Comunicado do Gabinete de Imprensa do PCP

Parecer do Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida é inaceitável do ponto de vista ético e profundamente desumano e não deve ser acolhido pelo Ministério da Saúde

Parecer do Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida é inaceitável do ponto de vista ético e profundamente desumano e não deve ser acolhido pelo Ministério da Saúde

1- O parecer, mais um de muitos que têm sido encomendados pelo Ministério da Saúde com o mesmo objectivo, vai de forma muito clara ao encontro da estratégia imposta pela troika no Pacto de Agressão, de continuar a cortar no orçamento da saúde e particularmente no funcionamento do Serviço Nacional de Saúde. Certamente vamos ter o Ministro da Saúde a dizer mais uma vez que é apenas um parecer, mas simultaneamente o parecer vai-se transformando numa orientação para os serviços.

Ou seja, estamos perante um parecer feito à medida dos argumentos que irão ser avançados pelo governo para justificar o corte de centenas de milhões de euros para a saúde no Orçamento do Estado para 2013.

2- O parecer do Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida, conhecido ontem e cujo conteúdo foi mais claramente explicitado nos seus objectivos, na entrevista que o seu presidente deu à Antena1, deve envergonhar quem o produziu porque defende a limitação da utilização dos medicamentos necessários ao tratamento de algumas doenças graves, com o argumento de que nem todos os portugueses devem ter acesso a todos os tratamentos.

O que o presidente do Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida, disse, por mais que agora procure contornar, foi que os medicamentos mais caros, independentemente da sua eficácia, não devem ser utilizados no tratamento de algumas doenças, sendo os parâmetros dessa utilização definidos em função da idade e do tempo de vida expectável para o doente.

3- Para além de tal medida ser claramente contrária ao preceito constitucional que estabelece «Que todos têm direito a protecção da saúde e o dever de a defender e promover» e que esse direito é realizado «através de um serviço nacional de saúde universal e geral e, tendo em conta as condições económicas e sociais, tendencialmente gratuito», o que o parecer defende é claramente a divisão dos portugueses em dois grupos: os que têm dinheiro para ter acesso a todos os cuidados de saúde e aqueles que não têm possibilidades financeiras, a grande maioria dos portugueses, para quem fica reservado um serviço público com serviços mínimos.

4- Tal como o PCP tem vindo a denunciar neste último ano, uma das consequências mais graves da crise económica e social em que o país está mergulhado, é a degradação das condições de saúde com os vários indicadores a evoluírem negativamente, como ainda há dias foi confirmado com a divulgação do crescimento acentuado da taxa de doenças depressivas, sendo que alguns desses indicadores não terão expressão imediata, como é o caso das várias taxas de mortalidade.

A responsabilidade é de quem defende e executa medidas restritivas no plano da saúde e por isso tem de ser responsabilizado no plano político e ético por estarem a condenar à morte antecipada milhares de portugueses.

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