Petição solicitando que a Assembleia da República adopte medidas alternativas ao regulamento do parque marinho Dr. Luís Saldanha que permitam a continuidade da actividade da comunidade piscatória de Sesimbra

Sr. Presidente,
Srs. Deputados:

Queria, antes de mais, em nome do Grupo Parlamentar do PCP, dirigir uma saudação à delegação de subscritores desta petição (n.º 192/X) hoje aqui presente, nas galerias da Assembleia da República, e também à luta que persistentemente têm desenvolvido em torno da defesa do direito a uma prática centenária das populações, nomeadamente, no caso desta petição, de Sesimbra.

Quem olha para o mapa deste Parque Marinho, inserido no Plano de Ordenamento do Parque Natural da Arrábida, vê claramente que se trata de uma medida política completamente desgarrada da realidade.

Pela configuração da costa e do traçado, vê-se que foi colocado um rectângulo em cima desta zona sem obedecer à batimetria e à distância da costa, o que dificulta ou torna praticamente impossível, mesmo para quem quer cumprir a sua regulamentação, determinar a sua posição em relação ao traçado completamente absurdo deste Parque.

No entanto, é importante relevar que o objectivo desta petição não é o de acabar com o Parque Marinho.

Aliás, os seus subscritores chamaram a atenção, por diversas vezes, da necessidade de se proceder à protecção das espécies e dos ecossistemas em causa, os ecossistemas marinhos. Portanto, não se trata, como muitas vezes se quer fazer crer, de uma intenção de querer acabar com o Parque Marinho ou com a política de protecção da natureza que aquele Parque, dizem, traduz.

Trata-se, sim, de procurar soluções - para as quais o Governo não tem mostrado a disponibilidade necessária - que permitam, de forma equilibrada e sustentável, levar a cabo um conjunto de práticas de artes da pesca que se possam realizar em simultâneo com a protecção das espécies, comprovando, através de estudos fundamentados, quais são as espécies que se quer proteger e fiscalizando as artes que podem afectar essas espécies.

Não se pode proibir qualquer apanha, não se pode proibir qualquer pesca e, designadamente, não se pode multar um barco que, estando a fazer pesca de cerco fora da zona do Parque Marinho, entra à deriva no Parque, não tendo sido o peixe sequer ali pescado.

Isto é completamente absurdo!

O que importa é que o Governo mostre disponibilidade para discutir com as populações, com os pescadores, com aqueles que, em muitos casos, vivem desta actividade, de forma a encontrar formas de garantir a subsistência do ecossistema e das actividades.

Para terminar, direi que é bem relevante o facto de o Governo continuar a apostar, forte e intransigentemente, neste Parque Marinho, ao mesmo tempo que permite a existência de pedreiras situadas à beira da praia, que lançam toneladas e toneladas de pó de pedra, e cimenteiras com cais industriais, a metros deste Parque Marinho, sem qualquer consequência.