Intervenção de Pedro Guerreiro no PE
A presente Comunicação da Comissão enquadra-se, pela diversidade de questões que coloca, no debate em torno de uma eventual reforma da Política Comum de Pescas, até 2012.
Este relatório, aprovado pela Comissão das Pescas do PE, avança com um conjunto de aspectos que julgamos importantes no quadro deste debate.
As pescas são uma actividade fundamental para garantir a alimentação e a sobrevivência dos seres humanos, sendo este o objectivo primordial de uma qualquer política de pescas.
Neste sentido, há que sublinhar a importância da pesca nas águas da ZEE de cada Estado-Membro para a sua soberania e independência, nomeadamente ao nível alimentar.
A Política Comum de Pescas (PCP) deverá promover a modernização e o desenvolvimento sustentável do sector das pescas, assegurando a sua viabilidade socioeconómica e a sustentabilidade dos recursos haliêuticos e garantindo o abastecimento público de pescado e a soberania e segurança alimentares, a manutenção dos postos de trabalho e a melhoria das condições de vida dos pescadores.
Deste modo, tendo em conta os seus objectivos próprios, uma PCP não deve estar subordinada a outras políticas comunitárias entretanto definidas.
Isto é, uma política pesqueira não é nem pode ser uma política para os oceanos ou para o ambiente marítimo.
A primeira e principal tarefa da gestão da pesca, enquanto actividade que explora um recurso auto-renovável, consiste em controlar o esforço total de pesca de modo a garantir a captura máxima sustentável.
Uma política para as pescas deve partir da assunção da interdependência entre o bem-estar das comunidades piscatórias e a sustentabilidade dos ecossistemas, dos quais são parte integrante, nomeadamente, reconhecendo a especificidade e a importância da pequena pesca costeira e da pesca artesanal.
A aplicação de uma abordagem ecossistémica de gestão do meio marinho impõe, necessariamente, uma acção multidisciplinar e intersectorial entre várias medidas, que vão muito para além e estão a montante das adoptadas no âmbito das pescas, que têm impacto nos ecossistemas marinhos.
Em vez de palpites baseados em ideias pré-concebidas, a proposta de uma análise ecossistémica da avaliação dos recursos pesqueiros deverá ser baseada em dados científicos validados.
Por outro lado, é necessário reconhecer que existem importantes diferenças entre as diversas áreas marinhas e recursos que em cada uma ocorrem, as várias frotas e artes utilizadas e respectivos impactos nos ecossistemas, o que exige medidas de gestão das pescas diversificadas, específicas e adequadas a cada caso, compensando, se necessário, os pescadores pelas suas consequências socio-económicas.
A fim de garantir a sustentabilidade dos recursos, da actividade da pesca e das respectivas comunidades locais, consideramos indispensável que os Estados-Membros exerçam a sua soberania sobre as 12 milhas do Mar Territorial e que a área correspondente às ZEE das Regiões Ultraperiféricas seja considerada zona de acesso exclusiva.
Neste sentido, são preocupantes as propostas no que respeita ao acesso aos recursos, que visam promover um sistema de quotas individuais transferíveis, com consequências na concentração da actividade pesqueira e na apropriação individual dos direitos de pesca.
Importa ainda salientar que é inadequada e injustificada uma política que incentiva o abate indiferenciado de embarcações, que não tem em conta as especificidades das frotas, os recursos, as necessidades de consumo de cada Estado-Membro e o seu impacto socio-económico.
Por fim, gostaria de sublinhar que o acentuado decréscimo de rendimentos no sector decorre não só das restrições sobre a actividade pesqueira, mas sobretudo da estagnação/redução dos preços na primeira venda, acompanhada pelo aumento dos custos de produção (gasóleo e gasolina).
