Sr. Presidente, Sr. Deputados,
O Fundo de Garantia Salarial responde pelo pagamento dos créditos emergentes de contratos de trabalho no caso do incumprimento por parte da entidade patronal.
Este fundo tem uma importância extrema para os trabalhadores.
Nos últimos anos, num contexto de profunda crise económica e social e de encerramento de empresas, este Fundo assumiu, ou aliás, devia ter assumido, um papel fundamental na proteção dos direitos dos trabalhadores e das suas condições de vida.
Apesar da tendência de diminuição do número de insolvências de empresas (10.213 em 2013, para 9.502 em 2016) continuam a ser muitos os trabalhadores que recorrem ao Fundo de Garantia Salarial.
De acordo com os últimos dados emitidos pela Autoridade para as Condições do Trabalho referentes ao ano de 2016, foram efetuadas 1.379 intervenções, 407 das quais relacionadas com salários em atraso, 194 com o pedido de declaração de retribuição em mora, 107 com o Fundo de Garantia Salarial e 51 com o pedido de modelo do Fundo de Garantia Salarial.
Persistem obstáculos e limitações no acesso e âmbito de aplicação do Fundo de Garantia Salarial: é complexo e difícil o cumprimento de todos os requisitos legais para efeitos de acesso; bem como é muito restrita a definição dos prazos de vencimento dos créditos.
Existem mesmo situações nas quais, os trabalhadores após sentença judicial, não terem possibilidade de reclamar os créditos, gerando situações de profunda fragilidade económica e social, pois para além de uma situação de desemprego involuntário ficam totalmente desprovidos dos seus rendimentos e créditos que lhes são devidos.
Para além disso, continuam a registar-se atrasos e insuficiências na resposta por parte do Fundo de Garantia Salarial, conforme sucessivas notícias vindas a público dão conta que existem inúmeros trabalhadores que têm que esperar mais de um ano para obter uma resposta por parte do Fundo de Garantia Salarial.
Sr. Presidente, Sr. Deputados,
Fica assim claro, a necessidade de alterar as regras de funcionamento e de acesso ao Fundo de Garantia Salarial reforçando os direitos dos trabalhadores.
Nesse sentido, com este projecto de lei do PCP propomos:
- O alargamento dos créditos pagos, considerando os créditos que tenham vencido nos 12 meses antes da propositura da ação, e não apenas aqueles que tenham vencido 6 meses antes da propositura da ação;
- O aumento do limite dos créditos pagos pelo Fundo de 6 para 8 meses;
- A simplificação, agilização e desburocratização do processo, através da imposição de prazos de decisão;
- A imposição de um prazo para o pagamento dos créditos uma vez tomada a decisão sobre o deferimento parcial ou total do requerimento apresentado pelo trabalhador.
São propostas que facilitam e agilizam com celeridade as condições de acesso e impondo um prazo para o pagamento dos créditos dos trabalhadores.
São propostas efetivas de valorização do trabalho, de combate à pobreza e de justiça social.
Disse
