1 - Neste “Dia Internacional contra o abuso e o tráfico ilícito de drogas”, o PCP manifesta a sua profunda preocupação com a evolução do quadro internacional e da situação do país nesta matéria. O PCP considera que a política deste governo, no quadro do Pacto de Agressão, é a causa primeira da gravíssima regressão social a montante da toxicodependência (e do alcoolismo) e da desintegração em curso dos instrumentos da resposta nacional a estes problemas, com a destruição do Instituto da Droga e Toxicodependência (IDT). O resultado inevitável desta política será o regresso destes flagelos sociais e o retrocesso do país nos índices de saúde pública e qualidade de vida das populações.
2 - Acentua-se a preocupação com a evolução da situação mundial na produção, tráfico e consumo de drogas ilícitas. Os relatórios recentes do Observatório Europeu da Droga e Toxicodependência (OEDT) dão nota de evoluções negativas na cocaína, heroína e drogas sintéticas, confirmando a tendência de agravamento de consumos. O aumento do consumo de heroína é uma consequência da agressão imperialista no Afeganistão e Paquistão. A crise capitalista e os seus efeitos, designadamente a destruição da produção, a regressão e injustiça social, o aumento do crime económico e organizado, são factores de agravamento da situação mundial nesta matéria.
3 - No país, a situação nesta área registou melhorias significativas entre 2002 e 2008, reconhecidas internacionalmente, e que foram o resultado da Lei 30/2000 - da iniciativa do PCP -, da acção integrada e articulada do IDT e da dedicação e competência dos seus técnicos. Em 2009/2010, com os PEC e o Governo PS, verificou-se a travagem desta evolução positiva. E a partir de 2011, sob a égide do Pacto de Agressão das troikas e do Governo PSD/CDS, regista-se um retrocesso da situação, cujos números não estão publicados, mas que, a partir da realidade e das tendências estatísticas anteriores, é previsível que indiciem, nomeadamente, novo aumento dos consumos em idade escolar e de mortalidade relacionada com drogas.
4 - No quadro das orientações que prossegue, de degradação e destruição dos serviços públicos e funções sociais do Estado, o governo desorçamentou, desinvestiu, reduziu e encerrou equipamentos indispensáveis e despediu mais de duas centenas de técnicos da primeira linha da intervenção em toxicodependência e alcoolismo, liquidou programas do IDT e das estruturas convencionadas no tratamento e na prevenção de riscos e danos, sufocando, pelo garrote financeiro, comunidades terapêuticas e equipes de rua. O Governo PSD/CDS está a desmantelar a estratégia nacional de resposta à toxicodependência e alcoolismo. É isso que significa a extinção do IDT, sem qualquer sustentação na realidade e em conflito com o sucesso reconhecido, no plano mundial, do “modelo português”.
5 - As alterações introduzidas pelo Governo, ao esvaziar e pulverizar as competências do agora extinto IDT, dividindo-as pelo Serviço de Intervenção nos Comportamentos Aditivos e nas Dependências (SICAD), pelas ARS e outras estruturas do Ministério da Saúde não têm sustentação técnica ou sequer de economia de custos. Uma vez terminado o “período de transição” - que aliás só existe em resultado da resistência ao desmantelamento do IDT -, verificar-se-á a pulverização de meios e técnicos, o abandono do tratamento por muitos doentes e a degradação das respostas na toxicodependência e alcoolismo, com o consequente retrocesso do país nestas questões e nos índices de narcotráfico. Também nesta matéria, a política de direita ameaça deitar tudo a perder e lançar o país no declínio.
6 - Face a esta política, o PCP – que reclama o seu papel determinante na fundação da estratégia nacional para a prevenção e tratamento da toxicodependência -, considera indispensável suspender a extinção do IDT, proceder à avaliação da situação nacional nesta matéria, nas suas múltiplas incidências, e reforçar os meios e a rede pública de resposta à toxicodependência e ao alcoolismo. O PCP apresentou na Assembleia da República um Projecto de Resolução neste sentido, que será discutido esta semana. No “Dia Internacional contra o abuso e o tráfico ilícito de drogas”, o PCP reafirma que não cederá a pressões ou preconceitos dos adversários deste modelo e que defenderá e lutará para concretizar a estratégia nacional de prevenção e tratamento da toxicodependência, de grande humanismo e comprovada eficácia. Esta é uma indeclinável exigência civilizacional e democrática.
