Intervenção de Jerónimo de Sousa, Secretário-Geral, Audição do GP «Alterações à Legislação Laboral e Direitos dos Trabalhadores»

PCP realizou audição pública sobre legislação laboral e direitos dos trabalhadores

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Camaradas e amigos
Representantes de organizações sindicais e comissões de trabalhadores.

Agradecemos a resposta positiva ao convite dirigido pelo Grupo Parlamentar do PCP na Assembleia da República para participarem nesta audição sobre as alterações à legislação laboral e os direitos dos trabalhadores.

Os direitos dos trabalhadores defendem-se e conquistam-se na luta e foi isso que aconteceu ao longo de muitos anos. Com a luta foi possível avançar com a consagração legal desses direitos e, em Portugal, a Revolução de Abril criou condições para que os direitos dos trabalhadores tivessem uma efectiva consagração na Constituição da República Portuguesa.

Com o Código do Trabalho de 2003, da responsabilidade do Governo PSD/CDS, foram introduzidas normas profundamente gravosas dos direitos dos trabalhadores, cujo conteúdo piorou com as alterações de 2009 da responsabilidade do Governo PS, e as de 2012 com o Governo PSD/CDS.

As alterações à legislação laboral com a introdução de normas gravosas para os trabalhadores e os seus direitos contribuíram para o agravamento da exploração, a desvalorização do trabalho, o trabalho mal pago, a desregulação dos horários de trabalho, o elevado nível de precariedade, a deterioração das condições de trabalho e a violação de direitos individuais e colectivos.

Impõe-se a revogação dessas normas gravosas mas o Governo minoritário do PS não só não assume essa revogação como acrescenta novos elementos negativos.

Após um acordo com as confederações patronais e a UGT, cujo conteúdo o Governo PS integrou numa Proposta de Lei e trouxe à Assembleia da República, onde foi aprovado na generalidade com a convergência entre o PS, o PSD e o CDS.

Mas a questão não está encerrada, vai decorrer uma fase de discussão na especialidade com um calendário que ainda não está definido. Estamos num momento importante, sabendo nós que em qualquer caso, a luta acabará por determinar.

Este é assim um tempo de alerta, de esclarecimento, de mobilização.

O que está em causa?

Entre outros aspectos referenciamos:

O Governo insiste em manter a caducidade da contratação colectiva e recusa a reintrodução do princípio do tratamento mais favorável ao trabalhador.

O Governo em vez de assegurar uma política de Estado de combate à precariedade de modo a que a um posto de trabalho permanente corresponda um contrato de trabalho efectivo, pondo fim à praga do trabalho temporário, das falsas prestações de serviços, do abuso dos contratos a prazo, vem adiantar ideias que incidem sobre aspectos limitados que não resolvem o problema e acrescentar medidas negativas.

A ideia de introduzir um nível de rotatividade de trabalhadores, um nível de precariedade aceitável, independentemente das justificações legais que sustentam as contratações precárias, representa um elemento negativo no sentido da tolerância com a precariedade. O pagamento pelas empresas que ultrapassem esse nível de precariedade de uma taxa, não altera o significado dessa medida que mais que combater a precariedade significa a sua legitimação.

O Governo em vez de dar o exemplo na Administração Pública quanto ao combate à precariedade vai adiando e bloqueando soluções.

O Governo insiste em promover a desregulação dos horários mantendo as chamadas adaptabilidades e o banco de horas grupal criando crescentes dificuldades à compatibilização da vida profissional com a vida pessoal e familiar, à saúde e à vida dos trabalhadores.

O PCP opõe-se à posição do Governo PS contra os direitos dos trabalhadores e ao serviço do agravamento da exploração.

Para o PCP é indispensável eliminar as normas da caducidade das convenções colectivas, reintroduzir o princípio do tratamento mais favorável aos trabalhadores, eliminar as normas que facilitam a desregulação dos horários, assegurar que a um posto de trabalho permanente corresponde um contrato de trabalho efectivo.

A luta contra as normas gravosas da legislação laboral é indissociável da luta quotidiana pelos direitos e a melhoria das condições de vida dos trabalhadores, com a confiança de que, independentemente das dificuldades e obstáculos, é com a luta que se encontram as soluções.

Com a derrota do PSD e do CDS, abriu-se uma nova fase na vida política nacional, em que, com a luta dos trabalhadores e do povo e com a decisiva intervenção e proposta do PCP, foi possível abrir um caminho de reposição, defesa e conquista de direitos e rendimentos, que muitos pensavam e diziam impossível.

Foi possível, entre muitos outros aspectos, repôr os 4 feriados roubados, repor os complementos de reforma aos trabalhadores do Metro e da Carris, eliminar os cortes nos salários e pensões, aumentar o Salário Mínimo Nacional, embora insuficiente, repôr as 35 horas e generalizá-las a todos os trabalhadores da Administração Pública, garantir maior justiça fiscal, repor o pagamento do 13.º mês por inteiro.

O aumento dos rendimentos dos trabalhadores provou ser não apenas justo como positivo no plano económico, contribuindo para a criação de emprego e o crescimento da economia!

A evolução da situação do País aponta-nos o caminho.

São os trabalhadores que produzem a riqueza, a riqueza tem de ser distribuída de forma mais justa.

Para o PCP, o caminho continua a ser o da valorização do trabalho e dos trabalhadores.

Pelo aumento geral dos salários, incluindo os trabalhadores da Administração Pública e pelo aumento do Salário Mínimo Nacional para 650€ em Janeiro de 2019.

Pela regulação dos horários de trabalho e pela redução para as 35h semanais para todos os trabalhadores sem perda de direitos.

Por melhores condições de trabalho, defendendo a saúde dos trabalhadores.

Pela defesa da Segurança Social Pública e Universal, garantindo a diversificação das fontes de financiamento e assegurando os direitos às gerações vindouras.

Pelo direito à reforma sem penalizações aos 40 anos de descontos!

Pelo direito à contratação colectiva, revogando a caducidade dos contratos colectivos de trabalho e repondo a norma do princípio do tratamento mais favorável.

Cabe destacar aqui a importância do aumento geral dos salários, para todos os trabalhadores, incluindo os trabalhadores da Administração Pública, e sublinhar a importância do aumento do Salário Mínimo Nacional para 650 euros em Janeiro de 2019.

O Grupo Parlamentar do PCP acabou de apresentar um Projecto de Resolução na Assembleia da República com esse objectivo.

Para o PCP o aumento do Salário Mínimo Nacional é imperioso, por razões de justiça social e de uma mais justa distribuição da riqueza, mas também por razões de carácter económico, uma vez que assume especial importância no aumento do poder de compra, na dinamização da economia e do mercado interno.

De facto, a evolução da distribuição da riqueza no nosso País é reveladora de uma profunda injustiça social: actualmente 1% da população detém cerca de 25% da riqueza nacional e 5% da população acumula quase 50% da riqueza nacional.

Uma injusta e desigual distribuição da riqueza que se expressava também, em 2017, numa desequilibrada participação dos salários. Estes representavam apenas 34,6% da riqueza nacional, enquanto os rendimentos de capital acumulavam 41,6% da riqueza nacional.

Como o confirmam os mais diversos estudos, são os baixos salários e, em particular, o valor do Salário Mínimo Nacional uma das principais causas dos elevados níveis de pobreza que se encontram na sociedade portuguesa e na população empregada.

O último Inquérito às Condições de Vida e Rendimento, realizado pelo Instituto Nacional de Estatística em 2017, confirmam-no mais uma vez. Nele se evidencia que em 2016 cerca de 10,8% da população empregada se encontrava em risco de situação de pobreza, ou seja, o seu rendimento mensal não era suficiente para as despesas básicas familiares.

Para inverter este processo de injustiça, pobreza e agravamento da exploração é determinante valorizar o Salário Mínimo Nacional que ao longo dos anos tem sido profundamente desvalorizado por sucessivos governos, com actualizações abaixo do aumento dos rendimentos médios e do índice de preços ao consumidor.

Como bastas as vezes o temos afirmado e confirmado, tivesse o SMN sido actualizado todos os anos de acordo com a inflação e o aumento da produtividade, e o seu actual valor seria muito superior.

Em Portugal, o SMN é a remuneração de referência para centenas de milhares de trabalhadores. Segundo os dados do Boletim Estatístico de Agosto de 2018, 25,7% da população com emprego auferia o Salário Mínimo Nacional. Uma percentagem que mostra que o universo dos trabalhadores a auferir tal valor está em expansão e prova que os baixos salários continuam a ser uma opção política e uma realidade predominante no País, configurando uma das causas das enormes e gritantes desigualdades sociais.

Há quem invoque para não aumentar os salários e o Salário Mínimo Nacional, com o peso das remunerações na estrutura de custos das empresas e no seu suposto efeito negativo para a competitividade da economia. Trata-se de um argumento falacioso. Na verdade, as remunerações têm um peso de apenas 18% na estrutura de custos das empresas, muito inferior a um conjunto de outros custos, designadamente com a energia, combustíveis, crédito ou seguros, submetidos que estão à estratégia do lucro máximo ditada pelos grupos monopolistas e do capital estrangeiro, esses sim, penalizadores da economia nacional.

A valorização do trabalho e dos trabalhadores é uma componente essencial da política patriótica e de esquerda, a política alternativa para um Portugal desenvolvido e soberano, para um Portugal com futuro.

Nesta nova fase da vida política nacional, avançou-se e só não se foi mais longe, porque o Governo minoritário do PS, em convergência com o PSD e o CDS, continua amarrado quer às orientações e ditames do Euro e da UE, quer aos interesses do grande capital.

Mas para o PCP, com mais ou menos dificuldades e obstáculos, o que é preciso é avançar e não andar para trás. É para isso que temos em curso uma campanha nacional “Valorizar os trabalhadores – Mais força ao PCP”. É para isso que estamos aqui.

Queremos ouvir-vos.

Queremos reafirmar que o PCP prosseguirá a sua intervenção firme, coerente e determinada para a valorização do trabalho e dos trabalhadores e queremos reafirmar a confiança que a unidade, organização e luta dos trabalhadores decisiva para a defesa dos seus direitos, acabará por impôr a eliminação das normas gravosas da legislação laboral.

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