Declaração de João Oliveira na Assembleia de República

PCP faz balanço do trabalho do grupo parlamentar na Assembleia da República

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O Grupo Parlamentar do PCP agiu determinadamente nesta 2ª Sessão Legislativa tendo como linha orientadora o programa eleitoral do PCP e dando expressão institucional à luta de massas e às necessidades do país, num quadro em que a correlação de forças existente permitiu repor direitos, rendimentos e salários, ainda que de forma limitada.

O trabalho parlamentar reflecte a profunda ligação dos deputados do PCP à realidade concreta dos trabalhadores e das populações, trazendo à Assembleia da República não só a denúncia dos problemas sentidos, mas também a apresentação de soluções que conduzem à melhoria das condições de vida dos trabalhadores e do povo, na perspectiva da justa redistribuição da riqueza, na promoção da produção nacional e na defesa dos direitos do trabalho e das funções sociais do Estado.

As questões do combate à precariedade, abordadas também numa interpelação ao Governo, do fim da caducidade da contratação colectiva e a reposição do princípio do tratamento mais favorável, e a revogação dos mecanismos de desregulação dos horários de trabalho, a defesa dos sectores produtivos, o apoio às micro, pequenas e médias empresas, a redução dos custos da energia para os utentes e para o sector produtivo, a defesa do controlo público da banca, a valorização do Serviço Nacional de Saúde, da Escola Pública e da Segurança Social, a defesa do direito à habitação e à cultura, pelo desenvolvimento regional, são matérias que marcaram significativamente a intervenção do Grupo Parlamentar do PCP nesta sessão legislativa.

Foram realizadas cerca de 360 audiências com pessoas e entidades na Assembleia da República ao que se somam centenas de encontros, reuniões e visitas descentralizadas realizadas pelos deputados em todos os distritos.

Foram promovidas nesta Sessão Legislativa 16 Audições Públicas temáticas, que permitiram ouvir directamente os interessados nas diversas matérias abordadas e que foram essenciais para o acerto do conteúdo de muitas e variadas propostas apresentadas pelo PCP, com destaque para as audições públicas em torno das questões do combate à precariedade e sobre “Horários de trabalho: combate à desregulação, 35 horas, respeitar direitos!”.

Da soma do património de propostas do PCP, do seu programa eleitoral e dos contributos recolhidos nas centenas de encontros e contactos estabelecidos, resultaram as 193 iniciativas legislativas apresentadas, incluindo 77 Projectos de Lei, 104 Projectos de Resolução e 12 Apreciações Parlamentares, a que se somam também as mais de 800 Perguntas e Requerimentos entregues ao Governo e a outras entidades.

Das mais de 60 iniciativas apresentadas pelo Grupo Parlamentar do PCP que foram aprovadas destacamos as seguintes:

- a redução progressiva do pagamento especial por conta para as micro, pequenas e médias empresas até à sua substituição por critérios adequados de tributação;
- a possibilidade de opção dos consumidores pela tarifa regulada da electricidade;
- a prorrogação do período transitório de aplicação do novo regime de arrendamento urbano para os idosos, pessoas com incapacidade superior a 60% e famílias com menores rendimentos e alargamento da duração de contrato para cinco anos;
- o alargamento dos beneficiários do Programa Porta 65 Jovem;
- a nova lei dos baldios;
- as alterações introduzidas nos diplomas referentes à Carris e à STCP no âmbito das apreciações parlamentares, garantindo a sua gestão pública e impedindo a privatização;- as alterações introduzidas ao regime do emprego científico, assegurando mais direitos aos trabalhadores científicos, no âmbito da apreciação parlamentar;
- a salvaguarda do direito de declaração de guarda conjunta para menores para efeitos de IRS;
- o alargamento do período transitório dos professores do ensino politécnico, na sequência da apreciação parlamentar, e a garantia da remuneração adequada face à categoria em que foram colocados;
- o efectivo respeito pelos princípios cooperativos da Aliança Cooperativa Internacional com a alteração ao Código Cooperativo;
- a uniformização do calendário escolar da educação pré-escolar e do ensino básico;
- a recuperação, requalificação e valorização do Forte de Peniche.

Destacamos ainda as seguintes iniciativas legislativas apresentadas pela sua importância e oportunidade política:

- o aumento do salário mínimo nacional para os 600 euros;
- a revogação do corte de 10% no subsídio de desemprego;
- o reforço dos direitos dos trabalhadores em regime de turno e trabalho nocturno;
- conferir à ACT a natureza de título executivo às decisões condenatórias;
- a limitação da utilização do regime de trabalho temporário;
- o reforço dos direitos dos sinistrados do trabalho;
- o alargamento do regime de IVA de Caixa a mais empresas;
- a integração do Novo Banco no sector público bancário;
- a gestão democrática das escolas;
- o regime jurídico da educação especial;
- a colocação de psicólogos nas escolas e a garantia dos seus direitos;
- a defesa do direito à água e da gestão pública dos serviços de abastecimento de água e saneamento;
- a criação das regiões administrativas;
- o novo regime de finanças locais;
- novo Estatuto dos Militares das Forças Armadas;
- novo estatuto da condição policial;
- o reforço dos direitos dos efectivos da GNR quanto às férias e horário de referência;
- a regularização de cidadãos estrangeiros indocumentados;
- a alteração à lei da nacionalidade.

II

O Orçamento do Estado para 2017 incorporou um conjunto de medidas que resultaram da intervenção, contributos e propostas do PCP, medidas positivas ainda que aquém do necessário possibilitaram novos avanços na reposição e conquista de direitos e rendimentos.

Foram aprovadas mais de 50 medidas com o contributo ou proposta do PCP durante o processo de discussão na especialidade, de entre as quais se destacam:

- a reposição do direito à contratação colectiva no Sector Público Empresarial;
- o aumento do subsídio de refeição na administração Pública;
- a abertura do processo de combate à precariedade na administração pública;
- a consolidação de mobilidades intercarreiras e intercategorias;
- o aumento extraordinário das pensões;
- o alargamento da atribuição do abono de família;
- a redução do preço da gasolina na pesca e do gasóleo agrícola;
- a redução do preço de gás de garrafa;
- novo imposto sobre património imobiliário de elevado valor;
- a gratuitidade dos manuais escolares para os alunos do 1º ciclo;
- a substituição da subcontratação de empresas pela contratação de profissionais de saúde;
- a renovação dos contratos dos médicos internos e a criação de vagas para o internato médico;
- a gratuitidades da entrada dos museus e monumentos nacionais nos domingos e feriados de manhã.

Apesar dos avanços que este Orçamento do Estado comportou, e que justificaram o voto favorável do PCP, a verdade é que houve um conjunto de outras matérias em que teria sido possível avançar, caso o PS e o Governo tivessem decidido enfrentar os interesses do grande capital e a União Europeia.

Assim, e apesar das propostas apresentadas pelo PCP, o Orçamento do Estado deixou por responder importantes problemas e questões, designadamente no que diz respeito ao objectivo de eliminar as restrições impostas a direitos e remunerações na administração pública e sector empresarial do Estado; ao cumprimento da Lei de Finanças Locais e ao aumento da tributação fiscal sobre o capital financeiro e os grupos económicos.

Tal como assumiu nesta nova fase da vida política nacional, o PCP não irá perder nenhuma oportunidade para repor e conquistar direitos e rendimentos dos trabalhadores e do povo. Uma intervenção que se pauta pela firme defesa dos direitos de trabalhadores e dos direitos sociais, pela aposta na produção nacional, na afirmação da nossa soberania e independência, no sentido do desenvolvimento económico e do progresso social, ao mesmo tempo que cada vez mais se evidencia a necessidade da política patriótica e de esquerda para responder aos problemas nacionais e assegurar um Portugal desenvolvido e soberano.

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