O PCP apresentou hoje um Projecto de Lei que pretende revogar a Mobilidade Especial e o regime jurídico da Requalificação de Trabalhadores em Funções Públicas. Jorge Machado afirmou que os diplomas que o PCP propõe revogar estão profundamente ligados à estratégia de destruição dos serviços públicos, de despedimento de trabalhadores e a entrega aos privados de importantes serviços público.
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Revoga a mobilidade especial e o regime jurídico da requalificação de trabalhadores em funções públicas
(projeto de lei n.º 483/XII/3.ª)

Sr. Presidente,
Srs. Deputados:
Para o PS, trata-se de mobilidade especial, para o PSD e o CDS-PP trata-se de requalificação. A verdade é que estes diplomas que o PCP agora quer revogar não visam requalificar nem sequer visam a mobilidade dos trabalhadores. Os diplomas do PS, do PSD e do CDS-PP querem, sim, despedir trabalhadores da Administração Pública.
PSD e CDS-PP queriam impor a lei da selva nos despedimentos da Administração Pública, bastando a alegação de motivos de natureza económica para enviar os trabalhadores para a mobilidade especial e, de seguida, rapidamente, despedi-los.
Essa proposta do Governo esbarrou na Constituição de Abril e o Governo foi derrotado, com a declaração de inconstitucionalidade deste diploma.
Não satisfeito no que diz respeito ao diploma da requalificação, o PSD e o CDS-PP, não podendo despedir, atiraram os trabalhadores da Administração Pública para a dita requalificação, para aí ficarem ad aeternum, sendo que, passados apenas seis meses da dita requalificação, os trabalhadores ficariam apenas com 40% dos salários. O objetivo é claro e não haja qualquer ilusão relativamente a esta matéria: com este diploma da requalificação dos trabalhadores, visam criar as condições para impor, forçar as rescisões ditas «amigáveis» e, assim, despedir os trabalhadores da Administração Pública. O que não conseguiram por um lado tentaram e tentam conseguir por outra via.
Assim, PSD e CDS-PP comportam-se como o pior dos patrões: atiram os trabalhadores para a requalificação — uma espécie de prateleira onde não fazem absolutamente nada —, ficam em formação ad aeternum, com apenas 40% do seu salário e, naturalmente, com condições verdadeiramente inaceitáveis de sobrevivência.
Com este regime, visa-se, sim, passado pouco tempo, propor a estes trabalhadores que estão com 40% de salário e sem nenhuma função o despedimento por via das rescisões ditas «amigáveis».
A ideia que está por detrás dos diplomas quer da mobilidade especial, do PS, quer da requalificação, do PSD/CDS-PP, é a ideia de que há trabalhadores a mais na Administração Pública. Mas esta é uma mentira que importa aqui esclarecer: Portugal tem gastos abaixo da média europeia e um número de trabalhadores abaixo da média europeia. A Administração Pública, em custos com trabalhadores, gasta menos do que Dinamarca, Chipre, Finlândia, Suécia, Malta, França, Bélgica, Eslovénia, Grécia, Irlanda, Espanha, Reino Unido, Itália e Estónia.
E só não gastamos menos do que a Alemanha e o Luxemburgo, porque eles têm PIB muito elevados, o que, nesta comparação, desfigura as contas.
Portanto, não temos trabalhadores a mais. Aliás, pela constatação da realidade, percebemos que há muitos serviços que têm falta de trabalhadores. Na segurança social, na saúde, na educação, na justiça, nas forças de segurança, na ACT (Autoridade para as Condições de Trabalho), há muitos serviços que precisam de trabalhadores, há muitos trabalhadores precários que precisam de ser efetivados na Administração Pública. Estes diplomas, cuja revogação propomos, estão profundamente ligados a uma estratégia de destruição de serviços públicos, de reconfiguração do Estado. E é esse mote que aqui queremos dar: atacar os trabalhadores da Administração Pública, atacar os seus direitos e despedi-los tem como objetivo entregar serviços aos grandes grupos económicos. É esse o objetivo que queremos travar aqui, com a revogação destes dois diplomas.
(…)
Sr. Presidente,
Srs. Deputados:
Percebemos, ao ouvir as intervenções, que o PS está muito preocupado com o guião da reforma do Estado, aliás, é a única preocupação que tem neste debate. E ficou claro que o Sr. Deputado António Gameiro não percebe que também nós revogámos a mobilidade especial do PS, que foi a antecâmara deste diploma da requalificação, foi a porta que o PS abriu para o despedimento dos trabalhadores.
A intervenção do PSD não nos merece qualquer comentário, dado o seu teor e o seu nível.
O CDS critica o comportamento do Partido Socialista. Porém, ao criticá-lo, faz exatamente o mesmo, mas para pior. Portanto, não tem qualquer tipo de legitimidade para criticar esta matéria.
Mais: o Sr. Deputado Artur Rêgo, do CDS, fez um conjunto de considerações sobre o respeito pela Constituição. Todavia, Sr. Deputado, não é esta bancada que já leva mais de seis chumbos por parte do Tribunal Constitucional!
Não é o PCP, são as bancadas da maioria, a do PSD e a do CDS-PP, que, se calhar, deviam revisitar aquilo que se chama Introdução ao Estudo do Direito ou Introdução ao Estudo do Direito Constitucional!
Para finalizar, Sr. Presidente e Srs. Deputados,…
(…)
Sr. Presidente, terminarei assim que estejam criadas as condições.
Para finalizar, queria dizer o seguinte: a maioria insiste em atacar, em desvalorizar, em impor o medo junto dos trabalhadores da Administração Pública, em impor os despedimentos na Administração Pública, porque a maioria sabe muito bem que não há qualquer tipo de reintegração dos trabalhadores da Administração da Pública. As admissões estão fechadas, o objetivo é o de reduzir o número de trabalhadores. É isso que os senhores estão a fazer: a despedir trabalhadores da Administração Pública.
Para o PCP — e vou terminar, Sr. Presidente —, o caminho é diferente: valorizar o trabalho, valorizar os trabalhadores, valorizar a Administração Pública, uma das principais conquistas de Abril que muita falta faz aos trabalhadores e ao povo português.