Fixação duma margem (spread) máxima no crédito à habitação própria permanente concedido pela CGD como forma de contenção e redução das taxas de juro efectivas no Crédito à Habitação
Intervenção de Honório Novo
Senhor Presidente
Senhores Deputados
Sem surpresa, a recente descida da taxa de juros do BCE não teve consequências sensíveis na descida da taxa Euribor. Decidida tardiamente e com valores insuficientes, os seus efeitos práticos dificilmente podiam ser outros.
Por isso o PCP entende que continua a ser fundamental que o Governo Português insista e exija novas descidas dos juros que tenham em conta as dificuldades das economias mais débeis, que potenciem um maior crescimento económico e que permitam combater o desemprego.
Mas não é só no plano europeu que se pode atenuar a dramática situação das famílias que estão literalmente afogadas pelo crescimento imparável das prestações mensais dos empréstimos à habitação.
Se o Governo e a maioria do PS quiserem há formas de descer esta factura mensal das famílias!
Senhor Presidente
Senhores Deputados
Há quase um milhão e trezentos e dez mil empréstimos à habitação em Portugal no regime geral de crédito à habitação.
Estes contratos são mais de 75% do total de empréstimos à habitação e bem mais de 80% da dívida contraída, acima de 82.000 milhões de euros!
Por causa do valor atingido pela Euribor e das margens de lucro usadas pela Banca Comercial há hoje milhares de famílias insolventes, a devolverem os apartamentos e a perderem o seu património! É possível resolver este drama, se o Governo intervier para baixar essas margens de lucro, impondo à CGD a utilização de um spread máximo de 0,5 pontos percentuais em todos os empréstimos à habitação em vigor, renegociando os seus termos sem custos nem comissões adicionais.
E não se venha aqui usar o argumento da concorrência ou do mercado! Não se venha aqui dizer que isto é impossível!
Basta para isso que o Governo imponha aos outros o que já faz consigo próprio. É que o Estado decidiu impor - e bem - uma taxa de referência no cálculo das bonificações (TRCB) que paga à banca no regime de crédito bonificado. Neste semestre ela é de 5,428% e já inclui um spread máximo imposto de 0,5 pp, não obstante esta margem ter sido contratada com o valor de 1,5 pp!
Como se vê não é impossível! Basta que o Governo "diga" à Banca Comercial que não pode cobrar aos portugueses com empréstimos à habitação margens superiores ao valor que o próprio Estado paga no regime bonificado!
Por isso, o PCP entende que é necessário o Governo determinar à Caixa Geral de Depósitos - através da sua posição accionista - a baixa da margem de lucro e a imposição de taxas de juro até ao valor da taxa Euribor mais 0,5 pontos percentuais.
Senhor Presidente
Senhores Deputados
A Caixa tem cerca de 1/3 do total dos contratos à compra de habitação. Se o spread baixar nestes contratos, toda a restante banca comercial irá também baixar as suas taxas. Se não o fizesse veria certamente os seus contratos serem transferidos para o banco público.
Com esta medida, apenas com esta medida, os portugueses veriam baixar imediatamente as suas prestações mensais: Para um empréstimo de 100.000 euros e um spread actual de 1% a poupança seria de 32 euros/mês; para um spread de 1,5% seria de 65 euros/mês; e para um spread de 2% poderia atingir quase 100 euros/mês o valor da poupança.
Se o PS quiser beneficiar mais de um milhão e 300 mil portugueses, se quiser baixar entre 30 e 100 euros os seus encargos mensais votará o Projecto de Resolução do PCP (projecto de resolução nº 390/X).
Mas se insistir em tentar salvar a economia de casino, inventando fundos de investimento para salvar os especuladores imobiliários e para dar uma mãozinha ao sector bancário, então rejeita o nosso Projecto de Resolução mas será certamente o responsável pela falência patrimonial de dezenas de milhares de portugueses.
