Voto de Condenação N.º 502/XIII

Condenação pela prisão de dirigentes de forças políticas, de membros do Parlamento e de ex-membros do Governo da Catalunha

Perante as medidas coercivas e repressivas, incluindo a detenção e a aplicação de processos judiciais, adotadas pelas autoridades espanholas contra dirigentes políticos, membros do parlamento e ex-membros do governo da Catalunha, que constituem uma grave manifestação de intolerância anti-democrática.

Constatando que tais medidas se inserem na tentativa de sufocar genuínos sentimentos de identidade nacional e afirmar posições autoritárias, que bloqueando e não contribuindo para o encontrar de uma solução política para a complexa questão nacional em Espanha, antes a tenderão a agravar.

Constatando que a instrumentalização da questão nacional catalã, a escalada de factos consumados, a ausência de uma solução política visa iludir as responsabilidades daqueles que têm promovido uma política com graves consequências sociais, seja em Espanha, seja na Catalunha.

Constatando que, a coberto da atual situação, se promovem valores nacionalistas reacionários e tomam alento sectores fascistas franquistas, que durante dezenas de anos oprimiram os povos de Espanha.

Constatando que esta deriva repressiva tem expressão na denominada «Lei da mordaça», adotada em 2015 e que agride liberdades e direitos políticos e democráticos fundamentais.

Constatando que a questão nacional em Espanha deve ser considerada com a complexidade que a história e a atual realidade daquele País encerram.

A Assembleia da República, reunida em plenário no dia 29 de março de 2018:

- Condena as medidas repressivas e a deriva autoritária do Governo e autoridades espanholas, nomeadamente em relação à situação na Catalunha;

- Apela a que seja encontrada uma solução política para a questão nacional em Espanha, no respeito pela vontade dos seus povos e, consequentemente, da vontade do povo catalão, e da salvaguarda dos direitos sociais e outros direitos democráticos dos povos de Espanha.

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