A utilização da contratação a termo tem vindo a revelar-se como um instrumento de fragilização do vínculo contratual e de redução dos direitos dos trabalhadores uma vez que as possibilidades dadas com o Código do Trabalho do PSD/CDS-PP, mantido pelo Código do Trabalho do PS, permitem a utilização abusiva desta forma de contratação, acabando por permitir a contratação para tarefas permanentes através de contratos a termo certo.

Por outro lado, o regime da comissão de serviço permite o despedimento sem justa causa para os trabalhadores que não têm vínculo contratual com a entidade patronal anterior à comissão de serviço, podendo estes ser livremente despedidos a qualquer momento.

O PCP, após ter rejeitado frontalmente esta opção do PS aquando da discussão do Código do Trabalho, e após ter promovido o pedido de fiscalização sucessiva da constitucionalidade deste diploma, incidindo, entre outras, sobre estas duas questões, apresenta agora dois projectos de lei, eliminando a possibilidade de livre despedimento em caso de comissão de serviço (projecto de lei n.º 819/X) e alterando o regime da contratação a termo (projecto de lei n.º 822/X) que apenas passa a ser permitido para substituição temporária de trabalhador que, por qualquer razão, se encontre impedido de prestar serviço ou em relação ao qual esteja pendente em juízo acção de apreciação da licitude do despedimento; actividades sazonais e execução de uma tarefa ocasional ou serviço determinado precisamente definido e não duradouro.

 
O PCP propõe que o trabalhador contratado a termo  tenha sempre preferência na admissão para funções idênticas em posto de trabalho permanente, aumenta o prazo durante o qual não pode haver contratação a termo para o mesmo posto de trabalho, garantindo ainda que as normas previstas no regime da contratação a termo são imperativas.

 
O verdadeiro combate à precariedade reside na alteração e revogação urgente das normas gravosas do Código do Trabalho, só assim se garantindo um emprego com direitos.

O PCP informa ainda que agendou para o próximo dia 9 de Julho a discussão do projecto de lei n.º 762/X que reforça a protecção social em situação de desemprego que propõe a indexação das prestações de desemprego à retribuição mínima mensal garantida; a majoração das prestações em caso de desemprego simultâneo no mesmo agregado familiar; a alteração da contagem dos prazos de garantia eliminando o sucessivo reinício da mesma e estabelecimento de prazos de garantia mais reduzidos bem como o aumento dos prazos de concessão das prestações por um período transitório.