Altera o regime jurídico de apropriação pública por via de nacionalização (projecto de lei n.º 482/XI/2.ª)
Define condições de transparência para a actuação pública na gestão do BPN e para a decisão sobre o seu futuro (projecto de resolução n.º 350/XI/2.ª)

Sr. Presidente,
Srs. Deputados:

Em Novembro de 2008, nacionalizaram-se os prejuízos do BPN e deixaram-se de fora os activos do Grupo SLN, para que, assim, os accionistas do Grupo, que, aliás, eram os mesmos do BPN, pudessem continuar a beneficiar dos lucros dos activos existentes na SLN.

É determinante que se diga, neste debate, hoje, que o PCP não mudou de opinião sobre esta questão. Estamos de consciência completamente tranquila relativamente a todas as nossas posições e votações sobre a questão do BPN.

Em 2008, o PCP defendeu que se devia nacionalizar todo o Grupo SLN e não apenas o BPN, onde já, então, se sabia existir um buraco de 700 milhões de euros, sem contar com muitos outros prejuízos, que até o próprio Banco de Portugal, na altura — vejam lá! —, dizia poderem existir.

Em 2008, o PCP defendeu a nacionalização do Grupo SLN, que detinha a 100% o BPN, para que os seus activos pudessem pagar o «buraco» da gestão danosa e criminosa da «elite» política organizada e comandada por Oliveira e Costa, Secretário de Estado de Cavaco Silva, e, como todos devem saber e não podem agora esquecer, apoiante e financiador da campanha presidencial do actual Presidente da República, em 2006.
Bem sabemos que, nestes dois anos, o mundo mudou — e mudou muito.

Hoje, registamos que há muitos mais protagonistas — como, por exemplo, o Bloco de Esquerda, que o sublinha e enfatiza na Exposição de motivos das iniciativas legislativas que hoje traz a debate — a defender que a solução que o Governo deveria ter proposto, em 2008, deveria ter passado pela nacionalização de todo o Grupo SLN/BPN.

Registamos, assim, que, hoje, muitos mais concordam com as posições de sempre do PCP sobre a nacionalização do Grupo SLN/BPN.

O PCP não defendia a nacionalização do Grupo SLN por mero capricho de circunstância. O PCP defendeu, há dois anos, a nacionalização do Grupo, porque era essa a melhor forma — como hoje é cada vez mais evidente — de defender o interesse público. O PCP defendeu, há dois anos, a nacionalização do Grupo SLN/BPN, porque essa era a melhor forma de penalizar os accionistas e impedir que, no fundo, os seus interesses accionistas pudessem continuar a servir-se do BPN depois da nacionalização dos respectivos prejuízos.

Precisamente pelo facto de não aceitar que o Estado nacionalizasse os prejuízos do BPN e deixasse de lado os activos do Grupo é que, em 2008, o PCP votou contra a «nacionalização de todas as acções representativas do capital social do BPN».

É certo que todos, à excepção do PS, votaram, na globalidade — embora por razões muito diversas —, contra a Lei n.º 62-A/2008. Mas é também verdade incontornável que só o PCP e «Os Verdes» votaram contra aquela norma fundamental dessa Lei que determina, de facto, e apenas, a nacionalização do BPN naquelas condições propostas, na altura, pelo Governo. E já agora, para que conste, quem votou a favor da norma que nacionalizou «todas as acções representativas do capital social do BPN», nas condições propostas pelo Governo, foi o PS e o BE, tendo o PSD e o CDS optado pela abstenção.
Hoje, em 2011, dois anos depois, responsabilizamos todos os que disseram não à solução de nacionalização do Grupo SLN e optaram apenas pela nacionalização dos prejuízos do BPN.

São todos responsáveis políticos pelos prejuízos que o País pagou e vai continuar a pagar com a solução de nacionalizar apenas os prejuízos do BPN, designadamente o Governo e o PS, todos os que votaram a favor da nacionalização das acções do BPN e também aqueles que, como o PSD e o CDS, brandiram, na altura, o costumeiro espantalho de uma vasta e generalizada operação de nacionalização para além da do BPN, para impedir e obstaculizar a nacionalização de todo o Grupo.

Mas Cavaco Silva, Sr.as e Srs. Deputados, também é responsável por esta solução adoptada, de nacionalizar apenas os prejuízos do BPN. Quem promulgou a Lei n.º 62-A/2008, em tempo recorde, quem a promulgou sem ter levantado qualquer objecção, sem a ter devolvido à Assembleia da República, ou vetado, quem promulgou a lei proposta pelo Governo, aceitando liminarmente a solução proposta, traduzindo, assim, o pleno acordo com ela, é também responsável político pelo buraco financeiro que o País pagou e vai continuar a pagar, como consequência da gestão danosa do BPN.

Sr. Presidente,
Srs. Deputados:

Ultrapassada a questão política, fixemo-nos no conteúdo das iniciativas legislativas em apreço.

No projecto de resolução n.º 350/XI (2.ª), o Bloco de Esquerda retoma, em certa medida, a ideia, que já tinha avançado em sede do Orçamento do Estado, de recomendar a disponibilização de relatórios, estudos e avaliações sobre a real situação actual do BPN e sobre a situação líquida das responsabilidades financeiras de accionistas e administradores, para além de — e isto é inovador — recomendar a realização de uma auditoria pelo Tribunal de Contas.

Note-se, no entanto, que as avaliações sobre o BPN, na globalidade, efectuadas pela Deloitte e pelo Deutsche Bank, que o Deputado Francisco Louçã aqui refere, já estão na Assembleia da República, fazem parte, como se sabe, do espólio da Comissão de Inquérito ao BPN e estão disponíveis para quem as quiser consultar.

Nada temos a opor a estas recomendações, esperando apenas que todas elas, a serem aprovadas, sejam, de facto, cumpridas pelo Governo, que o Governo não as meta numa gaveta, como, infelizmente, tem feito ao longo destes dois anos, com as perguntas sucessivas que, por exemplo, o PCP tem feito sobre a matéria do BPN, bem como com as sucessivas solicitações para informação detalhada da actual situação do BPN que lhe têm sido dirigidas e que importa, sem mais atrasos, conhecer completamente, até em função dos dados novos hoje enviados para esta Casa, de constituição de veículos para transferir os custos, que vão certamente recair sobre o contribuinte.

Quanto ao projecto de lei do Bloco de Esquerda e não obstante nos parecer que ele é parcialmente redundante no que respeita ao caso concreto do BPN, pois que, com os buracos financeiros existentes, não há já na lei mecanismos que permitam o pagamento de qualquer indemnização, ele tem, pelo menos, a virtualidade de introduzir alterações no anexo que aprova a lei-quadro das nacionalizações, podendo, portanto, ser aplicável a um qualquer outro processo de nacionalização. E é, por isso e em função disto, que iremos votar a favor do projecto de lei.

(…)

Sr. Presidente,
Sr. Deputado Eduardo Cabrita,

V. Ex.ª não desconhece, porventura, que esta bancada teve uma participação determinante na Comissão de Inquérito ao BPN e que, na altura, contribuímos de forma decisiva para mostrar ao País várias coisas, desde logo que tinha havido um crime inaceitável de um conjunto organizado de pessoas com ligações partidárias — é verdade! —, que pertencem ou pertenceram à entourage política do candidato Cavaco Silva e foram mesmo financiadores da sua última campanha eleitoral. Mostrámo-lo! Mostrámos também, e mostrámo-lo ao País, que a supervisão teve um desempenho inaceitável, porque, se tivesse sido diligente e não tivesse pecado por omissão, certamente, aqueles problemas poderiam ter sido detectados mais cedo.

Mas há duas coisas na sua intervenção que nos deixam perplexos e que, por isso, gostávamos de discutir com o Sr. Deputado. A primeira é a das opções de nacionalização. O Sr. Deputado disse que ou era aquilo que foi decidido em 2008 ou a alternativa era a falência — palavras suas.

Sr. Deputado Eduardo Cabrita, em que mundo vive? O senhor desconhecia que existia um grupo que detinha um banco e que esse grupo, em activos imobiliários, valorizados actualmente, e não no tempo em que foram garantidos, tinha mais de 1000 milhões de garantias reais, activos que poderiam ter sido utilizados para tapar o «buraco» do BPN?! Pelo menos, esses eram conhecidos! Portanto, ao contrário do que o senhor diz, havia alternativas, só que o Governo do Partido Socialista recusava-as.

Segunda questão: a gestão isenta de responsabilidades.

Sr. Deputado, como é que o senhor classifica a actual gestão, que, durante dois anos, tem uma total ausência de informação perante a Assembleia da República, que se recusa a prestar informação? E, naturalmente, se a gestão é responsável, muito mais responsável é o Governo, que a tutela e que se tem, de facto, recusado a prestar as informações devidas a esta Casa. Da minha parte e da parte do PCP, há várias perguntas sem resposta, há meses, por parte do Sr. Ministro das Finanças, da tutela. Portanto, explique-me por que é que isto acontece.

Agora, verdadeiramente notável foi uma frase que o senhor disse e que é, de facto, mirabolante. O senhor acabou de dizer que a história do BPN não custou 1 cêntimo aos portugueses.

Sr. Deputado Eduardo Cabrita, não sei se o senhor, do seu bolso, vai pagar os custos do BPN, mas, se o senhor, do seu bolso, se presta a fazê-lo, não o faça, porque estão em causa milhares de milhões de euros. Agora, a verdade é que o senhor, para afirmar isso, só pode acreditar em «histórias da carochinha», porque, de facto, as contas do País e os contribuintes, nós, portugueses, vamos pagar, e muito, pelo «buraco» do BPN.