviços de proximidade e as pessoas vivem pior.
O encerramento destes SAP foi «comunicado» na véspera, com uma folha de papel na porta. Veja-se como o Governo «dialoga» com o poder local: numa reunião no dia 10 de Julho, apresenta a «proposta» do encerramento e concorda em manter a questão em aberto. No dia 17, à noite, as portas do SAP aparecem fechadas!
Em Agosto, perante os protestos, o Governo anunciou que as consequências dos encerramentos dos SAP iriam ser «monitorizadas e avaliadas». Um mês depois, a administração regional de saúde (ARS) tentou convencer autarcas e utentes da «boa» razão dos encerramentos e, incapazes de o provar, prometeram apresentar os dados em falta... Até hoje! Passou um ano! Confrontado pelo PCP, o Governo diz que os dados estão na ARS! É uma vergonha!
O que se impõe não é o encerramento e diminuição de serviços; é a abertura e a melhoria de serviços! A reabertura destes SAP é uma medida urgente, justa e necessária; assim como a colocação de médicos, enfermeiros, técnicos de saúde, administrativos; assim como a construção do hospital do Seixal, que permita aliviar (e não sobrecarregar, como agora) as urgências do Hospital Garcia de Orta.
Mas, com orientações e decisões destas, bem podem mudar os nomes e rostos. É cada vez mais evidente que este Governo e esta política de direita é prejudicial à saúde.
