Intervenção de Paula Santos na Assembleia de República

PCP recomenda aplicação de Acordo de Empresa da EPAL a todos os trabalhadores

Sr. Presidente,
Sras. e Srs. Deputados,

O PCP traz hoje a debate uma iniciativa que trata de direitos dos trabalhadores e do direito à contratação colectiva. A aplicação dos Instrumentos de Regulamentação Colectiva de Trabalho é um direito dos trabalhadores e um dever da entidade patronal, motivo pelo qual, o PCP defende que todos os trabalhadores que passam a fazer parte da EPAL sejam inseridos no âmbito de aplicação do Acordo de Empresa desta.

PSD e CDS impuseram um modelo de reestruturação do sector das águas à medida dos interesses dos grupos económicos, que vêm na água mais uma mercadoria passível de negócio e de obtenção de lucro e não um direito que tem de ser assegurado a todos.

Este modelo de reestruturação não salvaguardou o interesse público e contou com a forte oposição dos trabalhadores, das populações e das autarquias.
Aquando da criação da empresa Águas de Lisboa e Vale do Tejo, pela fusão de oito sistemas multi municipais e a EPAL, não foram protegidos os direitos dos trabalhadores.

À EPAL foi atribuída a gestão do sistema e assumiu a posição contratual nos contratos de trabalho e acordos de cedência de pessoal, abrangendo os seus trabalhadores e os cerca de 900 trabalhadores de outras entidades, incluindo os das empresas já autonomizadas, nomeadamente os trabalhadores da Simarsul e da Sociedade Águas do Tejo Atlântico.

Não faz nenhum sentido que o Acordo de Empresa da EPAL não seja aplicado a todos os trabalhadores, cuja gestão e posição contratual foi assumida pela EPAL.

As desigualdades entre direitos e condições de trabalho são gritantes, em particular quanto a salários, horário de trabalho, dias de férias, subsídio de refeição, subsídio de transporte, subsídio de prevenção entre outros.

Não podemos aceitar que trabalhadores com as mesmas funções e responsabilidades, uns têm subsídio de refeição de 4,77 euros e outros tenham valores de 6 e 7 euros, ou que uns tenham subsídio de transporte e outros não.

No que respeita ao direito à contratação colectiva, o Governo pode e deve dar o exemplo na garantia de um direito fundamental.

O PCP trouxe esta proposta a debate dando tradução concreta à reivindicação dos trabalhadores da EPAL, da Simarsul e da Águas do Tejo Atlântico.
Senhoras e Senhores deputados, hoje a Assembleia da República pode dar um passo significativo na garantia do direito à contratação colectiva destes trabalhadores.

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