Sra Presidente
Sras e Srs Deputados,
As taxas moderadoras violam os princípios constitucionais do direito à saúde, universal, geral, para todos os portugueses independentemente das condições sócio-económicas e que deve ser gratuito, e não tendencialmente gratuito, como foi alterado no final dos anos 80, para permitir a cobrança das taxas moderadoras e transferir os custos da saúde para os utentes.
A experiência já provou que as taxas moderadoras não moderam o dito “consumo” de cuidados de saúde, porque não é o utente que determina quais os exames que faz ou o encaminhamento para consultas de especialidade. Na prática elas constituem um obstáculo no acesso aos cuidados de saúde, agravado com os aumentos brutais para o próximo ano.
O Governo diz que é preciso reduzir o recurso às urgências hospitalares, mas não garante as respostas adequadas ao nível dos cuidados de saúde primários, encerrando extensões de saúde e reduzindo o horário de valências nos centros de saúde, restando como única alternativa as urgências hospitalares.
Não satisfeitos, o Governo degrada ainda mais as condições de vida dos portugueses com estes aumentos brutais - algumas mais que duplicam, por exemplo nas consultas nos centros de saúde ou nas urgências hospitalares, e quase que triplicam como no caso das consultas nos SAP. Introduz novas taxas para os cuidados de enfermagem e até cobram taxas de consultas em que os utentes estão ausentes. Existem meios complementares de diagnóstico e terapêutica que não estavam sujeitos a taxa moderadora e que agora passarão a estar.
Não é claro que haja um alargamento das isenções. Na verdade o Governo ainda não justificou como é aplicado o critério de insuficiência económica, que integra e passo a citar “os utentes que integrem agregado familiar cujo rendimento médio mensal seja igual ou inferior a 1,5 o valor do indexante de apoios sociais”. Isto quer dizer que a isenção é para os agregados familiares com rendimento mensal até 628,83€? Assim poderemos estar perante uma redução das isenções.
Mantém a limitação da atribuição do transporte de doentes não urgentes, impossibilitando milhares de utentes de aceder a consultas e tratamentos que necessitam e colocam a comparticipação dos medicamentos ao abrigo da condição de recursos (que retirou o abono de família a 600 mil crianças). Para além dos aumentos brutais nas taxas moderadoras, o Governo quer também impor um aumento brutal no custo dos medicamentos para milhões de utentes por via da sua não comparticipação?
O PCP está frontalmente contra as opções políticas do Governo na área da saúde, assim como do pacto de agressão, subscrito por PS, PSD e CDS, por isso propomos a cessação de vigência do decreto-lei em apreciação, para pôr fim a esta injustiça. Estas medidas visam a destruição do Serviço Nacional de Saúde, a progressiva privatização da saúde e o aumento o custo da saúde para as famílias. Milhares de portugueses não terão possibilidades de se tratarem. Podem estar certos da luta das populações e dos profissionais de saúde para defenderem o direito à saúde.
