Intervenção de Carla Cruz na Assembleia de República

PCP apresenta projecto que revoga a propina do Ensino de Português no Estrangeiro

Sr. Presidente,
Srs. Deputados

O Governo PSD/ CDS alterou o Decreto-Lei nº 165/2006 de 11 de agosto, tendo introduzido a propina no Ensino do Português no Estrangeiro.

Actualmente a propina é cobrada na Suíça, Alemanha, Reino Unido e numa parte do Luxemburgo.

Recorde-se que a introdução da propina aconteceu num momento em que, por força das opções políticas de PSD/CDS, foram obrigados a sair do país milhares de portugueses, que no nosso país não tinham nem presente, nem futuro.

Desde que o Governo PSD/CDS instituiu a propina no Ensino Português no Estrangeiro que o PCP se tem batido para a sua revogação.

Neste sentido, o PCP apresentou iniciativa na anterior legislatura e na actual, em sede de discussão do orçamento do Estado que visavam a eliminação dos artigos do Decreto-Lei que instituíram a propina.

A introdução da propina não só ignora disposições constitucionais que apontam para a gratuitidade do ensino como trata de forma discriminatória e injusta os portugueses que residem fora do país. Os alunos do EPE são os únicos portugueses que pagam propina para a frequência do ensino básico e secundário.
A propina no Ensino do Português no Estrangeiro (EPE) constitui também um sério entrave à frequência dos cursos do EPE. Recorde-se que tem havido uma diminuição constante no número de alunos que a frequentar o EPE, como confirmam os dados oficiais.

O relatório da emigração mostra essa redução: 2012- 159.682 / 2015 – 157.586.

Assim como diminuiu o número de professores 2012 – 381 /2015 – 314.

A propina mereceu e continua a merecer forte contestação pelas comunidades portuguesas, pelo Conselho das Comunidades Portuguesas e por comissões e associações de pais.

As alterações no EPE não radicaram apenas neste aspecto, o Governo anterior fez alterações substanciais no funcionamento da rede EPE e no trabalho dos professores que são chamados cada vez mais a envolver-se e a desempenhar tarefas ao nível dos processos administrativos. Reduziu-se a rede através da diminuição dos horários e do número de professores que leccionam e criaram-se turmas com alunos de diferentes níveis de ensino. Esta medida dificulta o trabalho dos docentes e a aprendizagem dos alunos.

Estão hoje em discussão outras iniciativas sobre o ensino do português no estrangeiro, entre outras, do PSD e do CDS.
As iniciativas destes grupos parlamentares pretendem prosseguir o caminho da privatização do EPE e desresponsabilização do Estado em assegurar um direito constitucional.

O PSD propõe, agora, exactamente o contrário daquilo que fez nos últimos 4 anos. Ou seja, o alargamento da rede.

O PCP entende que o rumo do desinvestimento e de desvalorização do ensino da Língua e da Cultura Portuguesas tem que ser invertido.

Inversão que deve passar, não só pela revogação da propina, mas pela valorização do trabalho dos docentes, melhoria das condições de ensino aprendizagem.

Entendemos que é necessário que seja definida uma política de defesa da Língua e Cultura Portuguesas, assente em diversas estratégias que atentem aos espaços territoriais e aos públicos, bem como uma definição clara dos objectivos que a norteiam.

O PCP entende que apostar no ensino da Língua e Cultura Portuguesas no estrangeiro é uma opção estratégica, pelo que não deve ser encarada como uma despesa, mas sim como um investimento necessário para o presente e para o futuro de Portugal e de afirmação do país no Mundo.

Disse.

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