Pergunta ao Governo
Transferência financeira da Acção Social Escolar para a Fundação para as Comunicações Móveis

Segundo notícias vindas a público na comunicação social, a Fundação para as Comunicações Móveis (FCM) recebeu uma transferência financeira de aproximadamente 180 milhões de euros da Acção Social Escolar / Ministério da Educação para “acerto de contas” com os operadores de telecomunicações móveis envolvidos na operação “e-iniciativas” (incluindo o computador Magalhães do programa “e-escolinha”).

De acordo com a informação agora publicada, em que é citado o anterior Ministro das Obras Públicas na sua confirmação, esse pagamento terá ocorrido poucas semanas antes do final da X.ª Legislatura. Trata-se de um montante que nesse caso acresce aos 36,5 milhões de euros provenientes da ANACOM, já transferidos para a FCM por ordem do Governo.

Com essa verba da ASE, apontada como extraordinária, a FCM terá supostamente efectuado um “acerto parcial de contas” com as operadoras móveis – e estas por sua vez, ao abrigo dos protocolos negociados com o Governo, terão entregue aproximadamente 100 milhões de euros à empresa JP Sá Couto (onde se faz a montagem dos Magalhães).

Os restantes 80 milhões ficaram para os operadores, a título de “devolução dos valores avançados” para o pagamento dos computadores portáteis do programa “e-escola” e restantes acções da operação “e-iniciativas” (“e-professor”, “e-oportunidades”, “e-juventude”)... acções essas que são paralelas ao projecto Magalhães.

Os operadores, contudo, surgem citados pela imprensa admitindo (!) que as «contas ainda não foram integralmente liquidadas». O que permite concluir que há um montante indeterminado de dinheiro que os operadores de telecomunicações ainda esperam receber do Estado.

A questão que inevitavelmente surge perante tudo isto é a dimensão destas verbas e a justificação que delas fica por demonstrar. É que mesmo na impossível hipótese de todos os computadores Magalhães serem pagos integralmente pela Acção Social Escolar, o dinheiro envolvido nesta transferência continuaria a ser inexplicável.

Com efeito, segundo o Relatório “Educação de A a Z”, recentemente publicado pelo Governo, «a Iniciativa Magalhães/e-escolinha permitiu chegar ao 1.º ciclo, alcançando-se o objectivo de um computador portátil por aluno, num total de cerca de 450 mil alunos». Ora, se todos esses computadores fossem integralmente pagos pela Acção Social Escolar a 329,00 euros cada (preço praticado nas lojas, incluindo IVA) – o que evidentemente não aconteceu – teríamos ainda assim um valor total a pagamento que corresponderia a... 148.050.000,00 euros. Muito aquém, portanto, dos cerca de 180 milhões que terão sido transferidos da ASE para a FCM.

Perante isto, fica por explicar o que foi que a Acção Social Escolar pagou com todo aquele dinheiro. Esta é uma situação que vem agravar o já inaceitável quadro de suspeição que está colocado relativamente às operações “e-iniciativas” e ao verdadeiro financiamento oculto que tem vindo a ser montado neste processo, envolvendo interesses privados e dinheiros públicos – das contrapartidas públicas ao concurso UMTS, da ANACOM, e agora da Acção Social Escolar.

Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do Artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa e em aplicação da alínea d), do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da República, perguntamos ao Governo, através do Ministério da Educação, o seguinte:

1.Confirma o Governo que a Acção Social Escolar / Ministério da Educação procedeu a uma transferência financeira de cerca de 180 milhões de euros para a Fundação para as Comunicações Móveis – 80 milhões dos quais tendo sido utilizados para “acertos de contas” com os operadores de telecomunicações, relativos a “contas” anteriores de outros programas que não o “e-escolinhas”?

2.Em caso afirmativo, como se procedeu a essa transferência – por iniciativa de quem e com a autorização de quem?

3.Exactamente a que título se fez esse pagamento – ou seja, como contraprestação de que produtos em concreto? Trata-se de um valor correspondente apenas aos computadores Magalhães? Se sim, quantos?

4.Na definição do Orçamento da Acção Social Escolar para 2009, o Governo previa que as verbas em causa fossem destinadas a esta transferência para a FCM?

5.Se tal estava previsto, como explica o Governo que 80 milhões desses 180 milhões de euros tenham sido utilizados para “acertos de contas” com os operadores de telecomunicações, relativos a “contas” anteriores de outros programas que não o “e-escolinhas”?

6.Pode porventura admitir-se que, havendo famílias que pagaram para adquirir o computador Magalhães para os seus filhos (por não estarem abrangidas pelo Escalão A da Acção Social Escolar), os mesmos computadores tenham sido duplamente pagos – pelas famílias e por esta transferência da ASE para a FCM?

7.Está previsto neste processo, para 2009 ou 2010, mais algum pagamento da Acção Social Escolar/Ministério da Educação relativamente ao computador Magalhães ou a qualquer outra componente das acções “e-iniciativas”? Com que programação financeira?