Altera o Código da Estrada, permitindo o averbamento da habilitação legal para a condução de veículos da categoria A1 à carta de condução que habilita legalmente para a condução de veículos da categoria B

Sr. Presidente,
Srs. Deputados:

O projecto de lei que o PCP apresenta (projecto de lei n.º 635/X) propõe uma medida elementar, mas que pode ter efeitos muito importantes na melhoria da qualidade de vida das pessoas, facilitando, em vez de complicar, as suas opções de transporte e de mobilidade.

É óbvio que para o PCP nenhum problema poderá ser resolvido de forma isolada e que esta medida em si mesma não é a solução para fazer frente à má política de ordenamento do território e de organização das cidades que tem empurrado para a periferia um número cada vez maior de pessoas.

Também não é uma medida que possa substituir uma política de transportes públicos verdadeiramente adequados às necessidades das populações. No entanto, é uma proposta de longo alcance, facilitando a milhares de cidadãos a mudança de meio de transporte para outros mais fáceis, mais ágeis, mais económicos e ambientalmente menos prejudiciais.

O PCP propõe que todos os titulares de carta de condução de veículos ligeiros possam, a pedido, averbar a categoria A1, ou seja, os motociclos com cilindrada inferior a 125 cm3 ou potência inferior a 11 kw. Isto significa que uma pessoa que tenha a carta de condução de carro pode optar por conduzir uma scooter, um motociclo, sem ter de passar por todo um novo processo de passagem pelas escolas de condução, com os gastos de tempo e dinheiro que isso significa, como todos sabemos.

O PCP propõe que o titular da carta de condução de carro tenha apenas de provar que sabe conduzir um motociclo através de uma pequena prova de perícia, simples, rápida e barata. Escusado será referir o rol de vantagens que rapidamente podem surgir do aumento da transferência de utilizações de carros para motociclos, nomeadamente no que toca a espaços para estacionamento, fluidez do trânsito, economia de combustível, de tempo e de dinheiro. Escusado será referir a melhoria da qualidade de vida para quem deixa de perder duas a três horas diárias em filas de trânsito para passar a perder menos de metade, assim fruindo do seu tempo livre e do seu tempo familiar em condições absolutamente diferentes e mais vantajosas. Mas este é também um contributo que o PCP entrega na Assembleia da República para melhorar e alterar o paradigma da conduta da condução hoje, para criar mais respeito nas estradas pelos motociclistas, para criar mais condições para que aqueles que muitas vezes são o principal alvo da sinistralidade possam circular com mais segurança nas estradas portuguesas. O PCP já tinha manifestado a disponibilidade para avançar com esta proposta durante a discussão, em Plenário, de uma petição que a solicitava, a qual, aliás, até recolheu apoio de alguns outros partidos.

No entanto, só o PCP avançou.

Esperemos que os restantes apoiem, e estamos convencidos de que não há motivo algum para que o não façam.

(...)

Sr. Presidente,
Sr.as e Srs. Deputados:

Antes de mais, queria dizer que, de facto, hoje é um dia importante que marca aqueles que não têm motociclo e que vão poder optar pela utilização do motociclo.

Aliás, já muitas pessoas se têm dirigido ao Grupo Parlamentar do PCP - e certamente a todos os outros grupos parlamentares - manifestando o seu interesse em passar a utilizar esse meio de transporte.

Mas hoje é também um dia importante para aqueles que já usam o motociclo, porque poderão ver outros a usá-lo, entrando-se finalmente num novo clima de respeito pelo motociclista nas estradas portuguesas - porque é sabido que, quantos mais motociclos há nas estradas, menos acidentes há por mota a circular.

Portanto, este é um dia importante para aqueles que não têm motociclo e querem ter, mas igualmente para aqueles que já usam o motociclo como meio de transporte preferencial. Obviamente, o PCP, saudando e reiterando a importância da unanimidade criada em torno desta proposta, e apelando também a todos para que façamos os esforços possíveis e ao nosso alcance para que este projecto de lei tome a forma de lei o mais depressa possível e de preferência nesta Legislatura (julgo que é exigível que seja convertido em lei ainda nesta Legislatura), quer também manifestar toda a disponibilidade para, no quadro da discussão na especialidade, aprofundar o diploma.

O PCP tem disponibilidade para aligeirar a burocracia e para facilitar o acesso à carta de motociclos ligeiros. Não estará disponível o PCP para, na especialidade, introduzir entraves, aumentar as burocracias e as exigências descabidas. Pelo contrário, repito, estará disponível para fazer os possíveis para que este projecto de lei seja rapidamente transformado em lei e para que as pessoas possam, com toda a facilidade, aceder à carta de motociclos abaixo dos 125 cm3.

Este é um dia importante.

Amanhã, dia 23, sábado, certamente muitos se deslocarão para a marcha da CDU de motociclo.