O PCP anunciou hoje a apresentação de um Projecto de Lei para alterar a Lei Quadro do Sistema de Informações da República, em resposta à proposta do Governo que prevê nomeadamente o acesso pelos Serviços de Informações aos dados de facturação e localização telefónica.
Declaração de António Filipe, Deputado, Conferência de Imprensa
PCP apresenta projecto para alterar a Lei Quadro do Sistema de Informações
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