Debate de iniciativas legislativas sobre o estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário e as condições da sua realização
 
 
 
 
 
Senhor Presidente,
Senhores Deputados,
 
Hoje estamos finalmente perante a possibilidade real e decisiva de iniciar o caminho da pacificação das escolas, da sua valorização e da dignificação da profissão docente. Momento decisivo que só surge como resultado de uma luta persistente dos professores portugueses e pela intervenção do PCP que decide apresentar no primeiro dia de trabalhos parlamentares o Projecto de Lei que, pode de facto resolver os problemas mais agudos que hoje são sentidos nas escolas.
 
A política do anterior Governo, marcada pela prepotência e arrogância, mas também por um profundo ataque às características mais fundamentais da Lei de Bases do Sistema Educativo, teve impactos brutais na qualidade do ensino, no ambiente escolar e até mais directamente na vida dos professores portugueses. Professores que, convocados pela necessidade de levantar uma Escola para todos os portugueses depois da Revolução democrática de Abril, na verdade a edificaram com o seu próprio esforço e empenho, foram confrontados com uma política de afronta, de humilhação e desvalorização.
 
Desde o primeiro dia, o PCP demonstrou a sua solidariedade para com a luta desses professores, pois essa é também a luta pela defesa da Escola Pública, Democrática e de Qualidade.
 
Por mais do que uma vez que o PCP trouxe a esta Assembleia na passada legislatura, propostas para solucionar os impasses negociais e os problemas gerados nas escolas, sempre numa perspectiva construtiva. No entanto, a barreira da maioria absoluta do PS, funcionou sempre como um objectivo impedimento para a solução dos problemas que ela própria contribuía para gerar. O PCP apresentou 70 propostas de alteração ao Estatuto da Carreira Docente, todas rejeitadas pelo PS. O PCP apresentou um Projecto de Lei de consolidação da Democracia na Gestão escola, rejeitado pelo PS. Apresentou por mais do que uma vez a proposta de suspensão do actual modelo de avaliação, sempre rejeitada pelo PS.
 
Estamos agora numa situação significativamente diferente. E ninguém esquece o contributo que a luta dos professores deu para que a correlação de forças não repetisse a anterior. Não esquecemos a importância e a dimensão da luta dos professores, as suas gigantescas manifestações em Lisboa, as suas acções de luta por todo o país, a coragem de muitos milhares que civicamente se recusaram a aceitar um regime de avaliação e um Estatuto de Carreira Docente que visam a degradação da condição docente e da Escola Pública. Foi uma justa luta em defesa de importantes direitos profissionais, mas sobretudo em defesa da escola pública, que em tantos aspectos depende desses mesmos direitos.
 
Certamente essa onda de indignação e de protesto também contribuiu para que o PS perdesse a maioria absoluta de que usou e abusou no passado para a rejeição de sucessivas iniciativas, designadamente do PCP, no sentido de corrigir a injustiça que estava a ser imposta. Foi certamente a perda da maioria absoluta que obrigou hoje o Governo a abrir um processo de negociação com os professores e a ver-se impedido de rejeitar liminarmente todas as reivindicações e propostas como aconteceu no passado.
 
A questão que está hoje em cima da mesa é a de saber qual é o enquadramento para essas negociações: se é uma negociação limpa e livre de condicionantes, ou se, pelo contrário, é feita debaixo da imposição de um regime injusto que continua em vigor, como ameaça latente sobre os professores.
 
Nesse sentido entendemos que a cessação de vigência do actual regime de avaliação é um imperativo político, para garantir uma negociação que não esteja condicionada pela possibilidade de continuação do modelo actual.
O Projecto que o PCP hoje apresenta é o que se exige a esta Assembleia da República que aprove, pois é o que assegura a realização de uma real negociação, num espaço que permita o diálogo por via da suspensão dos procedimentos que, contra o que o PS hoje tentará fazer crer, continuam a desenrolar-se nas escolas.
 
Aliás, apesar de o Governo tentar minimizar o seu prejuízo político e esconder a óbvia derrota, encenando um recuo antes mesmo de a Assembleia da República se pronunciar e decidir, a verdade é que nada garante efectivamente que as escolas possam respirar e parar os procedimentos. A aprovação do Projecto de Lei do PCP resolve, no plano tão imediato quanto possível, as questões mais candentes que se colocam hoje nas escolas. E é a esta Assembleia que cabe resolver o problema, agora que tem na mão a possibilidade de o fazer não pode remeter para o Governo a solução dos problemas que ele próprio criou. A esta Assembleia cabe garantir que a negociação em curso incidirá sobre aspectos políticos essenciais e não apenas sobre pormenores técnicos e burocráticos do modelo de avaliação.
 
É este projecto que dá cabal resposta à urgente necessidade de suspensão. E para os que questionam esta necessidade, apelamos a que olhem para os Agrupamentos e Escolas que têm, neste preciso momento em que falamos, em curso processos de agendamento ou calendarização, que olhem para as escolas que têm neste preciso momento em que falamos, o processo de avaliação em curso, mesmo aquelas em que mais de 75% dos professores não entregaram os objectivos individuais.
A decisão que hoje o PCP desafia esta Assembleia a tomar é da maior importância e da maior urgência. Por isso mesmo, o PCP já anunciou a sua intenção de avocar para plenário da Assembleia da República a discussão e votação de especialidade e a votação final global do Projecto de Lei, no sentido de atalhar a um processo moroso processual, permitindo a resolução célere e imediata do grande problema que hoje soterra as escolas em burocracia, num ambiente tenso e denso, de desconfiança e competição interna que minam e corroem o sucesso das tarefas do Sistema Educativo. Essa avocação, porém, não deixa espaço a manobras ou enganos. Quem estiver pela suspensão do actual modelo de avaliação, votará favoravelmente este Projecto, sem meias tintas.
 
O PCP não aceita que o debate transparente dê lugar a conversas de bastidores, a acordos feitos em gabinetes às escondidas, ou que se limite a criar vagas recomendações ao Governo que serão, ou não, cumpridas das formas que ao Governo mais apetecer. Por isso mesmo, o PCP está disponível para todas as convergências possíveis de construir, entre todos os partidos, desde que partam do pressuposto da suspensão do actual modelo. Tudo o menos será ficar aquém das possibilidades políticas.
 
Todos os grupos parlamentares com a excepção do PS votaram favoravelmente estes preceitos na anterior legislatura e tendo em conta que nada se alterou, nada justifica que não votem favoravelmente agora!
A quem puder ter dúvidas quanto à necessidade de suspensão desde já dizemos: nada nos garante que a vontade de negociação do Governo seja real. Pelo contrário, ao longo dos últimos anos assistimos às mais rocambolescas encenações e fingimentos por parte do Governo. Dizemos também que a abertura de negociações por parte do governo não garante um desfecho positivo.
 
Da parte do PCP, tudo continuaremos a fazer para dar o mais firme combate a esta política retrógrada que concebe a escola como uma empresa, o estudante como um objecto e o professor como um operador de máquina. Tudo faremos para travar a mais vasta ofensiva que este Governo dirigiu contra os pilares fundamentais da Escola Pública, desde o Estatuto do Estudante, ao Regime de Administração e gestão, no sentido de trazer novamente a democracia às escolas. Tudo faremos para que sejam cumpridos os nossos compromissos em defesa dos trabalhadores e dos professores, não só por serem também estes trabalhadores, mas também porque deles depende a educação dos filhos de todos os trabalhadores portugueses. Atacar os direitos dos professores é mais do que atacar um interesse circunscrito, é atacar o Sistema Educativo. Atacar o Sistema Educativo é atacar a base da formação e da educação do povo português. Contra esse ataque, ao lado dos estudantes, dos trabalhadores em geral e dos professores, sabem que se encontrará sempre o Partido Comunista Português.
 
Disse.