O Grupo Parlamentar do PCP tomou conhecimento pela comunicação social de notícias que dão conta da elaboração pela PSP, de um relatório sobre vigilância a movimentos sociais, envolvendo forças de segurança e serviços de informações, na previsão de acções de contestação à política do Governo.
Essa notícia constitui motivo de perplexidade. As forças de segurança e os serviços de informações têm como missões garantir a segurança dos cidadãos e defender a legalidade democrática e nunca vigiar cidadãos quando estes exercem os seus direitos nos termos da Constituição e da lei. Incumbir as forças de segurança e o SIS de recolher informações sobre movimentos sociais legítimos e sobre os quais não existe qualquer registo da prática de distúrbios ou de quaisquer ilícitos de natureza criminal configura uma instrumentalização política dessas Forças e Serviços que contraria o seu estatuto constitucional e legal e que é potencialmente violadora de direitos fundamentais dos cidadãos.
Assim, o Grupo Parlamentar do PCP propõe à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias que delibera o seguinte:
1.º Solicitar ao Governo, através do Ministério da Administração Interna, o envio a esta Comissão do relatório elaborado pela PSP a que alude o jornal Diário de Notícias na sua edição de 2 de Outubro.
2.º Solicitar a presença do Sr. Ministro da Administração Interna para prestar a esta Comissão todos os esclarecimentos necessários acerca da matéria em apreço.
