O PCP entende que a cessação de vigência do actual regime de avaliação é um imperativo político, para garantir uma negociação que não esteja condicionada pela possibilidade de continuação do modelo actual.
Com o projecto lei do PCP, será determinada a cessação de vigência do regime actual e aberto um processo de negociação para a revisão do Estatuto da Carreira Docente, que deve respeitar alguns princípios básicos de que o modelo de avaliação actual não se designa, como a eliminação da divisão da carreira em categorias hierarquizadas – a injusta divisão entre professores titulares e não titulares - ou a garantia do seu carácter formativo e orientado para a promoção efectiva da melhoria do desempenho, a par da alteração dos critérios definidos para elaboração de horários de docentes, bem como dos conteúdos das componentes lectiva e não lectiva.
A Assembleia da República tem todas as condições para legislar sobre esta matéria e pode e deve fazê-lo através de uma decisão legislativa. Não se trata aqui de matéria da competência exclusiva do Governo, em que não poderíamos fugir à forma de resolução. Neste caso trata-se de matéria em que a Assembleia da República tem plena competência.
Assembleia da República tem esta semana de tomar decisões claras e inequívocas. O PCP entende que o resultado da votação da próxima sexta-feira não pode ser inconclusivo. Daí que se torne indispensável aprovar o projecto lei na generalidade, mas também na especialidade e em votação final global. O PCP irá apresentar um requerimento de avocação da votação na especialidade em Plenário, de forma a garantir que nesse dia a Assembleia toma decisões definitivas. O PCP está disponível para encontrar, com as outras bancadas parlamentares, incluindo o PS, um consenso em relação ao texto definitivo a aprovar. Mas tudo fará para que a Assembleia da República não deixe para o Governo aquilo que pode decidir por si, nem deixe para depois aquilo que pode decidir de imediato.
Muito há a fazer para defender a escola e restituir a dignidade e as condições profissionais aos professores e educadores portugueses. Podem contar com o PCP para essa luta.
