Intervenção de Diana Ferreira na Assembleia de República

PCP discute o direito das crianças até 3 anos a serem acompanhadas pelos progenitores

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Sr. Presidente,
Srs. Deputados,

Gostaria de cumprimentar, em nome do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, a Ordem dos Médicos (dinamizadora desta petição) e os signatários da mesma, que colocam a necessidade, à Assembleia da República, da redução do horário de trabalho para acompanhamento aos filhos até aos 3 anos de idade.

O acompanhamento das crianças pelos pais é um direito da criança. É um direito da criança que é inseparável da garantia de direitos (nomeadamente de direitos laborais) aos pais e às mães trabalhadoras.

Por isso o PCP tem defendido as 35 horas de trabalho para todos os trabalhadores, a necessidade de combater efectivamente a precariedade (precariedade no trabalho é precariedade na família e na vida); combater os horários desregulados; limitar o trabalho por turnos e a laboração contínua – a desumanização dos horários de trabalho limita e impede a articulação entre a vida profissional, pessoal e familiar, logo impossibilita as mães e os pais trabalhadores de acompanharem os seus filhos como eles gostariam.

Além da necessária valorização geral dos salários (o Salário Mínimo Nacional para os 850€), garantindo melhores condições de vida às famílias para responderem, logo, melhores condições de vida às crianças.

Como importa assegurar o cumprimento dos direitos de maternidade e paternidade, acabar com atropelos que têm lugar, todos os dias, em muitas empresas e locais de trabalho, porque a maternidade e a paternidade são vistos, por parte do patronato, como um obstáculo e uma menor disponibilidade dos trabalhadores para o trabalho.

O atropelo e a negação destes direitos aos pais e às mães trabalhadores é o atropelo e a negação dos direitos dos seus filhos, dos direitos das crianças.

O PCP tem um vasto património de intervenção quanto aos direitos de maternidade e paternidade e na defesa dos direitos das crianças. Foram dados passos importantes na última legislatura, por acção e intervenção do PCP:
• Abono de família no 4º escalão até aos 6 anos;
• Reposição do 4.º escalão no abono Pré-Natal;
• O pagamento a 100%, sem penalizações, da licença de maternidade de trabalhadoras grávidas expostas, no seu posto de trabalho, a riscos nocivos para a sua saúde e para a do bebé;
• Equiparação da licença para assistência de filho com deficiência às situações de doença crónica ou doença oncológica;
• Direito do pai a 3 dispensas do trabalho para acompanhar a mulher grávida às consultas pré-natais;

Sabemos que falta um longo caminho para aprofundar os direitos de maternidade e paternidade e para garantir melhores condições de acompanhamento a filho.

É neste sentido, sem prejuízo das medidas de fundo e estruturais que importa que sejam tomadas e para as quais o PCP tem proposta, que apresentamos esta iniciativa que prevê a redução do horário diário de trabalho em 25% para um dos progenitores, defendendo o superior interesse da criança e contribuindo para o cumprimento do direito das crianças a serem acompanhadas pelos pais, especialmente nos 3 primeiros anos de vida.

Disse.

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