Os holofotes mediáticos que centram as questões da violência na violência doméstica, não podem por um lado, o longo caminho a fazer em prol da igualdade e no combate a outros tipos de violência que, nos últimos anos, fruto das políticas de direita do PS, PSD e CDS, se agravaram e intensificaram: a exploração na prostituição, tráfico de mulheres e crianças para fins de exploração sexual, a intensificação dos ritmos de trabalho, a desregulamentação dos horários de trabalho, a discriminação salarial, o assédio moral e sexual no local de trabalho, violação dos direitos de maternidade das mulheres trabalhadoras, a utilização de imagens atentatórias da dignidade das mulheres ao nível da publicidade, entre muitas outras.

As causas profundas da desigualdade levam-nos a concluir que o tema hoje em debate não se reduz a uma questão privada de relações entre os sexos. É, pelo contrário, uma importante questão política, como questão política é o problema geral de promoção da igualdade, sem a qual a democracia ficará inacabada.

Assim, o PCP propõe a tomada de medidas urgentes, no sentido de melhor combater a violência, alargando o seu conceito, criando redes públicas de articulação entre os vários agentes (segurança social, hospitais, polícias, associações, etc), casas abrigo para vítimas de violência doméstica, de tráfico e de exploração na prostituição, criando um subsídio para as vítimas de violência, reforçando um conjunto de direitos na área da informação, prevenção, formação profissional, entre outras, para que, em definitivo, se dêem passos firmes no combate à violência, pela igualdade entre mulheres e homens, pela efectivação dos direitos constitucionais de todos.

Rita Rato apresentou também duas perguntas ao Governo - Secretaria de Estado da Igualdade, sobre a avaliação do I Plano Nacional contra o Tráfico de Seres Humanos e sobre o Relatório Internacional de Tráfico de Seres Humanos de Junho de 2009

Celebração do 10.º Aniversário do Dia Internacional para a Eliminação da Violência Contra as Mulheres

Sr. Presidente,
Sr. Ministro,
Sr.ª Secretária de Estado,
Srs. Deputados:

Assinalar o Dia Internacional para a Eliminação da Violência contra as Mulheres é o reconhecimento do longo caminho que ainda falta percorrer para garantir os direitos das mulheres na sua plenitude.

Desde Janeiro deste ano, 26 mulheres terão sido assassinadas. A brutalidade destes crimes relembra-nos uma das dimensões mais chocantes da violência sobre as mulheres. O seu carácter dramático é apenas uma dimensão de outras formas de violência, que não diminuíram e antes se agravaram, como a exploração na prostituição, o tráfico de mulheres e crianças para fins sexuais, as discriminações salariais em função do sexo, o assédio moral e sexual no local de trabalho e a violação dos direitos de maternidade das mulheres trabalhadoras.

A política de direita desenvolvida pelo Governo do Partido Socialista e seus antecessores escancararam as portas das desigualdades, que agravam situações de violência e discriminação sobre as mulheres.

Os holofotes mediáticos não conseguem esconder os efeitos dos passos demasiadamente curtos que fazem surgir «novas» velhas violências. As mulheres e as crianças encontram-se na linha da frente do fogo cruzado da injustiça social e exploração e são as mais afectadas pela desigualdade económica e social, pelos baixos salários e pensões, pela precariedade, pelo desemprego e pela desregulamentação dos horários de trabalho.

Em Março de 1989, aquando da apresentação de uma iniciativa legislativa sobre protecção de mulheres vítimas de violência, o PCP afirmou que «as causas profundas da desigualdade levam-nos a concluir que o tema hoje em debate não se reduz a uma questão privada de relações entre os sexos. É, pelo contrário, uma importante questão política, como questão política é o problema geral de promoção da igualdade, sem a qual a democracia ficará inacabada. A vitimização das mulheres não pode desligar-se do quadro mais geral do

estatuto social da mulher». Ora, 20 anos passados, isto mantém toda a actualidade.

Consideramos imperativo prevenir e combater a violência nas suas múltiplas expressões e nas suas causas mais profundas e, ao mesmo tempo, adoptar medidas específicas em cada uma das suas vertentes, sempre com a Constituição da República Portuguesa como pano de fundo, designadamente quanto à igualdade de direitos e deveres de homens e mulheres no casamento, ao direito à integridade física e moral, ao direito à protecção jurídica e ao acesso aos tribunais para a defesa dos direitos, ao direito ao trabalho com direitos e ao direito ao salário igual para trabalho igual.

Neste dia, deixamos uma palavra de solidariedade e esperança às operárias da Rhode, da Aerosoles, da Califa e da Delphi de Ponte de Sôr e às trabalhadoras das grandes superfícies comerciais, que, nesta quadra natalícia, trabalham aos fim-de-semana e feriados, sem tempo para brincar e amar os seus filhos.

É inadmissível o caso gritante que aconteceu na TAP, que, mesmo após o parecer da CITE, aprovado por unanimidade, ter considerado que a não atribuição dos prémios de assiduidade às trabalhadoras que tenham gozado licença por maternidade constitui uma discriminação em função do sexo, mereceu por parte da empresa e do Governo a violação da lei e o desrespeito por aquela entidade e a continuidade da discriminação destas trabalhadoras.

Para o PCP, urge a adopção de políticas transversais, que garantam um acesso público e universal à saúde, ao planeamento familiar, ao emprego e à educação, o aumento dos salários, o direito ao trabalho com direitos e o reforço da protecção social, que são elementos necessários ao verdadeiro combate às causas da violência sobre as mulheres; a adopção de políticas específicas de sensibilização e educação nestas matérias junto das escolas, das polícias, da sociedade e das suas organizações; e a criação de linhas de apoio, de casas de acolhimento públicas, locais nos países de destino e nos países de origem das vítimas de tráfico aos

quais estas se possam dirigir, encontrando aí apoio psicológico, jurídico, entre outros, e onde obtenham as informações necessárias à tomada de consciência da sua situação e de que uma outra realidade é possível.

Passados 10 anos de a Assembleia Geral das Nações Unidas instituir o dia 25 de Novembro como Dia Internacional para a Eliminação da Violência contra as Mulheres, o PCP reapresenta uma iniciativa legislativa sobre o fenómeno da violência, não apenas sobre as mulheres, mas sobre todos aqueles que são especialmente vulneráveis em função da idade, do sexo, da orientação sexual e da deficiência, entre outros, por considerar que há ainda um longo caminho a percorrer em matéria de prevenção e combate à violência e na protecção das vítimas.

Termino com as palavras de Sophia de Mello Breyner: «Porque eras mulher e não somente a fêmea,/Eras a inocência frontal que não recua/Antígona poisou a sua mão sobre o teu ombro no instante em que morreste/E a busca da justiça continua».