(projeto de lei n.º 794/XII/4.ª)

Sr. Presidente,
Sr.as e Srs. Deputados:
O projeto de lei do PCP aponta uma solução justa e concreta para esta situação desesperante das portagens, que tem afetado milhares de pessoas.
O PSD, o CDS e o PS dirão, certamente, que acham muito bem que haja portagens nas SCUT, tanto mais que as impuseram às populações e às empresas. Alteraram os contratos com as concessionárias precisamente para isso. Falam no princípio do utilizador-pagador, no financiamento da rede rodoviária e esquecem-se sempre das centenas de milhões de euros, inclusivamente aquelas que ficam em casa, nas concessionárias, a título de cobrança de portagens — os custos com a cobrança que as concessionárias justificam para ficar com centenas de milhões de euros, até 20% das portagens pagas pelas pessoas.
Mas, como se não bastasse o prejuízo que essas portagens representam para as populações e para o desenvolvimento regional, como se não bastasse terem escolhido esse sistema de pórticos — que é barato e dá milhões, mas que também é propício a problemas infindáveis, estes problemas que infernizam a vida das pessoas — ainda por cima decidiram esta infâmia de colocar a Autoridade Tributária como cobrador ao serviço das concessionárias.
Sr. Presidente,
Srs. Deputados,
Não podemos continuar com este escândalo de termos a justiça tributária a penhorar salários, pensões de reforma, carros, alimentos, entretanto distribuídos por uma IPSS do Porto a famílias carenciadas, em processos de cobrança coerciva para pagamento de portagens. Isto é kafkiano, é inaceitável! Srs. Deputados, o Estado não é nem pode ser capanga dos consórcios das PPP!
E o inferno que está a ser causado à vida das pessoas tem de ter um ponto final. É esta a questão de fundo que, infelizmente, o PS, o PSD e o CDS ignoram.
O PCP apresenta soluções concretas. O nosso projeto de lei vem alterar o regime de cobrança de portagens em defesa dos utentes das autoestradas. Propomos que se acabe com este estatuto especial, que coloca as concessionárias acima da lei geral e que sejam estas as responsáveis pela cobrança enquanto houver portagens.
Propomos que haja um prazo concreto de 30 dias, em que as pessoas tenham a possibilidade de regularizar as suas situações e os seus processos, pagando os montantes em dívida, mas não aquela carga de coimas, de custas, de encargos e de juros de mora, que transformaram meia dúzia de euros em centenas ou milhares de euros. Resolvam-se os problemas e ponha-se termo a esta iniquidade.
Finalmente, propomos que se avance para um processo com vista à eliminação das portagens nas SCUT. A raiz do problema está nas portagens que foram impostas, e, desde logo, nas PPP, que continuam a sangrar o País com contratos ruinosos para o Estado, para os contribuintes e para as populações. É preciso agir agora para resolver os problemas que estão a causar o inferno na vida das pessoas.
(…)
Sr. Presidente,
Srs. Deputados:
Queria recomendar a releitura do artigo 80.º, alínea a), da Constituição da República Portuguesa, que estabelece que o primeiro princípio da organização económico-social é a subordinação do poder económico ao poder político democrático. Convido os Srs. Deputados a refletirem sobre isto, quando temos hoje a justiça tributária, a administração ou a Autoridade Tributária, enfim, o poder do Estado, a toque de caixa das concessionárias, que podem, inclusivamente, arquivar e acabar com um processo de cobrança coerciva, se, da sede da concessionária, disserem: «Afinal, a gente enganou-se, tem razão!». E anda a toque de caixa das concessionárias, dos grupos económicos, em relação a contratos de PPP ruinosos para o Estado e para o povo, que continuam a colocar milhares de funcionários do Estado — trabalhadores que têm mais que fazer, literalmente, têm mesmo mais que fazer — a infernizar a vida das pessoas de que os senhores falam como sendo «infratores».
Não venham, por favor, falar em beneficiar o infrator, como se as pessoas fossem uns delinquentes que andam a roubar o País. Há quem ande a roubar o País e os portugueses, sim, mas não são estes cidadãos que têm as suas vidas num inferno, são os interesses dos grupos económicos que amassam lucros aos milhões com a pobreza dos outros.
Nós registamos que os senhores, agora, reconhecem todos aqueles problemas que nós alertámos que iriam acontecer, quando os senhores, ao abrigo do Código de Procedimento Tributário, criaram um sistema para os problemas de cobrança que nem os trabalhadores nem as pequenas empresas têm ao seu dispor. Um trabalhador que tenha os salários em atraso ou um pequeno comerciante que tenha uma dívida a asfixiar a sua condição económico-financeira tem o fisco para ir atrás das pessoas que lhe devem dinheiro?! Os senhores colocam o Estado ao serviço do poder económico, ao contrário do que estabelece o artigo 80.º da Constituição, e é a isto que é preciso pôr cobro, de uma vez por todas, Srs. Deputados!
É esta a proposta do PCP e é óbvio que os senhores vão votar contra, porque está na vossa razão de ser continuar a beneficiar e a servir objetivamente os interesses do grande capital. É por isso que continuamos na luta contra este Governo e é por isso que este Governo vai ser derrotado.