O Grupo Parlamentar do PCP entregou um Projecto de Lei para a criação de um regime de preços dos bens alimentares essenciais.

Apesar da aplicação da medida do “IVA Zero”, a verdade é que muitos preços continuaram a aumentar, como aliás reconhece o recentemente apresentado Observatório de Preços Agroalimentar, prosseguindo uma tendência de sucessivos aumentos, por parte da grande distribuição, aproveitando oportunisticamente os impactos da guerra e as sanções para aumentar a sua margem de lucro.

Sem o controlo de margens e preços, o IVA Zero, tendo impactos assimétricos de acordo com os produtos, significa em muitos casos uma apropriação de ainda mais margem para a grande distribuição.

A proposta do PCP é a criação de um regime de preços máximos, a aplicar a um cabaz alimentar essencial, que defina um preço de referência para cada um dos produtos, com base nos custos reais e numa margem não especulativa, proibindo a venda a um preço superior sem justificação atendível.

A lista de bens do cabaz é determinada em função da lista de produtos alimentares sujeita à taxa reduzida de IVA de 6%.

O regime de preços máximos proposto pelo PCP tem como tutelas o Ministério da Agricultura e Alimentação e da Economia, sendo desejavelmente criada uma unidade de coordenação e fiscalização, que envolva entidades como o GPP do Ministério da Agricultura e Alimentação (entidade que tem a seu cargo da criação do Observatório de Preços), a Direção-Geral do Consumidor e a ASAE.

Com esta proposta, o PCP dá os meios às autoridades públicas para intervir sobre as margens e os preços praticados na grande distribuição, que têm representado um duro golpe no rendimento disponível dos portugueses. Além de criar estruturas com a missão de “observação” relativamente aos preços praticados, o Governo fica, com esta proposta, habilitado a intervir diretamente e de forma mais efetiva, com vista à redução dos preços praticados.