Nota do Gabinete de Imprensa dos Deputados do PCP ao PE

Parlamento Europeu aprovou alteração subscrita pelos deputados do PCP que rejeita a condicionalidade macroeconómica na utilização dos fundos comunitários por cada país

O Parlamento Europeu aprovou a alteração subscrita pelos deputados do PCP que elimina o artigo 15.º da proposta de regulamento apresentada pela Comissão Europeia – relativo à chamada “condicionalidade macroeconómica” – que impunha a suspensão dos fundos estruturais e de investimento em caso de incumprimento das metas do défice e da dívida por parte de um país. Um mecanismo de chantagem, que esteve na base da ameaça de suspensão dos fundos a Portugal e Espanha em 2016.

Congratulando a rejeição da condicionalidade macroeconómica relativamente à utilização destes fundos por cada país – nomeadamente, Portugal –, os deputados do PCP no PE alertam, no entanto, para o facto de as disposições comuns dos fundos estruturais e de investimento continuarem a amarrar a chamada ‘coesão’ e o desenvolvimento económico-social dos Estados-Membros a constrangimentos que decorrem do Semestre Europeu, dos seus instrumentos (recomendações por país, planos nacionais de reformas) e da agenda neoliberal da União Europeia.

Sendo esta uma vitória que importa valorizar, o texto final aprovado não corrige todavia outros aspectos negativos do futuro Quadro Financeiro Plurianual (QFP), já denunciados pelos deputados do PCP no PE relativamente ao QFP (2014-2020) ainda em vigor. Nomeadamente, mantém-se o condicionamento das decisões sobre prioridades de aplicação dos fundos – decisões que ficam cada vez mais à margem das instituições de soberania nacionais e das necessidades específicas de desenvolvimento de cada país – e uma concentração temática em função dos objetivos estratégicos da UE, definida em função dos interesses das suas principais potências, mas alheia a prioridades e objetivos estratégicos nacionais.

Por outro lado, mantém-se igualmente a insuficiência dos montantes globais previstos para os fundos estruturais e de investimento. Com efeito, o objectivo de manter em 2021-2027 o mesmo volume de recursos que foram alocados à ‘coesão económica e social’ no período 2014-2020, não responde à necessidade de contrariar a divergência económica e social na UE, o que exigiria, pelo contrário, um reforço substancial destas verbas.

Além disso, a proposta de regulamento continua a privilegiar opções como as parcerias público-privadas, que se têm revelado um autêntico sorvedouro de recursos públicos dos Estados.

Além da já referida alteração aprovada, os deputados do PCP no PE apresentaram outras alterações que pretendiam corrigir aspectos negativos anteriormente mencionados, mas a sua rejeição – para o que contribuíram os votos dos deputados portugueses do PS, PSD e CDS – constitui mais uma oportunidade perdida para colocar os fundos estruturais e de investimento ao serviço da efectiva resposta das necessidades de desenvolvimento socioeconómico específicas de cada país, nomeadamente de Portugal.

Para os deputados do PCP no PE, os fundos estruturais e de investimento, apresentados durante anos como a panaceia para todos os problemas das economias mais débeis, estão longe de compensar – não só pelos valores claramente insuficientes, como pelos condicionalismos políticos que lhes estão associados – o impacto negativo da destruição e debilitação dos seus aparelhos produtivos e a sua crescente dependência.

Os deputados do PCP no PE continuarão a intervir ativa e firmemente em defesa dos interesses nacionais, sublinhando que se exige ao Governo português que, no Conselho, tenha uma postura de defesa dos interesses do povo português e do País.

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