1. O debate parlamentar que amanhã terá lugar irá aprovar, previsivelmente, a proposta do governo da lei de bases de segurança social cujos objectivos vão bem mais longe numa orientação privatizadora do Sistema Público, do que aquelas que foram possíveis à direita consagrar em 2003 quando fez aprovar uma lei de bases que atirou para “o caixote do lixo” a que tinha sido aprovada pelo PS em 2000.
A proposta do Partido Socialista representa uma profunda “mudança na concepção filosófica do sistema de segurança social ” cuja arquitectura passará a ser constituída por um modelo de três patamares, recuperando de forma explicita a proposta apresentada no mesmo sentido por um governo de direita nas Grandes Opções do Plano de 1987 e cuja fonte inspiradora se encontra na teoria dos três pilares na segurança social defendida pelo Banco Mundial.
Ao contrário do que é prometido, este “novo” modelo de segurança social não está em condições de dar prioridade ao combate à pobreza, nem garante a sua sustentabilidade financeira a longo prazo. Pelo contrário, a ser levado por diante representará um factor de acentuação das desigualdades sociais na distribuição do rendimento nacional em desfavor dos que vivem do seu salário, da sua reforma e de aumento da taxa de pobreza em Portugal.
A imposição deste novo modelo de segurança social é associada à promessa de proceder a uma eficaz distribuição dos recursos existentes, de corrigir supostos privilégios existentes entre trabalhadores do sector público e privado e de preservação da sustentabilidade financeira da segurança social, a longo prazo.
Tais promessas não serão cumpridas com este modelo de segurança social, assente nos três patamares. Bem pelo contrário o que o Governo do PS pretende é dar um novo fôlego à concretização das exigências neoliberais à custa de medidas que visam na prática “Menos Estado, menos direitos de protecção social” para quem vive do sue trabalho ou da sua reforma e para os que se encontram numa situação de pobreza e em contrapartida assegurarem um novo impulso a “Mais Estado ao serviço do grande patronato e do capital financeiro” criando novas e mais favoráveis condições de estes se desresponsabilizarem dos seus deveres para com o financiamento das finalidades do sistema público de segurança social e oferecendo-lhes novas possibilidades de lucro a partir das suas componentes mais rentáveis para o sector privado - reformas geridas pelos fundos de pensões privados e a intervenção na acção social.
A verdade dos factos é que, pela mão do Partido Socialista, abre-se um novo processo de ataque ao Sistema de Segurança Social, edificado após o 25 de Abril de 1974 e à sua natureza pública, universal e solidária num intolerável caminho de redução de direitos de segurança social no presente e de hipoteca do direito a ter direitos às futuras gerações.
2. A proposta do PS assenta num primeiro patamar, constituído pelo sistema de protecção de cidadania dirigido aos que se encontram abaixo de uma linha de pobreza e cujos benefícios sociais estarão sujeitos a condição de recurso. Igualmente a proposta do PS avança com a desresponsabilização do Sistema Público no desenvolvimento da acção social passando esta responsabilidade para as autarquias, para as instituições privadas e para as instituições de solidariedade social.
O regime previdencial que deveria constituir a “espinha dorsal” do Sistema passa a constituir o segundo patamar assente num claro caminho de redução dos níveis dos direitos dos trabalhadores e das suas famílias e na clara fragilização do modelo de repartição em que assenta o seu financiamento.
A redução de direitos é bem ilustrada com a introdução de uma autêntica “taxa” sobre a esperança de vida consubstanciada na redução do valor das reformas a partir de 2008, a pretexto da demografia. Com o apoio do PSD, o PS quer impedir que as contribuições dos trabalhadores, ao longo de uma vida de trabalho, garantam quer uma reforma condigna, quer a defesa da sua autonomia económica e social nesta nova fase da vida.
Esta redução não afecta apenas os que vão reformar-se num futuro próximo. A antecipação da nova fórmula de cálculo das pensões introduz, a partir da sua entrada em vigor, reduções imediatas nas pensões, que o próprio Governo estimou entre 8% e 12%. A verdade, nua e crua, é que o chamado factor de sustentabilidade aliado à antecipação da nova fórmula de cálculo das pensões, hipoteca, desde já, o futuro de milhares de jovens que hoje iniciam a sua vida laboral.
Mas a intenção de reduzir direitos no regime previdencial (segundo patamar) encontram-se igualmente na limitação do acesso a outras importantes prestações sociais tais como a sujeição da pensão de sobrevivência a condição de recurso; a destruição da universalidade do direito ao abono de família cuja atribuição e montante depende do rendimento do agregado familiar e a diferenciação no valor do subsídio de maternidade-paternidade consoante a licença seja de 120 ou de 150 dias.
O terceiro patamar – o sistema complementar – como componente do sistema de segurança social é a confirmação da indisfarçável convergência entre o PS e o PSD na privatização da segurança social.
Para não haver redução do valor da reforma por velhice o PS impõe ao trabalhador o aumento das suas contribuições, assumindo estes do seu bolso a responsabilidade “voluntária” de aumentar o desconto sobre o seu salário enquanto isenta as entidades patronais desta responsabilidade.
É, claramente, o caminho para um processo de capitalização, inicialmente através de um modelo de capitalização pública, para, numa fase posterior, por via dos tectos contributivos, se chegar ao sistema de capitalização privada proposta pelo PSD.
3. O PCP apresenta-se neste debate parlamentar com um Projecto-lei “Bases do Sistema de Segurança Social”, expressando uma concepção de segurança social, alternativa à que o PS e a direita pretendem levar a cabo. A proposta do PCP assenta na defesa, na valorização e na consolidação do papel do Sistema Público de Segurança Social – universal e solidário. O projecto do PCP radica-se no necessário aprofundamento da garantia de direitos para os trabalhadores e suas famílias, para os reformados e para todos aqueles que se encontram numa situação de pobreza.
Um Sistema vocacionado para aprofundar o direito à reforma e a pensões dignas, bem como para a garantia de uma adequada protecção da função social da maternidade-paternidade, da satisfação das necessidades específicas das famílias das classes trabalhadoras, das crianças, dos idosos e dos cidadãos deficientes.
O cumprimento destas exigências, ao nível da garantia dos direitos de todos à segurança social, é assegurado pelo aprofundamento do actual modelo de repartição em que assenta o financiamento do regime previdencial, associado a medidas de combate às políticas de subfinanciamento que levam a pesadas e diárias perdas de receitas - em consequência da subdeclaração de salários, das perdas de receitas resultantes do aumento do desemprego, da acumulação do volume da dívida do patronato à segurança social e da economia paralela. Mas, o PCP, igualmente, reitera as suas propostas de diversificação das fontes de financiamento da segurança social associando as actuais contribuições em função dos salários dos trabalhadores a uma nova contribuição em função do valor acrescentado bruto das empresas, a par de uma percentagem sobre as operações da bolsa, esta última destinada a aumentar a reserva do Fundo de Capitalização da Segurança Social.
O carácter distintivo do modelo de segurança social preconizado pelo PCP está bem visível na clara prioridade que é dada ao aumento das receitas para o Sistema Público de Segurança Social, questão crucial para se encontrarem novas, justas e adequadas medidas de defesa do Sistema Público de Segurança Social como instrumento de protecção social de todos os portugueses e portuguesas.
Com este projecto-lei e na sequência das diversas iniciativas levadas a cabo pelo PCP reafirma-se a necessidade de serem aprofundados os instrumentos de avaliação constante da evolução da situação financeira do Sistema Público de Segurança Social e da pressão que sobre ela tem vindo a ser exercida pelos factores de ordem económica, social e demográfica que obviamente convocam à necessidade de ampliação das soluções que permitam dar resposta a novos problemas e constrangimentos que podem hipotecar os direitos das novas gerações.
As diversas iniciativas legislativas que têm vindo a ser apresentadas pelo PCP com vista à garantia de transparência na informação da evolução das despesas e receitas dos vários regimes, designadamente em sede de Orçamento de Estado que permitam o alargamento das fontes de financiamento do Sistema Público de Segurança Social, todas elas têm sido liminarmente recusadas quer pela anterior maioria de direita, quer pela actual maioria do Partido Socialista.
4. A proposta de lei de bases do PS é a peça mais visível de um processo legislativo mais vasto e para o qual o Governo vai continuar a envolver os parceiros sociais visando compromete-los quanto a matérias que vão ter em 2007 novos desenvolvimentos (código contributivo, políticas de natalidade, alteração nos critérios de atribuição das pensões de invalidez, deficiência, sobrevivência.
O PCP considera que é necessário dar continuidade a um processo de denúncia e de combate aos objectivos do PS que não terminará no debate parlamentar de amanhã, antes exigem o alargamento da resistência e luta de todos aqueles que vão ser profundamente lesados por este caminho.
