Altera a Lei do Orçamento do Estado para o ano de 2012, aprovada pela Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro, no âmbito da iniciativa de reforço da estabilidade financeira (proposta de lei n.º 51/XII/1.ª)

Sr.ª Presidente, Sr. Ministro,

De facto o senhor disse, ontem e hoje, que a questão dos subsídios foi artificialmente criada. Pois foi, Sr. Ministro, foi criada pelo Governo para criar o ambiente propício para voltar a enganar ou tentar enganar escandalosamente os portugueses.

Ao contrário do que o Sr. Ministro disse ontem, os subsídios de férias e de Natal não vão continuar suspensos apenas em 2012 e em 2013. O Governo prepara-se para roubar também os subsídios de férias e de Natal aos portugueses durante três ou mais de três anos. Esta é a verdade. E vou recordar-lho, Sr. Ministro.

Os subsídios de férias e de Natal vão ser repostos a partir de 2015 — disse ontem o Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Ministro ainda se lembra do que disse, ontem, na COFAP?

Os subsídios de férias e de Natal vão ser repostos gradualmente a partir de 2015 — disse ontem o Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Ministro ainda se lembra do que disse ontem, na COFAP? O que vem, hoje, o Sr. Ministro aqui dizer de novo? Vem desmentir e contrariar o Primeiro-Ministro ou vem dizer que foi enganado pelo Sr. Primeiro-Ministro?

Ou vem recordar-nos, Sr. Ministro, que 2015 é ano de eleições e que, portanto, o senhor vai participar ativamente em mais uma grande mentira deste Governo aos portugueses? Sr. Ministro, é importante que isto fique esclarecido hoje.

O seu Orçamento retificativo, Sr. Ministro, mostra a falência total do que o senhor aqui disse e em que teimosamente insistiu em novembro passado. O Orçamento retificativo mostra que, afinal, nem uma só das suas previsões bateu certo, que nem uma só se aproximou, minimamente, daquilo que o senhor disse.

Vou terminar, Sr.ª Presidente, dizendo o seguinte: este Orçamento retificativo confirma, afinal, que o caminho da austeridade e o caminho do Memorando nos conduzem inevitavelmente a esta posição. Por isso, gostava de lhe perguntar o seguinte: face aos novos riscos que este Orçamento retificativo tem, o senhor concorda ou não que a redução do emprego pode ser muito maior do que agora já prevê, como diz o Banco de Portugal?

Concorda ou não que a margem disponível que tinha no Orçamento está reduzida a zero, a 18 milhões de euros? E concorda ou não que está comprometida a galinha dos ovos de ouro deste Orçamento, isto é, o crescimento das exportações?

Finalmente, Sr. Ministro, quer explicar de onde vão sair e que reflexos orçamentais vão ter os 1100 milhões de euros adicionais para amortizar os empréstimos de médio prazo, concedidos a dois dos três veículos do BPN, isto é, a essa «pérola financeira» para a qual, escandalosamente, há sempre dinheiro?

(…)

Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados:

O retificativo vem confirmar o caminho de desastre a que o pacto de agressão está a conduzir o nosso País. O retificativo mostra as consequências dramáticas da austeridade que nos é imposta pela troica, mostra uma recessão cada vez mais acentuada, a destruição crescente do emprego, taxas de desemprego assustadoras, falências de milhares de pequenas empresas, roubos e cortes inaceitáveis nos salários, reformas e subsídios e nas prestações sociais.

O Sr. Ministro veio aqui hoje dizer que o orçamento retificativo não tem medidas adicionais. É mentira, Sr. Ministro! É mais uma mentira, mesmo que ela seja dita ao retardador! Esta é mais uma mentira! Com este retificativo, o que o Governo quer é anunciar que, em 2014, o roubo dos subsídios de férias e de Natal vai continuar! O que o Governo quer, com este retificativo, é anunciar que os subsídios de férias e de Natal só vão ser repostos em 2015 e, mesmo assim, de forma gradual! Esta é a grande mentira que o Sr. Ministro nos veio aqui trazer hoje!

O Orçamento retificativo confirma também o que só a cegueira do Governo não quer admitir: que as previsões iniciais eram virtuais, desligadas da realidade e que a execução orçamental é uma miragem! Os riscos para este Orçamento retificativo são ainda maiores do que os existentes para o Orçamento inicial, e para que constem e não sejam esquecidos importa recordar aqui alguns deles, recordando que sobre os riscos o Sr. Deputado Miguel Frasquilho não quis dizer nem uma palavra — e não deve ser coincidência, Sr. Deputado!…

Sr. Deputado, está comprometido o fator único para o Governo de desenvolvimento da economia em Portugal, ou seja, o crescimento das exportações, e a destruição de emprego vai ser bem maior do que a que o Governo prevê no Orçamento retificativo, por sinal muito abaixo das previsões do Banco de Portugal, que antevê a destruição de 170 000 empregos só em 2012.

Há estimativas e previsões, que o Sr. Deputado Miguel Frasquilho conhece bem, que apontam para cenários mais desfavoráveis do que o do retificativo, estimando uma queda do produto mais acentuada e uma nova contração em 2013.

A margem disponível é nula e qualquer desvio mínimo coloca em causa a execução orçamental, o défice de 4,5%, o que na ótica do Governo levará, certamente, a novas medidas de austeridade, o que, aliás, é bem visível com o pré-anúncio da continuação do corte dos subsídios de férias e de Natal em 2014.

Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Como é visível e fica demonstrado, o retificativo mantém o rumo e aprofunda as políticas do Orçamento inicial, mantém e reforça as condições de exploração dos trabalhadores e do povo; continua a cortar e a condicionar as prestações sociais; mantém e reforça as dificuldades de acesso das pequenas empresas ao crédito; despreza ou elimina o investimento público; mantém e reforça os cortes nas funções sociais e nos serviços públicos; reforça o financiamento da economia de casino, de que é exemplo o apoio da Caixa Geral de Depósitos à OPA na Brisa; recusa a explicação…

Como estava a dizer, recusa a explicação sobre a origem e as incidências orçamentais de mais uma amortização de empréstimos dos veículos do BPN.

Em síntese, o Orçamento retificativo limita-se a manter e reforçar as políticas da troica, que empobrecem o País e pretendem destruir direitos individuais e coletivos duramente conquistados. Mas não se iludam, senhores, porque os trabalhadores, o povo continuará a dizer «não» e a lutar contra a troica e contra o Governo e também contra as mentiras do Ministro das Finanças e do Primeiro-Ministro.