Reforma da Política Comum de Pescas - Perspectivas e ameaças

A comissão das pescas do Parlamento Europeu votará, esta semana, as propostas apresentadas pelos deputados do PCP ao Parlamento Europeu (PE), ao projecto de relatório sobre a reforma da Política Comum de Pesca, na defesa dos interesses nacionais e pela viabilidade e desenvolvimento sustentado do sector das pescas no nosso país.

Com a publicação, em Abril passado, do Livro Verde sobre a Reforma da Política Comum de Pescas (PCP), a Comissão Europeia iniciou o debate tendo em vista a adopção de uma nova PCP, prevista para 2012.

Um primeiro e fundamental aspecto a sublinhar é o quadro em que este debate e posterior decisão se realizam, isto é, um quadro institucional ainda mais desfavorável para Portugal, na sequência da entrada em vigor do Tratado de Lisboa.
Um tratado que, entre outros gravosos aspectos, integra como competência exclusiva da União Europeia a "conservação dos recursos biológicos do mar, no âmbito da política comum de pescas", propósito tanto mais inaceitável, quando se reforça o poder das grandes potências no processo de decisão da União Europeia, isto é, na ponderação de votos no Conselho (onde os denominados "seis grandes" ficarão com 70% dos votos) e no Parlamento Europeu, que terá poder de co-decisão nas pescas (onde esses "seis grandes" têm mais de 50% dos mandatos).

É uma questão da maior importância tendo em conta algumas propostas avançadas pela Comissão Europeia e não contestadas pela relatora do PE, a deputada do PSD Maria do Céu Patrão Neves, no seu projecto de relatório, que, a serem concretizadas, colocariam em causa a soberania de Portugal sobre parte dos seus recursos naturais.

Um segundo aspecto a considerar prende-se com a tentativa de modificação do sistema de gestão da PCP, introduzindo, de forma faseada, um sistema comunitário baseado em direitos de pesca, isto é, a inaceitável criação de direitos de propriedade privados para o acesso à exploração deste bem público. Uma tentativa que já havia sido equacionada pela Comissão Europeia aquando da anterior reforma da PCP em 2002, mas que, dada a resistência dos sectores das pescas de diversos países da UE, não chegou a ser concretizada.

Tal sistema seria introduzido alargando, num primeiro momento, a aplicação da gestão baseada em direitos de pesca, mesmo que apenas a uma parte das frotas, no maior número de países, para, posteriormente, o centralizar num mercado único de direitos de pesca ao nível da União Europeia, eventualmente, até a sua transacção em bolsa.

Citando a Comissão Europeia, a sua introdução irá "originar a compra de direitos em grande escala, o que resultará numa concentração em termos de propriedade das quotas, repartição geográfica das actividades da pesca e composição da frota", sendo que "(...) qualquer mecanismo criado para limitar os efeitos negativos (...), deverá ser compatível com o mercado único e com as regras comunitárias em matéria de concorrência".

Convém ainda salientar que esta solução não constitui qualquer garantia de defesa da sustentabilidade dos stocks pesqueiros, já que é evidente (e a experiência demonstra-o mesmo noutras áreas) que a redução e concentração de direitos num punhado de operadores não significa necessariamente uma redução do esforço de pesca, mas somente a concentração da exploração dos recursos.

Um terceiro mas não menos importante aspecto prende-se com a necessidade de garantir o rendimento do sector. Aspecto central que tem que ser resolvido, sob pena de qualquer política de pescas fracassar nos seus objectivos.

As características irregulares da actividade (determinadas, se outros não existirem, pelo menos, por óbvios condicionalismos naturais) são um primeiro factor de insegurança nos rendimentos no sector. A este, junta-se a forma como nele se comercializa e também uma desequilibrada repartição do valor acrescentado ao longo da cadeia de valor, verificando-se ainda, uma estagnação, ou mesmo redução, dos preços de primeira venda, ao mesmo tempo que aumentam consideravelmente os custos de produção, nomeadamente devido ao significativo aumento dos preços dos combustíveis (gasolina e gasóleo).

Tal situação implica a necessidade de auxílios públicos (nacionais e comunitários) e a criação de mecanismos eficazes de intervenção no mercado, devidamente financiados, nomeadamente pelo orçamento comunitário. No entanto, as propostas avançadas pela Comissão Europeia vão no sentido inverso, ou seja, no desmantelamento dos mecanismos de intervenção nos preços ao produtor, na insistência numa ainda maior redução (cega) da frota e na tentativa de renacionalizar os custos da política comum de pescas.

No fundo, a Comissão reafirma e avança um conjunto inaceitável de propostas que não respondem às necessidades com que a esmagadora maioria do sector das pescas se confronta, evidenciado que o único e real objectivo é a concentração e a destruição de grande parte deste estratégico sector económico.

Em defesa dos interesses nacionais

Entre as várias propostas apresentadas pelos deputados do PCP, destacamos:

- a defesa dos direitos de soberania sobre as águas territoriais, as zonas económicas exclusivas e fundos marinhos contíguos consagrados na Constituição da República Portuguesa;
- a rejeição de qualquer tentativa de privatização dos recursos marinhos;
- a efectiva introdução de mecanismos que melhorem o preço de primeira venda, similares aos preços de garantia ou às taxas máximas de lucro;
- a necessidade que os custos de produção sejam uma das variáveis a ter em conta na definição dos preços de orientação;
- o aumento do financiamento comunitário no âmbito da política comum de pescas, bem como a rejeição de qualquer tentativa de renacionalização dos seus custos;
- a introdução de mecanismos de subvenção ou compensação dos pescadores afectados pelas repercussões económicas e sociais dos planos de reconstituição, de gestão plurianuais e de medidas de protecção dos ecossistemas;
- a manutenção das 12 milhas como zona de acesso exclusivo para as frotas nacionais de cada Estado-Membro, bem como a possibilidade da sua extensão às áreas adjacentes, conforme as plataformas continentais;
- a necessidade do apoio comunitário para a renovação e modernização das frotas de pesca, sobretudo para a pequena pesca costeira e artesanal;

Assim, desde já, os deputados do PCP ao Parlamento Europeu afirmando a sua posição contra as propostas negativas em discussão, reafirmam o seu compromisso na defesa dos interesses nacionais, de forma a garantir a viabilidade e ulterior desenvolvimento sustentável do sector.