A propósito da putativa ideia de criar o que designou por “Prémios Porto”, um eventual candidato a candidato pelo PSD à Câmara do Porto, nas eleições de 2013, anunciou o envolvimento de membros do Governo e de organismos descentralizados da Administração numa iniciativa que se pode designar como de pré campanha eleitoral.
Não se questiona o facto desse presumível candidato autárquico ter o direito de conversar com quem quer que o queira ouvir (ou a isso seja obrigado ou coagido…), sobre ideias que (talvez) num futuro longínquo se possam realizar, caso os resultados eleitorais vierem a conformar-se
com as ambições pessoais deste putativo candidato.
Também não se questionam (embora espantem) os critérios editoriais que tem levado alguma comunicação social – em especial o “velho” JN - a reproduzir e ampliar, sistemática e permanentemente, qualquer iniciativa deste ainda putativo candidato autárquico, transformando o que são promessas ou visões mais ou menos megalómanas e demagógicas, eventualmente criadas por uma qualquer agência de imagem paga a peso de ouro (por conta de um desconhecido orçamento…), em notícias quase firmes que objetivamente contribuem para, em muitos casos, ajudar a transformar um candidato, a um ano antes de eleições, em ator com capacidade de decisão que não tem e não se sabe se alguma vez terá!
O que não é aceitável e exige uma explicação – caso se confirmem as notícias – é a participação de membros de Governo e de responsáveis por entidades da Administração Central nesta operação de propaganda aproveitada para, mais uma vez, dar asas à desmedida ambição pessoal do candidato.
De facto, o JN de 29 de Novembro diz que o Ministério da Economia estaria disponível – na opinião do “nosso iluminado candidato” - para dar o pontapé de saída para a concretização dos prémios “Porto”, sendo que esta é uma iniciativa que não existe nem existirá nos próximos doze meses, se é que algum dia chegará a ver a luz do dia….Logo a seguir, o JN – “velhinho” jornal do Porto cuja tradição de independência todos recordamos – diz que o Secretário de Estado Adjunto da Economia e Desenvolvimento Regional, Almeida Henriques, terá participado nesta operação propagandística e que, segundo o candidato, “os congressos internacionais serão considerados uma prioridade no Quadro Comunitário de Apoio 2014-2020”. E, mais à frente, para abreviar transcrições do que é uma “notícia (?)”que ocupa quase toda uma página do “velhinho” JN, o “candidato a transferência autárquica do ano” diz que “partirá do Ministério da Economia a criação de uma associação que irá eleger uma direção e os órgãos de desenvolvimento do projeto”.
A única coisa que este potencial candidato autárquico não conseguiu dizer (sempre segundo o JN), foi o valor monetário dos prémios “Porto”. Pormenores, certamente…
As promessas eleitorais do candidato a candidato do PSD às eleições autárquicas portuenses do próximo ano não podem ter qualquer cobertura do Governo nem de nenhum dos seus membros, nem as suas operações de pré campanha eleitoral podem, a qualquer título, envolver a participação de membros do Governo.
Lá que alguma comunicação social lhe dê ampla cobertura e lhe amplifique promessas atrás de promessas, é opção que apenas qualifica quem assim procede mas que, também aqui, não responsabiliza os profissionais que aí trabalham. Já quanto aos responsáveis governativos, não pode ser assim, a menos que este Governo queira fazer tábua rasa de princípios e elementos estruturantes do regime democrático em Portugal depois do 25 de Abril e depois de aprovada a Constituição da República.
Por isso, e ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais em vigor, solicita-se ao Primeiro-Ministro que, com máxima urgência, responda às seguintes perguntas:
1.Confirma-se que o Secretário de Estado Adjunto da Economia e Desenvolvimento Regional participou numa operação organizada pelos serviços de pré-candidatura do putativo candidato do PSD à Câmara do Porto, para apresentar e debater uma promessa eleitoral designada “prémios Porto”?
2.Em caso afirmativo como é se pode explicar tal participação? Como é que um Secretário de Estado do Governo de Portugal se deixa envolver e deixa envolver o Governo nesta operação de propaganda eleitoral?
3.E confirma-se que o Presidente da Entidade Regional de Turismo do Porto e Norte terá também participado nesta iniciativa partidária de pré campanha eleitoral? A que título? Esta participação era do conhecimento da tutela? Foi co conhecimento do Senhor PrimeiroMinistro?
4.E confirma-se que representante ou representantes da Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal terão também participado nesta operação propagandística desta putativo candidato autárquico? A que título? Esta participação foi do conhecimento da respetiva tutela? E foi do conhecimento do Senhor Primeiro-Ministro?
5.Como é que é possível aceitar que o Secretário de Estado Adjunto da Economia e Desenvolvimento Regional possa ter afirmado que o projeto/promessa do candidato do PSD irá ser considerado uma prioridade no Quadro Comunitário de Apoio 2012-2014? Como é possível o Governo suportar a campanha eleitoral deste candidato se neste momento até está tudo por definir e aprovar quanto ao próximo Quadro Comunitário, não estando sequer definidos nem montantes, muito menos regulamentos ou programas de apoio?
6.Considera ou não o Senhor Primeiro-Ministro que o envolvimento de responsáveis governativos nesta operação propagandístico é inaceitável e que, a repetir-se, poderá transformar Portugal numa espécie de “república das bananas da Europa”?