Sobre desemprego, precariedade e alterações às leis do trabalho
(interpelação n.º 2/XII/1.ª)

Sr.ª Presidente,
Sr. Ministro da Economia e do Emprego,
Tem um grave problema de confronto entre aquilo que diz e a realidade concreta em que o País vive.
O Sr. Ministro fala de rigidez laboral, mas não consegue explicar uma coisa: temos mais de 1 milhão de desempregados, temos mais de 1,2 milhões de trabalhadores precários. Como é que há rigidez laboral no nosso País?!

O Sr. Ministro diz que é preciso atacar o desemprego. E o que é que propõe ao nível da legislação laboral? Facilitar o despedimento e tornar mais barato esse mesmo despedimento. Como é que isso resolve o problema do País ou como é que isso vai combater o desemprego? De forma nenhuma, Sr. Ministro!

O Sr. Ministro diz que quer manter a justa causa para os despedimentos. Ora, o que o Sr. Ministro propõe, na alteração da legislação laboral, é que se o patrão disser que há uma quebra de produtividade do trabalhador, se o patrão disser que o trabalhador não cumpriu os objectivos, se o patrão disser que a qualidade do trabalho do trabalhador é inferior, então, tem justa causa para o despedimento. Na prática, tudo passa a ser justa causa, esvaziando o conceito — é isso que o Sr. Ministro quer fazer!

Depois, o Sr. Ministro fala de investimento como factor fundamental para o crescimento e para combater o desemprego. O que é que diz o seu Orçamento do Estado? No Orçamento do Estado, o investimento cai 29%, em termos reais, de 2011 para 2012.

Portanto, não há investimento que o salve!

Depois, o Sr. Ministro diz ainda — e com uma profunda hipocrisia (permita-me que lho diga) — que quer defender os trabalhadores. O que o Sr. Ministro propõe é um ataque aos salários e pensões, a redução das indemnizações por despedimento, um ataque à contratação colectiva, um banco de horas para trabalhar mais sem receber um cêntimo, a redução para metade do valor pago em trabalho extraordinário, a eliminação do dia de descanso compensatório, o ataque ao subsídio de desemprego, acabar com a regra das 8 horas de trabalho por dia. Mais meia hora de trabalho por dia, Sr. Ministro, sabe o que representa? São mais 10 horas de trabalho por mês, 16 dias de trabalho de graça por ano, mais 7000 milhões de euros entregues ao patronato, de graça, de trabalho dado pelos trabalhadores!

O Sr. Ministro propõe-se eliminar uma conquista histórica dos trabalhadores portugueses. Os últimos trabalhadores a conquistarem as 8 horas de trabalho por dia foram os trabalhadores agrícolas, em 1962, em plena ditadura fascista! Morreram trabalhadores para conquistarem esses direitos!

Foi com o sangue derramado na luta dos trabalhadores que se conquistaram as 8 horas de trabalho por dia e é esse direito que o Sr. Ministro quer pôr em causa de uma forma absolutamente inaceitável e vergonhosa!

Sr. Ministro, as medidas que propõe não resolvem nenhum problema, não vão criar nenhum posto de trabalho, antes, vão agravar a injustiça, a exploração de quem trabalha e afundar o nosso País!
Mas o Sr. Ministro foi traído pelas palavras que o Sr. Primeiro-Ministro proferiu ontem. É que o Sr. Primeiro-Ministro, ontem, tornou claro qual é o objectivo do Governo quando disse «só vamos sair da crise, empobrecendo».

A pergunta que lhe quero fazer é a seguinte: quem é que está a empobrecer no nosso País? É porque os ricos estão mais ricos! As fortunas das 25 famílias mais ricas de Portugal aumentaram para 17 400 milhões de euros, muito recentemente. Os ricos estão cada vez mais ricos! Quem é que vai empobrecer?

Sr. Ministro, o novo modelo de desenvolvimento que aqui anunciou torna quem vive do seu trabalho, da sua reforma, cada vez mais dependente, cada vez mais pobre, para deixar os ricos cada vez mais ricos!

É esta a acusação que lhe deixamos! E informo-o que vai enfrentar a luta determinada do PCP e dos trabalhadores portugueses!
(…)
Sr. Presidente,
Srs. Membros do Governo,
Sr.as e Srs. Deputados:

O Sr. Ministro acusa o PCP de «atirar» dinheiro para os problemas. Então, falemos lá de para quem é que se atira dinheiro e para que problemas, no nosso País.

Sabe quanto dinheiro PS, PSD e CDS atiraram para tapar o buraco do BPN? Foram 2300 milhões de euros!

Sabe que valor, em garantias bancárias, se propõem dar à banca? Mais de 6500 milhões de euros!

Sabe qual o valor do bolo global que a banca vai receber da dita ajuda externa? Mais de 12 000 milhões de euros!

Quem é que atira dinheiro para os problemas? PS, PSD e CDS-PP!!

Sr. Ministro, para o PCP, mais salários, mais direitos e menos horário de trabalho, graças à evolução tecnológica que se registou, significaria mais progresso, mais emprego e mais crescimento! O Governo opta por atacar direitos, salários e aumentar o horário de trabalho e, com isso, vai trazer o retrocesso, a recessão económica, a injustiça e a dependência externa.

O Sr. Ministro sabe muito bem que o problema da competitividade no nosso País não são os direitos dos trabalhadores. O Governo sabe muito bem que as sucessivas alterações à legislação laboral levaram a mais precariedade, a mais desemprego, a mais exploração e a mais injustiça. O Governo, deliberadamente, toma medidas no sentido de agravar a injustiça, atacar, roubar quem trabalha para dar aos grandes grupos económicos. É para esses que governa. Ao contrário do que defende a Constituição e do que deveria ser um projecto de transformação da sociedade, o Governo defende os interesses dos grandes grupos económicos!

É para esses que governa!
O dinheiro não estica e, como diz o nosso povo, para dar aos mais ricos há que tirar e roubar a quem recebe dinheiro da sua reforma ou a quem vive do seu salário.
É essa injustiça que importa aqui denunciar.
Estamos assim, Sr. Ministro, face a um autêntico saque, a um roubo organizado ao País e ao nosso povo!

O Sr. Ministro pode ter o apoio das bancadas do PS, do PSD e do CDS-PP, entusiasmados com as medidas que são anunciadas e promovidas pelo novo testamento, que é o acordo com a tróica. No entanto, Sr. Ministro, mais cedo do que tarde, estas opções políticas, estas opções de direita, estes governos de direita que têm desgraçado o nosso País vão enfrentar o descontentamento do povo português e vão ter a resposta necessária que é, de uma vez por todas, libertarmo-nos destas opções e transformarmos a sociedade de forma a termos um País mais justo!

Ao contrário do que o Sr. Ministro quer fazer querer, ao contrário do que PS, PSD e CDS tentam reiteradamente induzir na sociedade portuguesa, existe no nosso País quem tenha um projecto diferente de transformação da sociedade que olhe para o mercado de trabalho e diga que são os trabalhadores que criam riqueza e que, por isso, têm de ser respeitados e que não temos de salvaguardar e apaparicar os interesses dos grandes grupos económicos. Esses já estão bem na vida. É preciso olhar para o povo, para os trabalhadores que passam dificuldades!

O PCP tem esse projecto de transformação da sociedade e, mais cedo do que tarde, vamos criar um País mais justo e solidário!