Declaração de João Oliveira, Presidente do Grupo Parlamentar, Apresentação de Moção de Censura ao Governo

PCP apresenta Moção de Censura ao Governo

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É hoje indesmentível que a maioria existente na Assembleia da República apenas se pode manter contra a vontade dos portugueses e não corresponde às suas opções políticas e eleitorais.

É hoje indesmentível que manter em funções este Governo e esta maioria parlamentar é impor aos portugueses aquilo que pela luta e pelo voto os portugueses já disseram não querer.

É indesmentível que manter em funções este Governo apenas contribuirá para deteriorar a situação política e impedir o regular funcionamento das instituições.

O permanente confronto e desrespeito do Governo pela Constituição da República Portuguesa;

A mais grave situação nacional desde os tempos do fascismo com o afundamento económico e social do país e o empobrecimento e exploração do povo e dos trabalhadores;

As perspectivas de agravamento desse rumo de afundamento e declínio nacional afirmadas pelo Governo na estratégia de médio prazo assente no DEO e no Guião para a reforma do Estado;

Por outro lado, a afirmação pelos portugueses, nas eleições de ontem e na luta travada nos últimos anos, de que não querem este governo e esta política de exploração e empobrecimento e o indesmentível isolamento social e político em que se encontram hoje o governo e os partidos que o apoiam, são elementos que tornam insustentável manter tudo na mesma e exigem que se retirem as devidas consequências políticas e institucionais não só do resultado eleitoral ontem afirmado pelos portugueses mas também da luta que os trabalhadores e o povo têm travado contra este Governo e a sua política.

As consequências políticas e institucionais da censura eleitoral, política e social afirmada pelo povo português são naturalmente a demissão do Governo, a dissolução da Assembleia da República e a convocação de eleições legislativas antecipadas, a que o PCP corresponde com a presente moção de censura.

O PCP apresenta esta moção de censura com os objectivos imediatos da demissão do Governo e da convocação de eleições legislativas antecipadas mas com objetivo mais amplo de afirmar a ruptura com a política de direita e abrir caminho a uma política alternativa, patriótica e de esquerda que corresponda às aspirações e anseios dos trabalhadores e do povo.

Uma política patriótica e de esquerda que assuma:

• a devolução de salários, pensões, prestações sociais e direitos roubados;

• a rejeição dos condicionalismos externos e a renegociação da dívida nos seus montantes, juros, prazos e condições de pagamento de forma a permitir o crescimento económico e a melhoria das condições de vida;

• a defesa e o aumento da produção nacional, a recuperação para o Estado do sector financeiro e de outras empresas e sectores estratégicos, o aumento do investimento público e o fomento da procura interna;

• a valorização efectiva dos salários e pensões;

• a opção por uma política orçamental e fiscal de aumento da tributação dos dividendos e lucros do grande capital e de alívio dos trabalhadores e das pequenas e médias empresas;

• uma política de defesa e recuperação dos serviços públicos, em particular nas funções sociais do Estado (saúde, educação e segurança social);

• a assunção de uma política soberana e a afirmação do primado dos interesses nacionais nas relações com a União Europeia.

Perante a censura política, social e eleitoral afirmada pelo povo português, seria impensável poupar o Governo a uma moção de censura.

É obrigação dos partidos que apoiam o Governo aceitar a vontade dos portugueses que, pela luta e pelo voto, afirmaram a rejeição deste Governo e desta política. Caso PSD e CDS-PP se recusem a aceitar as consequências da derrota eleitoral, política e social que lhes foi imposta pelo povo e insistam em manter-se agarrados ao poder, será então responsabilidade do Presidente da República fazer cumprir a Constituição da República Portuguesa dissolvendo a Assembleia da República e convocando eleições legislativas antecipadas.

Qualquer outra resposta à situação política em que nos encontramos não traduzirá nem respeitará a vontade manifestada pelo povo português, apenas contribuindo para a deterioração da situação política, económica e social do país.

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