Sr.ª Presidente,
Srs. Deputados,
O Governo do PSD/CDS, no seguimento de um processo iniciado pelo anterior Governo do PS, introduziu recentemente a cobrança de portagens nas auto-estradas A22, A23, A24 e A25.
Mais uma vez, estes partidos da troika interna, PS, PSD e CDS, aparecem irmanados na adopção de medidas que, a pretexto da resolução dos graves problemas financeiros que assolam o País, ampliam os efeitos da crise económica e social, assim como as significativas assimetrias no desenvolvimento regional.
Esta medida, ao impor o princípio do utilizador-pagador, revela claramente o seu pendor neoliberal. Partindo do pressuposto, errado, de que estas infra-estruturas rodoviárias estratégicas apenas beneficiam quem directamente as utiliza e não o País no seu todo, o Governo impõe a cobrança de portagens, transferindo, desse modo, o esforço financeiro colectivo e solidário do País para as populações e empresas das regiões servidas por estas auto-estradas.
A introdução de portagens nas SCUTs carece de racionalidade económica, pois a receita das portagens será, com certeza, bem inferior aos enormes prejuízos causados às economias regionais. Onerando as empresas de forma desproporcionada e injusta, as portagens levarão ao encerramento ou falência de muitas delas, com dramáticas consequências ao nível do desemprego. No caso da Via do Infante, as portagens terão ainda consequências extremamente negativas na actividade turística que, como bem sabemos, tem uma importância estratégica para a região algarvia. Assim, a cobrança de portagens não só não contribuirá para a resolução dos graves problemas nacionais, como, pelo contrário, os agravará ainda mais.
Nenhuma das concessões SCUT tem uma alternativa minimamente credível, pelo que introdução de portagens nestas vias representa um sério retrocesso no que às acessibilidades diz respeito. De especial gravidade reveste-se o previsível aumento da sinistralidade rodoviária, resultante da transferência de elevados volumes de tráfego das auto-estradas agora portajadas para as antigas estradas nacionais.
A introdução de portagens nas concessões SCUT tem suscitado um generalizado repúdio por parte das populações dos distritos afectados. O PCP, associando-se a estes justos protestos e considerando que a introdução de portagens nas concessões SCUT é uma medida inaceitável sob todos os aspectos, solicitou esta apreciação parlamentar.
Consideramos que é perfeitamente atingível o objectivo de revogar o decreto-lei do Governo que impõe a cobrança de portagens nas concessões SCUT. Para isso, basta que os deputados do PS, PSD e CDS votem aqui de forma coerente com aquilo que defendem nos seus distritos. É este o desafio que vos lançamos. O desafio da coerência! Saiam da vossa zona de conforto e assumam aqui as consequências daquilo que andam a defender nos vossos distritos! Se lá dizem ser contra as portagens, aqui só podem votar contra as portagens! E se votarem aqui a favor das portagens, então, por uma questão de decência, deixem de dizer nos vossos distritos que são contra as portagens.
