Apreciação parlamentar do Decreto-Lei n.º 64/2012, de 15 de março, que procede à alteração do regime jurídico de proteção no desemprego dos trabalhadores por conta de outrem, beneficiários do regime geral de segurança social, e à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 220/2006, de 3 de novembro
(apreciação parlamentar n.º 9/XII/1.ª)
Sr. Presidente,
Sr.as e Srs. Deputados:
Já chega! É hora de dizer «basta»! Numa altura em que temos, no nosso País, mais de 1,2 milhões de desempregados, alterar para pior as regras de atribuição do subsídio de desemprego é, pura e simplesmente, inaceitável.
Os números do desemprego no nosso País provam que as opções políticas do Governo, da troica e do seu pacto de agressão representam o desastre económico e social. Medida após medida, a recessão aumenta, o País fica mais endividado e o desemprego dispara.
As alterações às regras de atribuição do subsídio de desemprego apresentadas pelo Governo, seguindo o caminho do anterior governo PS, vão agravar ainda mais a já difícil situação dos trabalhadores desempregados.
O facto de existirem, em fevereiro de 2012, apenas 350 000 trabalhadores a receberem subsídio de desemprego, quando temos mais de 1,2 milhões de desempregados, não demove o Governo e demonstra o crime social que esta medida representa.
Sr. Presidente,
Srs. Deputados:
As alterações propostas pelo Governo PSD/CDS visam diminuir os níveis de proteção no desemprego e, assim, criar as condições para baixar ainda mais os salários dos trabalhadores.
Facilitar os despedimentos, por via da alteração ao Código do Trabalho, associado às alterações do subsídio de desemprego, são duas das principais medidas que visam aprofundar o gigantesco processo de substituição de trabalhadores com direitos por trabalhadores sem direitos.
O Governo sabe muito bem que um trabalhador desempregado e sem subsídio de desemprego é obrigado a aceitar qualquer emprego, seja qual for o salário, seja qual for o contrato e fica mais vulnerável a abusos das entidades patronais, agravando, assim, a injustiça e a exploração de quem trabalha.
Na verdade, entre outras gravosas alterações às regras de atribuição do subsídio de desemprego, o Governo PSD/CDS reduz em 10% o subsídio quando o trabalhador atinge seis meses de desemprego; reduz o limite máximo de atribuição e diminui significativamente o período de concessão do subsídio de desemprego.
Se dúvidas ainda existem, vejam-se os seguintes exemplos: um desempregado com idade inferior a 30 anos e com 25 meses de descontos, em vez de nove meses de subsídio passa a ter direito apenas a sete; um trabalhador com idade entre 30 e 40 anos e com mais de 24 meses de descontos, em vez de 18 meses de subsídio de desemprego, passa apenas a ter direito a 14 meses de subsídio; e um trabalhador com mais de 50 anos e longa carreira contributiva, em vez de 30 meses passa a receber apenas, vergonhosamente, no máximo, 18 meses de subsídio de desemprego.
Os resultados não são difíceis de adivinhar. Com este decreto-lei, o número de pessoas que não tem qualquer proteção no desemprego, que é um direito para qual os trabalhadores descontaram, vai aumentar significativamente, criando, assim, uma situação social insustentável para milhares de famílias portugueses. Assim, este Decreto-Lei não tem visto familiar; tem, sim, o visto da exploração.
Depois dos roubos dos salários, por via dos aumentos dos preços e dos impostos de quem trabalha, depois dos cortes nas prestações sociais, e enquanto se discutem as alterações, para pior, do Código do Trabalho, as alterações às regras do subsídio de desemprego são mais um passo deste Governo da troica para aprofundar a injustiça e concentrar cada vez mais riqueza em quem já muito explora.
Mais uma vez, o PCP reafirma que quem luta nem sempre ganha, mas quem não luta perde sempre. Os portugueses podem continuar a contar com o PCP para, em conjunto, lutar e derrotar este Governo e o seu «pacto de agressão» ao povo e ao País.
(…)
Sr. Presidente,
Srs. Deputados,
O Sr. Secretário de Estado da Solidariedade e da Segurança Social não percebe o porquê do nosso pedido de apreciação parlamentar, mas é muito fácil de explicar: temos 1,2 milhões de trabalhadores desempregados e, destes, apenas 350 000 recebem subsídio de desemprego. Aquilo que o Governo propõe é um corte brutal na proteção do subsídio de desemprego. O que o Sr. Secretário de Estado não diz é que propõem uma redução de 10% no subsídio de desemprego, para forçar os baixos salários no mercado de trabalho; o que o Sr. Secretário de Estado não diz é que quer reduzir o limite máximo de atribuição do subsídio de desemprego e diminuir de uma forma significativa o período de atribuição. Como é que se justifica isto, Sr. Secretário de Estado?! Então, um trabalhador com mais de 50 anos, que está numa situação particularmente vulnerável, que tem uma longuíssima carreira contributiva, tinha 30 meses de subsídio de desemprego e, agora, passa a ter apenas 18 meses de subsídio de desemprego?! É este o caminho para melhorar a proteção social?!
Depois, surge aquela espécie de «vaca sagrada», permitam-me a expressão, relativamente a este diploma, que é a majoração para os casais desempregados.
Sr. Secretário de Estado, em primeiro lugar, é ou não verdade que os dois membros do casal têm de estar a receber subsídio de desemprego?! Com a redução dos prazos de atribuição, o mais provável é que um deles não esteja a receber e basta que um deles não esteja a receber para já não haver majoração para ninguém!
Em segundo lugar, têm de ter filhos e, em terceiro lugar, vigora até dezembro de 2012. Então, uma medida tão extraordinária tem uma duração de apenas oito meses?!
Em dezembro de 2012 acaba-se a situação de emergência destas pessoas e já não têm direito a majoração no subsídio de desemprego?!
Concluo, Sr. Presidente, dizendo que, com este diploma, os desempregados vão ter uma situação social ainda mais dramática, porque vai aumentar o número de trabalhadores que não terá qualquer tipo de proteção no desemprego, caminho iniciado, aliás, pelo Partido Socialista e que, agora, o PSD e o CDS-PP levam ainda mais adiante.