Exposição de motivos
Tal como o PCP tem vindo a afirmar, os Correios não são nem podem ser um lucrativo negócio de alguns. Os Correios são um serviço público fundamental às populações, à economia nacional, ao desenvolvimento regional e à coesão territorial.
A empresa CTT Correios de Portugal é uma empresa pública que, apesar de mal gerida (em particular na última década), e à custa dos salários dos trabalhadores e da degradação da qualidade, continua a distribuir anualmente dividendos ao seu accionista, sendo um contribuinte líquido em termos de receita para o Estado. Os Correios devem ser, não uma empresa para acumular lucros, mas sim o garante de um serviço público de correios à medida das necessidades do país, das populações, da economia nacional e do desenvolvimento, com uma gestão que vise o equilíbrio económico-financeiro e o investimento na melhoria da qualidade.
Nos últimos meses, a Administração dos CTT, cujo mandato é, pelos vistos, apenas o de preparar a empresa para ser privatizada, dando cumprimento às determinações do anterior e atual governo tem acelerado um conjunto de medidas que não cumprem com o contrato de concessão e reduzem a oferta e a qualidade dos serviços, contribuindo para acentuar as assimetrias regionais.
Isso mesmo é o que tem vindo a acontecer, nomeadamente com a Rede de Balcões, com o encerramento de estações de correio um pouco por todo o país (cerca de 120 em 2012, estando previstas mais cerca de 200 até ao final do ano de 2013). Em diversos casos, o encerramento acontece pela “calada da noite” por ordens diretas da hierarquia da empresa, inclusive proibindo os funcionários de informar os utentes do que vai suceder.
Verifica-se assim a subtração à Rede Pública Postal de uma parte importante da mesma, fechando-as e “substituindo-as pelo agenciamento a terceiros de postos de correios que funcionam, na sua maioria, onze meses por ano, deixando muitas localidades a dezenas de quilómetros da estação de correios mais próxima quando durante décadas dispuseram de uma inserida na comunidade. Isso quando os concessionários não resolvem pura e simplesmente encerrar os postos sem que os CTT disso tenham conhecimento seis meses após o encerramento.
No caso da Juntas de Freguesia que pactuaram com os CTT no encerramento de Estações de Correios, alojando no seu interior postos de correios, a situação chega ao ponto de essas Juntas de Freguesia financiarem com os seus fundos o funcionamento dos postos. Neste processo, os representantes autodenominados “diretores dos CTT” chegam ao ponto de chantagearem Juntas de Freguesia, ameaçando-as de pura e simples extinção do serviço nas suas localidades, se não aceitarem para si os postos propostos ou se não “apoiarem” os postos criados no mais variado tipo de estabelecimentos.
Também o sigilo e a inviolabilidade do serviço postal são por essa via ameaçados e a confidencialidade comprometida, uma vez que a entidade que assume o serviço (Junta de Freguesia, papelaria, mercearia, etc.), pode aceder por essa via a um conjunto de informação privada dos cidadãos. Desde os bancos e outras instituições com que o cidadão se relaciona, até à existência de notificações, dívidas, etc., o simples conhecimento sobre a recepção ou não de correio num determinado momento significa informação que não deve ser conhecida por outros para além do cidadão em causa e dos CTT (onde a obrigação de respeito pelo sigilo e inviolabilidade das correspondências está enquadrada em termos profissionais e disciplinares).
Ora, é obrigação do Estado garantir a prestação do serviço de correios, com qualidade e sem discriminações. Isso mesmo implica que se coloque um ponto final à presente política de encerramentos de estações de correio e de distribuição não diária de todas as correspondências.
Esta matéria suscita ainda preocupações à luz de exemplos como o do processo de encerramento do COCC/Centro Operacional de Correio do Centro (Coimbra) que, a concretizar-se, criará enormes excedentes de trabalhadores (cerca de 170) e, sobretudo, levará, por exemplo, a que todo o correio de Coimbra para a Lousã tenha que ir a Lisboa para ser tratado e depois regressar à zona de origem para ser distribuído.
Desde já, as opções do Governo e da Administração dos CTT (ao que tudo indica, com o aval da ANACOM) apontam para um aumento das tarifas do serviço postal, em vigor desde esta semana, que vem agravar mais este quadro preocupante para as populações e empresas.
A Administração veio a público anunciar uma “atualização” do tarifário, afirmando estar em causa um aumento médio anual de 2,9%.Mas esse nível “médio”, que só por si seria injusto e inaceitável, traduz-se afinal numa realidade bem mais gravosa. Por exemplo, o preço do selo do Correio Azul, até 20 gramas no formato normalizado, passa de 47 para 50 cêntimos, ou seja, um aumento de 6,38 por cento. O selo do Correio Normal, até 20 gramas normalizado, aumenta de 32 para 36 cêntimos, ou seja, 12,5 por cento.
Avança entretanto a diferenciação de preços praticados, em função das regiões servidas: começando para já no segmento do correio normal em quantidade (particularmente relevante para as atividades económicas), é promovida uma estratégia de discriminação tarifária, com preços mais baixos para correio com origem em Lisboa, Porto ou Coimbra e com destino em Lisboa ou Porto. Esta é uma opção com particular e preocupante significado para a coesão territorial do País no que concerne ao aprofundamento das assimetrias regionais e que contraria o que foi prática desde sempre, ou seja a perequação tarifária (tarifas iguais para todo o território nacional).
Esta política que tem sido seguida visa evidentemente preparar a empresa para a privatização e liberalização dos serviços postais, aprovada no quadro da União Europeia com a cumplicidade activa dos sucessivos governos nacionais.
A privatização dos CTT interessa ao grande capital que vê aqui a possibilidade de embolsar os lucros que têm ido para os cofres do Estado e ter ao dispor os milhões de euros que, diariamente, a Empresa movimenta.
Conforme tem acontecido noutros casos similares de privatização de empresas de serviço público, as consequências são gravíssimas no que respeita ao acesso aos serviços e à qualidade destes, e acentuam-se os ataques aos direitos dos trabalhadores, a precariedade do trabalho e o pagamento de salários ainda mais baixos.
Não será com a privatização que o Estado se dispensará dos encargos relacionados com a prestação do serviço público. Nenhum privado adquire as empresas em privatização para arcar com esses custos que, inevitavelmente, irá exigir que o Estado cubra. E a situação agrava-se ainda mais com a liberalização total dos serviços postais. Se, como tem vindo a público, os CTT viessem a ser vendidos a uma qualquer entidade estrangeira, seria a própria soberania nacional que seria posta em causa.
Neste cenário de crise acentuada, é urgente que a política para o sector postal siga um novo rumo. Em nome do interesse nacional, dos direitos das populações e dos trabalhadores, impõe-se que a liberalização seja abandonada e que a anunciada privatização dos CTT seja cancelada.
Num quadro em que o actual Governo reitera as suas intenções de avançar com a privatização dos Correios, importa mais do que nunca afirmar com clareza a rejeição destas opções de capitulação, de ataque aos serviços públicos, de abandono do País, e afirmar pelo contrário a exigência de uma política de defesa do interesse nacional, do desenvolvimento e de respeito pelas populações e pelos trabalhadores.
Nestes termos, e tendo em consideração o acima exposto, ao abrigo da alínea b) do Artigo 156.º da Constituição e da alínea b) do número 1 do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da República, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP propõem que a Assembleia da República adopte a seguinte
Resolução
A Assembleia da República, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, resolve:
1. Pronunciar-se contra a privatização da empresa CTT Correios de Portugal e em defesa da melhoria da qualidade do serviço público postal, com a manutenção do carácter totalmente público da empresa;
2. Recomendar ao Governo
a) O cancelamento imediato dos encerramentos e agenciamentos de estações de correios e a consequente reabertura e retorno à Rede Pública Postal de todas as Estações de Correios já encerradas;
b) A reversão das políticas de segmentação dos serviços de distribuição e tratamento de correio, reintegrando-os na estrutura dos CTT e garantindo o cumprimento da distribuição diária de todas as correspondências;
c) O fim imediato do processo de encerramento do COCC/Centro Operacional de Correio do Centro (Coimbra) bem como de quaisquer outros Centros Operacionais de Correio.
d) A revogação do processo de liberalização dos serviços postais.
Assembleia da República, em 24 de maio de 2013
