Na intervenção de apresentação do Projecto de Lei do PCP que propõe a reposição da taxa do IVA nos serviços de alimentação e bebidas em 13%, Agostinho Lopes afirmou que a situação das micro e pequenas empresas neste sector é dramática, com milhares de falências e encerramentos e o consequente desemprego de milhares de pessoas. O Projecto do PCP visa responder a esta situação calamitosa que PS, PSD e CDS criaram.
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(projeto de lei n.º 235/XII/1.ª)
Sr.ª Presidente,
Sr.as e Srs. Deputados:
A apresentação do projeto de lei do PCP para a reposição da tava do IVA na restauração em 13% foi feita no dia 16 de maio, em declaração política que então proferi.
Hoje, poderia acrescentar mais uns dados dramáticos sobre o número de restaurantes encerrados, de trabalhadores despedidos, de vidas desfeitas, mais uns argumentos sem contraditório possível, ou invocar a entrega, na quarta-feira, de uma petição com 34 000 assinaturas, mas não o vou fazer. Vou, sim, reapresentar o projeto de lei pela voz dos atingidos pelo «fogo» do IVA a 23%, conjugado com a brutal perda de poder de compra dos portugueses, tudo isto imposto pelo pacto de agressão subscrito pelo PSD, pelo CDS e pelo PS, pela decisão da troica e pelo Orçamento do Governo PSD/CDS.
Ouçam, Srs. Deputados, cinco falas de empresários da restauração, de cinco concidadãos nossos.
Primeira fala: «Muito se tem falado, sem chegar a lado nenhum, sobre o IVA e a restauração. Eu sou mais um daqueles que, dentro de pouco tempo, terá de fechar as portas, mandando mais quatro funcionárias para o desemprego. Eu pretendo pagar o imposto. Como, não sei, mas pretendo ir pagando como puder. Só que ainda não ouvi falar do montante das multas pelo atraso do mesmo.
No meu caso, tinha 3851 € de IVA em atraso. Paguei 800 € para abater ao montante e quando vou para pagar mais um pouco recebo uma multa de 620 €. Com estas multas, quem consegue abater alguma coisa? Não podiam simplesmente aplicar os juros? Assim não consigo.
Ao fechar a porta, como trabalhador independente não tenho direito a nada. Não tenho que comer, vivo sozinho; não tenho como pagar água e luz; não tenho como pagar a pensão dos meus filhos.»
Segunda fala: «Com lamento me despeço de todos vocês. Tenho que pagar ao Estado 62 531 € e antes pagava 23 175 €. Quando o meu guarda-livros me alertou, não quis acreditar. Confirmámos que tudo batia certo. Não tenho como pagar e com lamento vou para fora. Foi uma vida de sacrifício para nada. Estou desiludido com a Associação de Restauração e Similares de Portugal (ARESP), porque não conseguiu evitar esta calamidade.».
Terceira fala: «Por favor, ajudem-me. Não sei a quem recorrer. Estou ou, antes, estava a gerir quatro casas que já vêm do tempo do meu avô. Perdemos clientes, não consomem. Os nossos custos aumentaram e o IVA veio rematar duas das minhas casas. No final desta semana, vou encerrar a terceira.
Quero desesperadamente aguentar o restaurante onde tudo começou. Sempre fui cumpridor, sempre paguei as minhas contas e não quero dever nada a ninguém, mas este aumento matou-me.
Sabem se o IVA vai baixar? Se tal não acontecer, não sei o que será da minha família. Despedi 32 empregados, mantenho 11. Existe alguma maneira de os despedir e voltar a contratá-los com subsídios, como se fossem programas de estágio?».
Quarta fala: «Sou empresária da restauração há 40 anos, tive uma vida de sucesso. Estava a deixar os negócios para os meus filhos, mas não sei como. Todos os meses estamos a perder clientes, todos os dias os custos estão a aumentar. Até hoje, consegui pagar os impostos todos, mas assustei-me quando soube o que tive de pagar de IVA. Com uma média de 18 300 € trimestrais, passo a pagar mais de 40 000 €. Não há algum engano? Pensei que ia pagar 20 000 € por trimestre.
Recorri às minhas contas pessoais para pagar o primeiro IVA; acabei de despedir três trabalhadores e chamei os meus netos para trabalharem comigo. Por favor, remedeiem isto.».
Quinta fala: «Tenho um restaurante há mais de 15 anos. Tinha seis empregados no passado, tive de os despedir: pessoas honestas que trabalhavam comigo há muitos anos e a quem fui obrigado a dar uma má notícia.
Estou neste momento sozinho, num estabelecimento que em tempos foi um bom negócio, mas que muito brevemente vou fechar. Estou desesperado, pois não tenho hipóteses, saturado de responder a tantos deveres (direitos nem vê-los), cansado de tanto remar e o barco sempre furado».
Se dispusesse de mais tempo, referia também o que foi dito por pessoas de grandes «casas» do Porto, como a de José Pedro Maia e a da Cufra, na Avenida da Boavista.
Termino, dizendo que os Srs. Deputados poderão argumentar com o que quiserem — com a troica, com gastos acima das posses e até com a chamada «lei travão», a qual, aliás, não existe porque com esta taxa de IVA o Estado vai ter uma receita inferior à que tinha quando a taxa era de 13% —, não podem é fechar os olhos nem deixar de ouvir este imenso clamor em que se grita «IVA a 13%, pelo menos e para já», a que se deve acrescentar uma moratória para as multas devidas pelo atraso no pagamento e a não alteração da lei do arrendamento! O Sr.ª Presidente,
Sr.as e Srs. Deputados:
A apresentação do projeto de lei do PCP para a reposição da tava do IVA na restauração em 13% foi feita no dia 16 de maio, em declaração política que então proferi.
Hoje, poderia acrescentar mais uns dados dramáticos sobre o número de restaurantes encerrados, de trabalhadores despedidos, de vidas desfeitas, mais uns argumentos sem contraditório possível, ou invocar a entrega, na quarta-feira, de uma petição com 34 000 assinaturas, mas não o vou fazer. Vou, sim, reapresentar o projeto de lei pela voz dos atingidos pelo «fogo» do IVA a 23%, conjugado com a brutal perda de poder de compra dos portugueses, tudo isto imposto pelo pacto de agressão subscrito pelo PSD, pelo CDS e pelo PS, pela decisão da troica e pelo Orçamento do Governo PSD/CDS.
Ouçam, Srs. Deputados, cinco falas de empresários da restauração, de cinco concidadãos nossos.
Primeira fala: «Muito se tem falado, sem chegar a lado nenhum, sobre o IVA e a restauração. Eu sou mais um daqueles que, dentro de pouco tempo, terá de fechar as portas, mandando mais quatro funcionárias para o desemprego. Eu pretendo pagar o imposto. Como, não sei, mas pretendo ir pagando como puder. Só que ainda não ouvi falar do montante das multas pelo atraso do mesmo.
No meu caso, tinha 3851 € de IVA em atraso. Paguei 800 € para abater ao montante e quando vou para pagar mais um pouco recebo uma multa de 620 €. Com estas multas, quem consegue abater alguma coisa? Não podiam simplesmente aplicar os juros? Assim não consigo.
Ao fechar a porta, como trabalhador independente não tenho direito a nada. Não tenho que comer, vivo sozinho; não tenho como pagar água e luz; não tenho como pagar a pensão dos meus filhos.»
Segunda fala: «Com lamento me despeço de todos vocês. Tenho que pagar ao Estado 62 531 € e antes pagava 23 175 €. Quando o meu guarda-livros me alertou, não quis acreditar. Confirmámos que tudo batia certo. Não tenho como pagar e com lamento vou para fora. Foi uma vida de sacrifício para nada. Estou desiludido com a Associação de Restauração e Similares de Portugal (ARESP), porque não conseguiu evitar esta calamidade.».
Terceira fala: «Por favor, ajudem-me. Não sei a quem recorrer. Estou ou, antes, estava a gerir quatro casas que já vêm do tempo do meu avô. Perdemos clientes, não consomem. Os nossos custos aumentaram e o IVA veio rematar duas das minhas casas. No final desta semana, vou encerrar a terceira.
Quero desesperadamente aguentar o restaurante onde tudo começou. Sempre fui cumpridor, sempre paguei as minhas contas e não quero dever nada a ninguém, mas este aumento matou-me.
Sabem se o IVA vai baixar? Se tal não acontecer, não sei o que será da minha família. Despedi 32 empregados, mantenho 11. Existe alguma maneira de os despedir e voltar a contratá-los com subsídios, como se fossem programas de estágio?».
Quarta fala: «Sou empresária da restauração há 40 anos, tive uma vida de sucesso. Estava a deixar os negócios para os meus filhos, mas não sei como. Todos os meses estamos a perder clientes, todos os dias os custos estão a aumentar. Até hoje, consegui pagar os impostos todos, mas assustei-me quando soube o que tive de pagar de IVA. Com uma média de 18 300 € trimestrais, passo a pagar mais de 40 000 €. Não há algum engano? Pensei que ia pagar 20 000 € por trimestre.
Recorri às minhas contas pessoais para pagar o primeiro IVA; acabei de despedir três trabalhadores e chamei os meus netos para trabalharem comigo. Por favor, remedeiem isto.».
Quinta fala: «Tenho um restaurante há mais de 15 anos. Tinha seis empregados no passado, tive de os despedir: pessoas honestas que trabalhavam comigo há muitos anos e a quem fui obrigado a dar uma má notícia.
Estou neste momento sozinho, num estabelecimento que em tempos foi um bom negócio, mas que muito brevemente vou fechar. Estou desesperado, pois não tenho hipóteses, saturado de responder a tantos deveres (direitos nem vê-los), cansado de tanto remar e o barco sempre furado».
Se dispusesse de mais tempo, referia também o que foi dito por pessoas de grandes «casas» do Porto, como a de José Pedro Maia e a da Cufra, na Avenida da Boavista.
Termino, dizendo que os Srs. Deputados poderão argumentar com o que quiserem — com a troica, com gastos acima das posses e até com a chamada «lei travão», a qual, aliás, não existe porque com esta taxa de IVA o Estado vai ter uma receita inferior à que tinha quando a taxa era de 13% —, não podem é fechar os olhos nem deixar de ouvir este imenso clamor em que se grita «IVA a 13%, pelo menos e para já», a que se deve acrescentar uma moratória para as multas devidas pelo atraso no pagamento e a não alteração da lei do arrendamento!