Nota do Gabinete de Imprensa dos Deputados do PCP ao PE

Parecer sobre denunciantes, do deputado do PCP no Parlamento Europeu Miguel Viegas, aprovado na Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários

A Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários do Parlamento Europeu aprovou um parecer do deputado Miguel Viegas sobre a Proposta de Directiva relativa à Protecção dos Denunciantes. Esta proposta visa preencher um vazio legal relativamente aos denunciantes, cujo papel foi de grande relevância na denúncia dos vários escândalos fiscais que abalaram a opinião pública nos últimos anos, do “Luxleaks” ao “Panamá Papers”.

O parecer, aprovado por uma maioria de 24 votos, com 17 abstenções e 9 votos contra (entre os quais os deputados do PPE), introduz um conjunto de emendas visando melhorar a proposta da Comissão Europeia, alargando o âmbito das denúncias às questões laborais, dando mais liberdade aos denunciantes para usar os canais externos em detrimento dos canais internos, quando estes não dão garantias de segurança, e aumentando a sua protecção material. A questão do anonimato ficou igualmente garantida, para além da confidencialidade e do princípio segundo o qual o lançador de alerta não deve substituir a necessidade de reforço das instituições públicas no combate à fraude e evasão fiscal.

O PCP sublinha que esta proposta de Directiva, cuja aprovação no Parlamento Europeu ainda depende do voto da Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Plenário, constituindo um passo positivo, não aborda a questão fundamental que está subjacente aos sucessivos escândalos fiscais: a liberalização dos movimentos de capitais e a desregulamentação do sistema financeiro. Neste sentido, só uma intervenção pública capaz de romper com o domínio político dos grandes grupos económicos e financeiros e de servir os reais interesses dos trabalhadores e dos povos, salvaguardando o direito ao desenvolvimento soberano dos Estados, poderá combater eficazmente a fraude e evasão fiscais e o branqueamento de capitais. A questão do controlo público do sector financeiro, assume nesta matéria, uma importância decisiva, com a realidade portuguesa o demonstra.

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