O Grupo Parlamentar do PCP apresenta nesta altura as propostas de alteração ao Relatório da Comissão Parlamentar de Inquérito à Tutela Política da Gestão da TAP. Trata-se de um total de 46 propostas, visando contribuir para um texto que assuma de forma consequente as conclusões e recomendações que se impõem face aos factos apurados na Comissão.

Esta Comissão Parlamentar de Inquérito foi chamada a pronunciar-se sobre a gestão política da TAP. Ora, é a primeira – e às vezes única – orientação dada pelos sucessivos governos foi a de que a administração da TAP deve preparar a empresa para ser privatizada. 

Na CPI ficou evidente que as sucessivas tentativas de privatização tiveram consequências dramáticas para a TAP, ficou evidente como o pior da gestão privada tomou conta da empresa entre 2015 e 2020.

Ficou evidente, ainda, que a empresa está hoje perfeitamente capitalizada e integrada na maior parceria estratégica do mundo – e a conclusão e recomendação que se coloca hoje como incontornável é a de que o Governo não persiga como único objetivo para a TAP a sua privatização, e comece a preocupar-se com ajudar a TAP a crescer e a cumprir as suas missões estratégicas: coesão nacional, ligação à diáspora, desenvolvimento económico, ligações de Portugal ao mundo.

A questão central que se coloca nesta fase final dos trabalhos da Comissão de Inquérito é a elaboração de um relatório que (ao invés de servir para facilitar mais uma privatização da TAP) sirva para apontar conclusões e consequências do caminho percorrido e não repetir as opções desastrosas do passado.

É essa a principal proposta do PCP que destacamos: de que, face à evidência esmagadora recolhida nesta CPI, não só dos prejuízos causados pelas anteriores tentativas de privatização, mas igualmente pela estabilidade económica e financeira da companhia, o Governo detenha o processo em curso de reprivatização da TAP, e adote uma relação com a TAP de tutela que permita levar esta importante empresa pública a cumprir o conjunto dos seus objetivos estratégicos.

Do conjunto das propostas de alteração que o PCP apresenta a este Relatório, e não as referindo agora exaustivamente, sublinhamos ainda as seguintes.

Fundos Airbus: a proposta que apresentamos é de uma redação alternativa para este ponto, que permita tornar claro o que verdadeiramente aconteceu:

1. A TAP desistiu da compra dos A350 à Airbus. Por essa opção de compra David Neeleman ofereceu 132 milhões de euros à TAP em maio de 2015. A Airbus entregou os aviões que vinham para a TAP a outro cliente, ganhando entre 132 milhões (avaliação de Neeleman) e os 180 milhões de euros (avaliação da Airborne Capital). Deste ganho, a Airbus entregou uma parte a David Neeleman.
2. A TAP compra 53 aviões à Airbus, no valor de seis mil milhões, sem receber qualquer desconto de quantidade. Esse desconto de quantidade é entregue pela Airbus a David Neeleman.
3. David Neeleman usa esses fundos para comprar e capitalizar a TAP.
4. A operação lesou economicamente a TAP, gerando benefícios injustificados a David Neeleman e exigindo a devida avaliação em sede criminal face às legítimas suspeitas que hoje suscita.

E propomos que na conclusão sobre esta matéria (n.º 11) se acrescente que o Governo PS, nomeadamente o ex-ministro Pedro Marques, admitiu ter sabido dos Fundos Airbus em fevereiro de 2016, mas não deu conhecimento dessa informação ao restante governo, ao seu sucessor na pasta das Infraestruturas e ao Tribunal de Contas, no contraditório à Auditoria publicada em 2018.

Sobre o negócio da “Manutenção e Engenharia Brasil”, que causou um impacto económico e financeiro negativo à TAP de perto de mil milhões de euros – e que durante mais de 15 anos teve a denúncia e o alerta do PCP e dos trabalhadores da TAP, sem qualquer resposta de sucessivos governos e administrações, importa que o Relatório traduza esta realidade incontornável: 

Todas as justificações apresentadas perante esta CPI para a entrada da TAP naquele negócio (aquisição da ex-VEM) resultaram pouco convincentes e em contradição com a realidade – desde logo, quando se ignora que em 2005 a TAP já possuía um importante peso no Brasil. 

Impõe-se por isso uma rigorosa investigação às causas deste negócio, às razões por que se tardou tantos anos a acabar com ele, e quem ganhou os mil milhões de euros que a TAP perdeu com a ME Brasil. Entretanto, há documentos e informações solicitados pela CPI que nunca foram respondidos pela TAP e podem ajudar a perceber melhor este processo.

Esta questão está diretamente relacionada com a do processo de reestruturação que foi e está a ser imposto à TAP e aos seus trabalhadores. 

Desde 2008 que a Reestruturação de que a TAP precisava era acabar com a sangria de recursos para a ME Brasil. Os sucessivos governos optaram por manter a ME Brasil e avançar com sucessivos processos de reprivatização, com o processo iniciado formalmente em 2012, que se arrastou por dois anos até ser cancelado. A privatização de 2015 manteve e agravou esse problema, e ele só é efetivamente ultrapassado agora, quinze anos e mil milhões de euros depois.

Complementarmente, a TAP (incluindo a SPDH/Groundforce) precisava e devia ter recebido um apoio de emergência justo, no quadro de um plano de contingência para fazer face à crise do sector aéreo.

No entanto, em vez disso, a UE impôs e o Governo aceitou uma reestruturação onde a TAP perde elementos centrais da sua atividade – SPDH/Groundforce, Cateringpor, 18 slots – e onde os seus trabalhadores são massacrados com cortes salariais, despedimentos, ataques à contratação coletiva e aos direitos.

Uma situação que contrastou brutalmente com as remunerações dos administradores, com os salários oferecidos a quadros externos para assumirem funções de chefia na empresa, com a postura perante David Neeleman e os obrigacionistas privados da empresa que foram indemnizados ou ficaram isentos de contribuir para um plano de reestruturação – que foi na verdade aproveitado, não para defender a TAP, mas sim para atacar a TAP e principalmente os seus trabalhadores.

Finalmente, apresentamos uma proposta de Informação a remeter para o Ministério Público, dando conta que a Comissão de Inquérito encontrou evidência de que um conjunto de administradores da TAP, durante os anos de 2017, 2018 e 2019, tinham os seus salários pagos através de uma prestação de serviços paga à Atlantic Gateway em vez de receberem os mesmos através da TAP, fazendo com que a TAP fugisse ao pagamento da taxa de 23% para a Segurança Social, e que os mesmos fugissem ao pagamento da taxa de 11% para a Segurança Social.  

Essas evidências (que se encontram no acervo da CPI) são as seguintes:

• A informação da Segurança Social que Humberto Pedrosa, David Pedrosa e David Neeleman não têm quaisquer salários da TAP declarado junto da Segurança Social;
• A informação da Segurança Social de que em 2020 a TAP já declarou, dos dois primeiros, os respetivos salários à segurança social; 
• As decisões da Comissão de Vencimentos determinando o valor dos salários para 2017, 2018, 2019 e 2020; 
• O contrato de prestação de serviços assinado com David Pedrosa, tanto pela TAP como pela Gateway, pelo qual será pago pela TAP um total de 4,3 milhões de euros à Atlantic Gateway;
• A notícia do ECO de 23 de fevereiro de 2023, que inclui declarações de Humberto Pedrosa como as seguintes: «O que é normal é ter salário. Ali optou-se por ser através de um débito por prestação de serviços da Atlantic Gateway, penso que por ser mais favorável para a TAP».

Tal como temos vindo a defender, e temos vindo a fazer durante todos os trabalhos desta Comissão de Inquérito, para o PCP é importante falar da TAP, não para a procurar vender depressa e a qualquer preço, mas para defender e desenvolver aquela que é uma das principais empresas nacionais. É para essa defesa, pelo futuro da TAP e dos seus trabalhadores, que intervimos agora nesta fase de discussão do Relatório.