Declaração de voto de João Ferreira no Parlamento Europeu

Pedido de levantamento da imunidade de José Manuel Fernandes

Este pedido de levantamento da imunidade parlamentar, solicitado pelas autoridades judiciais portuguesas, tem a ver com a investigação realizada ao deputado ao Parlamento Europeu do PSD, José Manuel Fernandes, na sua qualidade de Presidente da Câmara Municipal de Vila Verde e no exercício de tais funções, acusado de ter violado os princípios gerais das normas de contratação pública, concretamente os princípios de imparcialidade, neutralidade, concorrência e transparência, permitindo que, em Dezembro de 2008, uma empresa ficasse numa posição mais benéfica do que os demais concorrentes e que o contrato fosse adjudicado a essa empresa. Por uma questão de valorização da transparência e da probidade das funções, entendemos que a imunidade deva ser levantada, permitindo uma normal investigação e aferição dos factos. Refira-se que essa é, aliás, a posição do deputado visado. Os factos nada têm a ver com o desempenho da sua actividade enquanto deputado, sendo anteriores à tomada de posse como deputado, pelo que está excluída qualquer perseguição motivada pelo exercício desta função, não se justificando assim a utilização da proteção conferida pela imunidade parlamentar. Votámos favoravelmente.

>
  • União Europeia
  • Declarações de Voto
  • Parlamento Europeu

Partilhar