Intervenção de Diana Ferreira na Assembleia de República

PCP apresenta propostas para concretizar mais direitos das pessoas com deficiência

Sr. Presidente,
Srs. Deputados,

Reconhecemos a importância do tema hoje em discussão e reconhecendo essa mesma importância não podemos deixar de assinalar que o mesmo não foi tratado com a seriedade devida, por parte do CDS – a começar por um agendamento há muito anunciado, do qual se desconheciam as iniciativas para discussão, terminando na entrega de uma série de iniciativas cuja entrada no limite de muitas delas dificulta uma reflexão mais aprofundada sobre as propostas.

Mas seja bem vindo o CDS às preocupações sobre esta matéria – coisa que não teve quando esteve no Governo com o PSD. Porque, ao contrário do que dizem no vosso preâmbulo, os senhores esqueceram as pessoas com deficiência “enterraram” as vossas preocupações sobre as pessoas com deficiência algures entre os cortes nas prestações sociais, o encerramento de serviços públicos, o aumento do desemprego e da pobreza. Uma acção devastadora que atingiu de forma particular grupos sociais mais vulneráveis, como é o caso das pessoas com deficiência, que nem as vossas palavras, nem estas iniciativas conseguem apagar, porque as consequências ainda hoje se sentem.

E sentem-se porque, além da profunda degradação das condições de vida que os senhores impuseram ao povo português, durante os 4 anos que estiveram no Governo não concretizaram uma única linha do que vêm agora propor. Onde estava a preocupação do CDS nessa altura?

Onde estava a vontade propositiva do CDS durante todo o tempo que teve a tutela directa desta pasta? Provavelmente eclipsada entre os cortes na escola pública, que colocaram em causa o direito à educação, direito fundamental e constitucional, de muitas crianças e jovens com necessidades especiais.

Sr. Presidente,
Srs. Deputados,

Umas palavras breves sobre algumas das iniciativas em apreço:

Registamos a mudança do CDS quanto à discussão sobre a prematuridade e as condições de maternidade e paternidade – é que quando o PCP apresentou, por várias vezes, diga-se, iniciativa para legislar neste sentido, o CDS, durante os 4 anos que esteve no Governo votou sempre contra. Bem vindos, Srs. Deputados.

Sobre a proposta quanto às acessibilidades, importa recordar que esta é uma matéria que, por proposta do PCP, consta em norma do Orçamento do Estado, sendo uma preocupação que o PCP tem em diversos momentos e espaços diferentes, entendendo que importa derrubar as barreiras que persistem.

Quanto à proposta sobre discussão pública para iniciativas legislativas sobre deficiência, importava saber que discussão pública tiveram os projectos de Lei que o CDS aqui nos traz. É que nem a matéria que tem obrigatoriedade de discussão pública, por alterar o Código do Trabalho, foi objecto dessa discussão pública.

Quanto à iniciativa do PAN, entendemos que seria útil que a mesma se juntasse a um conjunto de outras iniciativas sobre Língua Gestual Portuguesa que se encontram já em análise no Grupo de Trabalho da 8.ª Comissão, na qual se encontra uma proposta do PCP que vai neste mesmo sentido.

Relativamente às iniciativas sobre Educação Especial, importa dizer que a garantia de uma escola pública inclusiva e que assegure que todas as crianças e jovens, independentemente das suas características, origens e condições, podem aprender juntos, na escola pública das suas comunidades, segundo os princípios da democratização da educação e da igualdade de oportunidades, é inseparável do reforço de meios humanos, técnicos e pedagógicos que responda às necessidades educativas de todos e de cada um.

E sobre esta matéria, para todos os graus de ensino e com início na primeira infância, o PCP tem uma proposta já entregue nesta casa que responde a um conjunto de problemas e preocupações e que garante uma resposta integrada e continuada às crianças e jovens com necessidades especiais.

Sr. Presidente,
Srs. Deputados,

O PCP entendeu ser importante contribuir para esta discussão.

Entendemos que devem ser tomadas medidas que reconheçam aos documentos que já existem e que comprovam a deficiência/incapacidade, a sua validade para o atendimento nos Balcões de Inclusão, bem como para o acesso aos restantes serviços públicos e aos apoios e benefícios previstos para as pessoas com deficiência. Entendemos também que é importante tomar medidas para a gratuitidade do Atestado Multiusos.

Defendemos a valorização profissional das pessoas com deficiência, devendo proceder-se a uma avaliação daqueles que têm sido os programas de formação para este grupo social, em que medida os mesmos corresponderam e correspondem às necessidades destas pessoas e contribuem para uma melhor inserção no mundo laboral, bem como entendemos que devem ser tomadas medidas para garantir que a formação profissional das pessoas com deficiência corresponde à aquisição de conhecimentos, capacidades e competências para a inclusão na vida activa.

Defendemos o reforço das Equipas Locais de Intervenção, no âmbito do Sistema de Intervenção Precoce, reconhecendo a importância que têm estas equipas e que importa garantir os meios humanos, técnicos e materiais para o desempenho das suas funções, bem como assegurar a continuidade no acompanhamento e apoio às crianças após os 6 anos.

Reapresentamos a nossa proposta para criação da licença específica de prematuridade ou de internamento hospitalar do recém-nascido, adicional à licença de maternidade e paternidade. Uma proposta de reforço dos direitos de maternidade e paternidade, mas sobretudo de defesa do superior interesse da criança.

Este é o contributo que deixamos, sabendo o longo caminho que há para percorrer na garantia dos direitos das pessoas com deficiência. Mas o PCP cá estará para o fazer. Todos os dias.

Disse.

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