Intervenção de

PCP propõe um modelo de gestão democrática das instituições públicas de ensino superior

Senhor Presidente,
Senhoras e Senhores Deputados,

Há dez anos, em consequência de um processo de verdadeira imposição legislativa pelo Governo de então decorrido num tempo recorde de 13 dias, surgiu o regime jurídico das instituições de ensino superior ou RJIES. Logo em 2007, o PCP considerou que se tratava de uma proposta profundamente negativa para o ensino superior e, globalmente, para todo o sistema público de ensino.

O RJIES acarretou um rude golpe na autonomia do Ensino Superior Público, porque consubstanciou a visão que elege o mercado como principal factor de desenvolvimento das sociedades, convocando o aparelho escolar a melhor servir a competição económica capitalista, secundarizando o papel estrutural que o Ensino Superior e a Investigação têm para o desenvolvimento do país e para a emancipação individual e colectiva. Ao mesmo tempo, e por esta sua natureza, o RJIES ignora olimpicamente o principal problema do ensino superior público que é o desinvestimento de décadas a que tem estado sujeito. E sem investimento não há autonomia possível.

A transformação das Instituições em fundações – entidades públicas de direito privado – promove a desvinculação entre essas instituições e o Estado e a subversão do seu papel, enquanto espaços de criação e difusão livre do conhecimento. Trata-se de mercantilização e de um caminho para a privatização, que presentemente já ocorre, na prática, em vários aspectos nas universidades-fundação:

- pelo aumento da precariedade e fragilização das relações de trabalho, com o crescimento em flecha da contratação pelo regime privado de docentes e não docentes;

- pela alienação de património e concessão de espaço público;

- pela primazia dada aos privados no governo das instituições em detrimento da gestão democrática constitucionalmente prevista, menorizando o papel dos corpos académicos face a entidades externas;

- pela subjugação e condicionamento da liberdade científica, pedagógica e da verdadeira autonomia a interesses alheios às instituições.

A eliminação da figura das fundações deste regime jurídico corresponde, por isso, a uma perspectiva de garantir a solidez, a qualidade e a democraticidade de todo o sistema público de ensino superior e isto é o que propomos.

Na óptica da garantia de existência de uma verdadeira autonomia das instituições na sua organização e gestão, defendemos a eliminação dos constrangimentos à contratação de docentes e não docentes, tendo em conta a salvaguarda das necessidades permanentes das instituições a nível de pessoal; a participação e a gestão democráticas exigidas pela Constituição, envolvendo docentes, estudantes e funcionários e colocando em paridade estudantes e docentes nos órgãos de governo e de gestão. Pois não há lugar à formação da cultura integral do indivíduo sem a garantia de participação democrática no governo das escolas e instituições de ensino superior.

Além disso, propomos uma perspectiva progressista e democrática para o desenvolvimento do ensino superior, numa visão unitária, com a possibilidade do ensino superior politécnico conferir o grau de doutor, com o alargamento dos apoios a nível da acção social escolar e a maior protecção dos trabalhadores-estudantes.

O PCP reafirma, hoje como sempre, a sua firme oposição a quaisquer políticas de privilégio ao negócio e à mercantilização do saber e do ensino, que perpetuem a desigualdade no acesso a um direito fundamental, como é o direito à educação, pilar estruturante da própria democracia.

Disse.

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