Declaração de João Oliveira, Presidente do Grupo Parlamentar

PCP requer apreciação da constitucionalidade das normas que alteram para pior a legislação laboral

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Como é sabido, o Senhor Presidente da República promulgou ontem a lei que altera para pior a legislação laboral.

Aquando dessa discussão, na Assembleia da República, o PCP interveio com um conjunto de propostas alternativas - de defesa dos direitos dos trabalhadores, da defesa da contratação colectiva, de defesa do combate à precariedade e à desregulação dos horários, de compensação dos trabalhadores que trabalham em regime nocturno e por turnos - e batemo-nos por essas medidas como a convicção de que elas que serviam os interesses dos trabalhadores e serviam o o desenvolvimento do País.

As nossas propostas foram rejeitadas por PS, PSD e CDS, que preferiram entender-se para aprovar alterações para pior à legislação laboral que terão um significado muito negativo na vida de milhões de trabalhadores portugueses, em particular os mais jovens, uma vez que introduzem novas formas precariedade e acentuam e mantêm algumas das normas gravosas da legislação laboral.

Nós consideramos particularmente negativo que o Senhor Presidente da República tenha decidido promulgar esta lei aprovado por PS, PSD e CDS, não requerendo ao Tribunal Constitucional a apreciação das suas normas, sobretudo considerando que, pelo menos, uma delas já, anteriormente, foi declarada inconstitucional, com fundamentos que se mantém inteiramente válidos.

Eu relembro que o artigo 53 da Constituição, que estabelece o direito à segurança no emprego, mantém-se incólume desde que o Tribunal Constitucional o utilizou para declarar inconstitucional o alargamento do período experimental.

Mas para lá do período experimental há outras normas da lei que foi aprovada e ontem promulgada pelo Senhor Presidente da República que nos merecem as maiores dúvidas relativamente à sua constitucionalidade e iniciámos já o trabalho de preparação do requerimento a apresentar ao Tribunal Constitucional, num trabalho que está relativamente desenvolvido, já fizemos também o contacto com os grupos parlamentares de «Os Verdes» e do Bloco de Esquerda que já nos informaram que nos acompanham nesta iniciativa de suscitar a apreciação da constitucionalidade desta lei e portanto estamos em condições, nas próximas semanas, de avançar com o requerimento para que esta lei que altera para pior a legislação laboral possa ser apreciada pelo Tribunal Constitucional relativamente à sua constitucionalidade.

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