O Grupo Parlamentar do PCP, apresentou na Assembleia da República um
projecto de resolução, recomendando ao Governo a convocação com
carácter de urgência de uma reunião plenária do Conselho das
Comunidades Portuguesas (CCP).

Recordamos que em Fevereiro deste
ano, o Supremo Tribunal Administrativo, considerou nula a eleição do
Conselho Permanente do CCP, retirando toda a legitimidade aquele órgão.

Por
lei, compete ao Sr. Secretário de Estado das Comunidades, convocar novo
Plenário Mundial do CCP, para que seja reposta a legalidade, tal como
tem vindo a ser exigido por parte dos Conselheiros.

Acontece
porém que o Sr. Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas,
procura impedir a todo o custo o normal funcionamento do CCP, por
recear a confrontação com a sua prática política e as resoluções
aprovadas pelo CCP, na sua única reunião mundial, realizada em Setembro
de 1997.

Para tal, não olha a meios. Ao mesmo tempo que procura
desviar as atenções sobre as razões do não funcionamento do CCP,
desdobra-se em manobras ridículas, para justificar o injustificável, ou
seja, a não convocação do Plenário Mundial do CCP, a que a lei o obriga.

A
argumentação do Secretário de Estado das Comunidades é a de que
desconhece o processo. Facto estranho para uma pessoa com as suas
responsabilidades, desconhecer o que todos conhecem. Ainda mais
estranho quando em pelo menos duas reuniões da Comissão de Negócios
Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação, já foi questionado
sobre a situação.

Nem o facto de lhe ter sido dado conhecimento
através do requerimento enviado ao Senhor Presidente da Assembleia da
República pelo Grupo Parlamentar do PCP, com a decisão apensa e de lhe
ter sido entregue no Ministério dos Negócios Estrangeiros cópia
autenticada da sentença do STA, demovem o Senhor Secretário de Estado,
José Lello, da sua inqualificável atitude de desrespeito da lei.

Esta
iniciativa do PCP, visa por termo à inoperância do Governo, exigir o
respeito pela lei de forma a permitir o normal funcionamento do CCP,
enquanto estrutura representativa das Comunidades Portuguesas,
indispensável a uma política que vise responder às preocupações e
aspirações da nossa diáspora.