Intervenção de António Filipe na Assembleia de República

PCP propõe ratificação da convenção da ONU sobre a protecção dos direitos dos trabalhadores migrantes

Sr. Presidente,
Srs. Deputados,

A Assembleia Geral das Nações Unidas aprovou já, em 1990, uma Convenção Internacional sobre proteção dos trabalhadores migrantes e das suas famílias.

A Convenção Internacional entrou em vigor em 2003, quando se concluiu o necessário número de ratificações de Estados para a sua entrada em vigor.

Esta Convenção é particularmente importante, foi trabalhada, durante muitos anos, com a participação ativa do Estado português na sua elaboração e está em consonância com outros instrumentos de direito internacional, designadamente no âmbito da OIT.

Trata-se de uma Convenção Internacional que considera os trabalhadores migrantes sujeitos de direito internacional, prevê a cooperação dos vários Estados no sentido do reconhecimento de direitos mínimos a esses trabalhadores nos países onde são acolhidos e prevê uma cooperação ativa dos Estados no combate às redes de tráfico internacional de mão-de-obra, no sentido da repressão e do combate a essas redes mas de proteção daqueles que são as suas vítimas, dando-lhes condições de acolhimento dignas nos países onde se encontram, protegendo-os e protegendo também as suas famílias.

Trata-se, pois, de um instrumento de direito internacional particularmente importante e aquilo que se lamenta é que, tendo sido aprovada no início dos anos 90 com a participação ativa do Estado português e estando em vigor no plano internacional desde 2003, o Estado português ainda não tenha tomado as medidas necessárias para se proceder à sua ratificação.

Importa lembrar que Portugal tem, neste momento, particulares responsabilidades relativamente ao funcionamento e à dignificação da Organização das Nações Unidas, por razões que até me dispenso de enumerar aqui, pelo que Portugal deveria dar o exemplo nesta matéria, não apenas num momento em que, na Europa, sopram ventos de xenofobia e racismo relativamente aos migrantes, mas também em que assistimos, diariamente, a manifestações e expressões de hostilidade para com os cidadãos imigrantes em vários países da Europa.

Portanto, era muito importante que Portugal desse um sinal claro do seu empenhamento em relação à integração dos imigrantes e ao combate a esses fenómenos de racismo e xenofobia.

Para isso, a ratificação da Convenção Internacional das Nações Unidas para a Proteção dos Trabalhadores Migrantes e das suas Famílias reveste-se, do nosso ponto de vista, de grande importância e aquilo que propomos a esta Assembleia é que solicite ao Governo que envie para aprovação deste Parlamento e para ratificação pelo Estado português a Convenção que Portugal assinou já, há vários anos, nas Nações Unidas e que, infelizmente, ainda não obteve ratificação por parte do Estado português.

>
  • Soberania, Política Externa e Defesa
  • Assembleia da República
  • Intervenções
  • Migrantes

Partilhar