O PCP apresenta neste debate as propostas concretas e urgentes, não com base em discursos de ódio e de mentira, mas na base das respostas necessárias para os graves problemas que as pessoas enfrentam no acesso à Habitação.

A carência de habitação das famílias portuguesas a viverem em condições de alojamento indigno ascende a mais de cem mil, a que há a acrescentar os milhares de jovens que não conseguem ter acesso a habitação e todos os que, mercê da desregulamentação do mercado de arrendamento ou do aumento das taxas de juro, correm o risco de perder a casa.

Mais de um milhão e 300 mil famílias têm empréstimos à habitação e sentem o sufoco provocado pelos aumentos das taxas de juro (o décimo desde julho do ano passado) decretados pelo BCE.

Ao mesmo tempo, a banca em Portugal bate todos os recordes de lucro: mais de onze milhões de euros por dia, com tendência a aumentar. Lucros obscenos que são alcançados pelos bancos à custa da miséria do povo português, através dos aumentos das prestações, mas também pela cobrança imparável de taxas e comissões.

Isto, num quadro em que avultam problemas mais profundos da sociedade portuguesa, desde logo a precariedade e os baixos salários e pensões.  Portugal é o país da OCDE onde a relação entre a subida dos preços da habitação com o aumento dos salários é a mais díspar. Mas é também o país da OCDE com maior número de casas por mil habitantes.

Senhores Deputados: Não há falta de casas: há falta de casas que as pessoas possam pagar!

A taxa de esforço das rendas, em termos médios, é superior a 40%, mesmo nos contratos antigos, porquanto os respetivos inquilinos têm, em regra, rendimentos reduzidos. 

E há que ter em conta o enorme aproveitamento que se tem verificado e que tem feito aumentar de forma insuportável os valores de arrendamento praticados no mercado livre, já em situação de sobreaquecimento há pelo menos uma década, pelo que não é aceitável que as rendas tenham novos e substanciais aumentos. É até necessário que o valor das rendas baixe consideravelmente. 

Importa assim decidir um coeficiente razoável e suportável, em linha não com a estatística da inflação registada (que, na verdade, veio penalizar ainda mais os inquilinos) mas sim em linha com o real rendimento disponível dos trabalhadores, reformados e pensionistas, que mais uma vez está a ser esmagado para suportar os fabulosos lucros dos grupos económicos e das multinacionais. É preciso controlar e impedir o aumento geral do valor das rendas, não apenas nos contratos já celebrados e em vigor, mas também nos novos contratos de arrendamento.

A Lei n.º 31/2012, de 14 de agosto (“novo regime do arrendamento urbano”), que ficou até hoje conhecida como “Lei dos Despejos”, veio trazer múltiplos fatores de injustiça, arbitrariedade, conflitualidade ao arrendamento e continua a causar situações verdadeiramente dramáticas na vida das pessoas.

Hoje mesmo, enquanto este debate se realiza na Assembleia da República, estão ativistas de movimentos como o Porta a Porta ou o Vida Justa, e tanta gente que juntou a sua voz e a sua vontade, a acompanhar em solidariedade mais uma família que está a ser despejada, ali em Arroios – incluindo um doente oncológico, um doente em cadeira de rodas, a sua cuidadora – para que as suas vidas saiam da frente do negócio e do lucro.

Senhores Deputados, esta realidade e esta exigência de mudança não vão sair da frente, e esta luta está aqui à vossa frente! Esteve nas ruas de norte a sul do país, no passado dia 30, a reclamar Casas Para Viver, esteve aqui mesmo à frente desta Assembleia, a reclamar uma Vida Justa. 

Está mais do que na hora de ouvir esta voz que se ergue, de trabalhadores, de jovens, de idosos, que enfrentam uma situação insuportável – e está mais do que na hora de dar uma resposta concreta e efetiva aos milhares e milhares de pessoas que se confrontam com este problema nas suas vidas.

O regime em vigor – aliás, a conjugação destes regimes: do arrendamento urbano, dos residentes não habituais, dos vistos gold, etc. – está a criar a “tempestade perfeita” com o rasto de destruição social e de dramas humanos que já hoje são visíveis.

Senhores Deputados, isto não pode continuar assim! A habitação não pode ser uma mercadoria e tem de ter uma finalidade concreta – que é a resposta a uma necessidade humana essencial.

Há medidas que desde já se colocam urgentes e indispensáveis para essa resposta que tem de ser dada pelo poder político.

Colocar os lucros da banca a suportar o aumento das taxas de juro.

Extinguir o “Balcão dos Despejos” e repor o procedimento especial de despejo por via judicial, para acabar com essa autêntica “via verde” ao despejo e à expulsão das pessoas das casas onde vivem.

Revogar de imediato os inaceitáveis privilégios do regime de atribuição de “Vistos Gold” e do Regime Fiscal dos Residentes Não Habituais.

Limitar o aumento das rendas nos contratos em vigor e nos novos contratos de arrendamento habitacional. Não permitir aumentos acima dos que se aplicaram nos anos anteriores.

Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados,

A todos aqueles que lutam pelo direito à Habitação, para si e para todos; a todos aqueles que enfrentam a ameaça de ficarem sem teto; a todos aqueles que sofrem hoje a situação dramática de não terem casa, e que procuram e anseiam por uma solução para as suas vidas, daqui afirmamos a nossa solidariedade e o nosso empenho nesta luta que tem de continuar.

Uma luta que se faz com essa mobilização, com a denúncia e a exigência, com as propostas e soluções concretas que respondem aos problemas. O PCP aqui está com as propostas neste debate. Podem continuar a contar connosco.