O PCP apresentou hoje um Projecto de Deliberação que propõe uma Auditoria ao processo de nacionalização do BPN e ao processo que determinou a insolvência do BPP, avaliando, nomeadamente, os custos já realizados e a realizar pelo Estado Português. Honório Novo afirmou que é tempo de o país conhecer o quanto está a pagar pelo buraco financeiro do BPN e pelo BPP.
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Auditoria a realizar pelo Tribunal de Contas ao processo de nacionalização do BPN, Banco Português de Negócios, e ao processo que determinou a insolvência do BPP, Banco Privado Português, avaliando, nomeadamente, os custos já realizados e a realizar pelo Estado português
(projeto de deliberação n.º 5/XII/1.ª)
Sr. Presidente,
Srs. Deputados:
Não é a primeira vez que o Parlamento português pretende conhecer com rigor os recursos públicos, diretos e indiretos, que o Estado disponibilizou e continua, infelizmente, a disponibilizar ao BPN.
Outro tanto se pode dizer exatamente do processo que levou à falência do Banco Privado Português, o BPP.
Ninguém sabe dizer, hoje, exatamente, quais os recursos públicos que ainda podem vir a estar implicados neste processo, designadamente através das responsabilidades financeiras que o Estado assumiu e que pode ter que encarar no futuro próximo.
As informações oficiais governativas sobre estes dois processos são esparsas, incompletas, contraditórias (eu diria, deliberadamente incompletas, deliberadamente contraditórias),
sem qualquer margem de erro.
Há pouco mais de um ano, este Parlamento, com a oposição expressa do Partido Socialista, recomendou ao governo de José Sócrates que promovesse, junto do Tribunal de Contas, a realização de uma auditoria às contas do BPN. Escusado será dizer que o governo de Sócrates fez ouvidos de mercador e deitou mais esta recomendação do Parlamento para o caixote do lixo. Isto mesmo confirmou o Presidente do Tribunal de Contas quando, em resposta ao PCP, disse há dias, na Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, que ao Tribunal de Contas ninguém solicitara qualquer auditoria nem sobre o BPN nem tão-pouco sobre o processo do BPP.
Sr. Presidente,
Srs. Deputados:
Já ninguém confia, fundadamente, nas informações pontuais que os governos vão dando, quando e como lhes interessa, sobre os buracos passados e futuros do BPN e do BPP.
É mais que tempo de o País conhecer, exatamente, quanto gastou e quanto vai gastar mais com as operações da falsa nacionalização do BPN e da falência do BPP e que destino
sofreram, de facto, os 421,6 milhões de euros que o Banco de Portugal e a Caixa Geral dos Depósitos emprestaram ao BPN, dias antes da chamada nacionalização.
As imparidades, já reconhecidas, são de 1850 milhões de euros, como dizia Teixeira dos Santos, ou são já de 2350 milhões de euros, como, em agosto passado, admitia a atual
Secretária de Estado do Tesouro?
Que garantias tem o Estado no BPN? São 3100 milhões de euros ou são 4100 milhões de euros, só para os veículos, e são só mais 400 milhões de euros para o próprio BPN?
Onde entram mais os 600 milhões de euros de recapitalização de um banco que está a ser vendido por 40 milhões de euros? E onde entram os cerca de 150 milhões de euros de garantias executadas de um banco que está a ser vendido por 40 milhões de euros?
E que outros encargos vai ter o Estado, no contexto desta privatização? Por exemplo, quanto vai o Estado pagar, e continuar a pagar, de salários dos trabalhadores do BPN, e até quando? E quanto vai o Estado pagar pelos despedimentos dos trabalhadores que o BIC não vai querer no futuro banco privatizado?
Qual é o valor exato que o Estado já pagou pela falência do BPP? E quanto pode vir a pagar mais? Que responsabilidades financeiras continuam hoje em vigor e durante quanto mais tempo?
E como se explica, hoje, Srs. Deputados, que as contrapartidas, ou melhor, as contragarantias, dadas ao Estado pelo BPP tenham sido avaliadas então pelo Banco de Portugal em 600 ou 700 milhões de euros e, hoje, pelos vistos, nada valham?
Sr. Presidente,
Srs. Deputados:
Importa, é evidente, seja no caso do BPN seja no caso do BPP, apurar responsabilidades. Estamos prontos para o fazer, como o fizemos sempre no passado, mesmo que, quanto a
nós, as alternativas em presença não se coloquem apenas entre os custos da privatização e os custos da liquidação.
Quanto a nós, insistimos, o futuro lógico do BPN deveria estar na esfera pública, com marca própria, mercado específico, na área das exportações ou na do apoio às pequenas e médias empresas.
É pena, Srs. Deputados e Sr.as Deputadas, que também não se fale disso, hoje.
Certamente, importa — dizia, e repito — apurar responsabilidades. Mas importa, ao mesmo tempo, que os portugueses conheçam de uma vez por todas, conheçam ao milímetro, conheçam cêntimo a cêntimo, o que estão a pagar pelos atos criminosos de alguns e pelas ineficácias e omissões governativas de outros tantos.
Por isso, entendemos que deve ser o Tribunal de Contas a apurar, imediatamente, tudo o que houver a apurar sobre estes dois buracos.
Srs. Deputados, não há tempo a perder! É tempo de que o País conheça integralmente quanto se está a pagar pelo BPN e pelo BPP!
(…)
Sr. Presidente,
Sr.as e Srs. Deputados:
Uma primeira nota para registar e sublinhar a mudança de posição do Partido Socialista relativamente à questão da auditoria às contas do BPN.
Não se trata de uma mudança de opinião relativamente a 2008, trata-se, sim, de uma mudança de opinião relativamente à posição manifestada há nove meses, em 2011, quando tinham uma recomendação de realização de uma auditoria ao Tribunal de Contas sobre as contas do BPN e não a fizeram.
Portanto, registamos essa mudança de opinião, favorável à aprovação do projeto de deliberação proposto pelo PCP, que, aliás, parece recolher a unanimidade desta Casa, e ainda bem que assim é.
Também no que respeita à comissão de inquérito proposta pelo BE, que, naturalmente, vamos apoiar, importava também que o PS clarificasse se está ou não de acordo que, dentro das responsabilidades e dos custos comparativos a apurar, se coloque, de um lado, a alternativa da privatização, do outro lado, a alternativa da liquidação e ainda a alternativa daquilo que representam os custos de uma opção tomada pelo PS de rejeição de manter o BPN na esfera pública, servindo os interesses das pequenas empresas.
Uma outra nota que eu gostaria de exprimir tem a ver com a posição do PSD, aqui expressa pelo Sr. Deputado Hugo Velosa.
Sr. Deputado, vamos ser claros: uma coisa é uma auditoria a custos passados e futuros, onde estão
também os custos do seu Governo, seja de 600 milhões de euros de capitalização, seja de 160 ou 170 milhões de euros de execução de garantias, seja também do acionamento de uma nova garantia de 1000 milhões de euros prestada aos veículos ainda durante o ano de 2011. Portanto, uma coisa é uma auditoria, uma coisa completamente diferente, Sr. Deputado Hugo
Velosa, é uma comissão de inquérito.
A realização de uma comissão de inquérito não tem de estar dependente dos resultados finais de nenhuma auditoria do Tribunal de Contas.
Sr. Deputado Hugo Velosa, deixe-me lembrar-lhe uma coisa: quando aqui, hoje, o senhor lembrou a comissão de inquérito de 2008 e de 2009, da qual o senhor e eu, entre outros, fizemos parte ativa, o senhor sabe muito bem que não houve que esperar por nenhum resultado de qualquer auditoria de qualquer Tribunal de Contas para que essa comissão, em 2008 e 2009, passasse, avançasse e fizesse o seu trabalho, na situação concreta.
Termino, Sr. Deputado Hugo Velosa, lançando-lhe a si e ao PSD um desfio: não condicionem qualquer comissão de inquérito ao resultado de nenhuma auditoria e, logo que termine — se é esse o vosso entendimento, deplorável na nossa visão — o processo de privatização, o senhor e o CDS devem comprometer-se aqui em avançar imediatamente com o processo de uma comissão de inquérito, seja qual for o resultado da auditoria do Tribunal de Contas. Lanço-lhe esse desafio e gostaria de ter uma resposta.